TJBA 13/10/2022 -Pág. 563 -CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.197 - Disponibilização: quinta-feira, 13 de outubro de 2022
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EMENTA
8000420-82.2022.8.05.0000 Agravo De Instrumento
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Agravante: Sul America Companhia De Seguro Saude
Advogado: Thiago Pessoa Rocha (OAB:PE29650-A)
Agravado: Debora Pereira Santos
Advogado: Jaguaraci Costa Dos Santos (OAB:BA41420-A)
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
________________________________________
Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8000420-82.2022.8.05.0000
Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
AGRAVANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Advogado(s): THIAGO PESSOA ROCHA
AGRAVADO: DEBORA PEREIRA SANTOS
Advogado(s):JAGUARACI COSTA DOS SANTOS
ACORDÃO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. HOME CARE. PACIENTE QUE NECESSITA DE ATENDIMENTO DOMICILIAR. LAUDO MÉDICO CLARO E INCONTROVERSO. DEVER DE PRESTAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. PRECEDENTES. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8000420-82.2022.8.05.0000, em que figuram como agravante SUL AMERICA
COMPANHIA DE SEGURO SAUDE e como agravada DEBORA PEREIRA SANTOS.
ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em conhecer e negar
provimento ao recurso interposto, nos termos do voto da Relatora.
Salvador, .
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Maria de Lourdes Pinho Medauar
INTIMAÇÃO
0578988-38.2015.8.05.0001 Remessa Necessária Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Recorrido: Secretario Municipal De Urbanismo Sucom
Recorrido: Secretario Municipal Da Fazenda Sefaz
Recorrido: P.i.l. Entretenimento Ltda - Me
Advogado: Luiz Carlos De Seixas Oliveira Filho (OAB:BA31121-A)
Juizo Recorrente: Juízo Da 5ª Vara Da Fazenda Pública Da Comarca De Salvador
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
________________________________________
Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL n. 0578988-38.2015.8.05.0001
Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
JUIZO RECORRENTE: JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR
Advogado(s):
RECORRIDO: SECRETARIO MUNICIPAL DE URBANISMO SUCOM e outros (2)
Advogado(s):LUIZ CARLOS DE SEIXAS OLIVEIRA FILHO
ACORDÃO
EMENTA. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. VINCULAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DOS ALVARÁS DE SOM
E DE PLANO DE EMERGÊNCIA AO PAGAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. ABUSIVIDADE DA EXIGÊNCIA. FORMA
INDIRETA DE COMPELIR O CONTRIBUINTE AO PAGAMENTO DE TRIBUTOS. ABUSO DE PODER. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS FAVORÁVEIS À MANUTENÇÃO DO DECISUM. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO. SENTENÇA
INTEGRADA.
ACÓRDÃO