TJBA 13/10/2022 -Pág. 3085 -CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.197 - Disponibilização: quinta-feira, 13 de outubro de 2022
Cad 4/ Página 3085
Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SOBRADINHO
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Processo: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 n. 8000068-21.2020.8.05.0251
Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SOBRADINHO
AUTOR: MARCO ANTONIO HONORATO SILVA DE SOUZA
Advogado(s):
REU: MARIA VITORIA SOARES DA SILVA
Advogado(s): SHAYLYNE DE LIMA SILVA (OAB:BA54834), LILIAN JOIC SILVA BATISTA (OAB:BA68297)
SENTENÇA
Vistos, etc.,
A parte ré interpôs Embargos de Declaração (ID 128644173) com pedido de efeito modificativo, requerendo a reforma da sentença
proferida (ID 125757762), afirmando que houve erro material no julgamento proferido por este Juízo.
RELATADOS, DECIDO.
Argumenta a embargante que a sentença merece ser reformada, vez que, eivada de erro material, consistente no julgamento procedente da Ação, em que foi julgado “[...] para determinar a exoneração o autor da obrigação de alimentar a ré MARIA VITORIA SOARES
DA SILVA.”, quando deveria ser determinada a revisão dos alimentos.
Insta acentuar que os Embargos de Declaração prestam-se tão somente para sanar omissão, obscuridade, contradição, ou, por
construção jurisprudencial, erro material existente na sentença. Assim, analisando a sentença prolatada, entendo que assiste razão ao
demandante, e reconheço evidente erro material para corrigir na Sentença proferida nos autos.
Assim, na forma do art. 1.022, III, c/c art. 1.024, ambos do NCPC, ACOLHO os presentes Embargos Declaratórios para, MANTIDOS
OS DEMAIS TERMOS, determinar a alteração da sentença vergastada da forma a seguir: onde consta da sentença de ID 125757762
“propôs ação de exoneração de encargo alimentar- em face sua filha” passe a constar “propôs Ação de Revisão de Alimentos em face
sua filha” e onde conta “para determinar a exoneração o autor da obrigação de alimentar a ré MARIA VITORIA SOARES DA SILVA.”,
deverá ser alterado para “alterando a pensão alimentícia anteriormente estipulada e fixando-a no percentual de 7% (sete por cento)
dos rendimentos mensais líquidos do autor, incidindo, inclusive, sobre 13º (décimo terceiro) salário, férias e FGTS. OFICIE-SE ao órgão
empregador do requerente, se necessário”.
A presente decisão passa a integrar a de ID nº 125757762, mantendo-se inalteradas as demais disposições.
Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.
Dou a presente força de mandado.
Sobradinho/BA, data do sistema
PEDRO PRACIANO PINHEIRO
Juiz de Direito Substituto
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SOBRADINHO
INTIMAÇÃO
8000477-60.2021.8.05.0251 Procedimento Do Juizado Especial Cível
Jurisdição: Sobradinho
Autor: Marileide Ribeiro Dos Santos
Advogado: Ricardo Vinicius Campelo De Sa (OAB:PE34266)
Reu: Bradesco Vida E Previdencia S.a.
Advogado: Felipe D Aguiar Rocha Ferreira (OAB:BA68751)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SOBRADINHO
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Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000477-60.2021.8.05.0251
Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SOBRADINHO
AUTOR: MARILEIDE RIBEIRO DOS SANTOS
Advogado(s): RICARDO VINICIUS CAMPELO DE SA (OAB:PE34266)
REU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.
Advogado(s): FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA registrado(a) civilmente como FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA
(OAB:BA68751)
SENTENÇA
Vistos, etc.
Dispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9.099/95.