TJBA 20/10/2022 -Pág. 1482 -CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.202 - Disponibilização: quinta-feira, 20 de outubro de 2022
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PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Rosita Falcão de Almeida Maia
EMENTA
8087454-97.2019.8.05.0001 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: Thiago Barreto De Pinho
Advogado: Ailton Nascimento Junior (OAB:BA52134-A)
Advogado: Dinoermeson Tiago Dos Santos Nascimento (OAB:BA36408-A)
Apelante: Leandro De Jesus Silva
Advogado: Ailton Nascimento Junior (OAB:BA52134-A)
Advogado: Dinoermeson Tiago Dos Santos Nascimento (OAB:BA36408-A)
Apelante: Agnaldo Paixao Daltro
Advogado: Ailton Nascimento Junior (OAB:BA52134-A)
Advogado: Dinoermeson Tiago Dos Santos Nascimento (OAB:BA36408-A)
Apelante: Gilson Santos Dias
Advogado: Ailton Nascimento Junior (OAB:BA52134-A)
Advogado: Dinoermeson Tiago Dos Santos Nascimento (OAB:BA36408-A)
Apelante: Ian Moreira Peixoto
Advogado: Ailton Nascimento Junior (OAB:BA52134-A)
Advogado: Dinoermeson Tiago Dos Santos Nascimento (OAB:BA36408-A)
Apelante: Danilo Macedo De Oliveira
Advogado: Ailton Nascimento Junior (OAB:BA52134-A)
Advogado: Dinoermeson Tiago Dos Santos Nascimento (OAB:BA36408-A)
Apelante: Apocalipse Dos Santos Santana
Advogado: Ailton Nascimento Junior (OAB:BA52134-A)
Advogado: Dinoermeson Tiago Dos Santos Nascimento (OAB:BA36408-A)
Apelante: Douglas Da Silva Agapito
Advogado: Ailton Nascimento Junior (OAB:BA52134-A)
Advogado: Dinoermeson Tiago Dos Santos Nascimento (OAB:BA36408-A)
Apelante: Rafael Navarro Andrade Macedo
Advogado: Ailton Nascimento Junior (OAB:BA52134-A)
Advogado: Dinoermeson Tiago Dos Santos Nascimento (OAB:BA36408-A)
Apelante: Patric Chaves Sousa
Advogado: Ailton Nascimento Junior (OAB:BA52134-A)
Advogado: Dinoermeson Tiago Dos Santos Nascimento (OAB:BA36408-A)
Apelante: Caio Oliveira Cruz Pereira
Advogado: Ailton Nascimento Junior (OAB:BA52134-A)
Advogado: Dinoermeson Tiago Dos Santos Nascimento (OAB:BA36408-A)
Apelante: Robson Dos Santos Neves
Advogado: Ailton Nascimento Junior (OAB:BA52134-A)
Advogado: Dinoermeson Tiago Dos Santos Nascimento (OAB:BA36408-A)
Apelante: Tarciso Lopes De Sena
Advogado: Ailton Nascimento Junior (OAB:BA52134-A)
Advogado: Dinoermeson Tiago Dos Santos Nascimento (OAB:BA36408-A)
Apelado: Policia Militar Da Bahia
Terceiro Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia
Apelado: Estado Da Bahia
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
________________________________________
Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8087454-97.2019.8.05.0001
Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível
APELANTE: THIAGO BARRETO DE PINHO e outros (12)
Advogado(s): DINOERMESON TIAGO DOS SANTOS NASCIMENTO, AILTON NASCIMENTO JUNIOR
APELADO: POLICIA MILITAR DA BAHIA e outros
Advogado(s):
ACORDÃO
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL. CABIMENTO DE RECURSO COM
EFEITO SUSPENSIVO. SÚMULA 267 DO STF. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA
MANTIDA. NÃO PROVIMENTO.
1. Nos termos da Súmula nº 267, do STF não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição”.
2. Na espécie, verifica-se que o mandado de segurança impetrado visa a desconstituição de busca e apreensão determinada nos
autos de nº 0537588-05.2019.8.05.0001, decisão contra a qual é cabível o recurso de Agravo de Instrumento.