TJBA 26/10/2022 -Pág. 1021 -CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.206 - Disponibilização: quarta-feira, 26 de outubro de 2022
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Ato contínuo, intime-se pessoalmente o requerido para, no prazo de 15 dias, proceder ao cumprimento da sentença.
Cumpra-se.
ITABELA/BA, 13 de outubro de 2022.
Tereza Júlia do Nascimento
Juíza Substituta
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA
DESPACHO
0000053-17.2006.8.05.0111 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública
Jurisdição: Itabela
Requerente: Angela Souza Da Silva
Advogado: Roberto Alves Rodrigues (OAB:BA5522)
Requerido: Municipio De Itabela
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA
________________________________________
Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000053-17.2006.8.05.0111
Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA
AUTOR: ANGELA SOUZA DA SILVA
Advogado(s): ROBERTO ALVES RODRIGUES (OAB:BA5522)
REU: MUNICIPIO DE ITABELA
Advogado(s):
DESPACHO
Vistos, etc.
O cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública que pretende o pagamento de quantia certa, há de ser requerido pelo exequente, a quem cabe apresentar memória de cálculo contendo os elementos relacionados no art. 534 do Código de Processo Civil.
Verifico que o exequente carreou memória de cálculos em ID 167090051
Assim, observo o preenchimento dos requisitos do art. 534 do CPC, RECEBO o pedido de cumprimento de sentença.
Inicialmente, altere-se a classe processual para que o feito possa tramitar como cumprimento de sentença.
Em seguida, iNTIME-SE a Fazenda Pública, na pessoa do seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para que,
apresente impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, nestes próprios autos (art. 535, caput, do CPC).
ADVIRTA-SE que em sua impugnação a Fazenda Pública poderá arguir as matérias elencadas nos incisos do art. 535 do Código de
Processo Civil.
REGISTRA-SE que não se aplica multa aos casos em que a Fazenda Pública figure como executada, conforme a redação do parágrafo 2º do art. 534, do CPC.
Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.
Itabela/BA, 13 de outubro de 2022.
Tereza Júlia do Nascimento
Juíza Substituta
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA
DESPACHO
8000301-89.2016.8.05.0111 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública
Jurisdição: Itabela
Requerente: Edvaldo Sabino De Souza
Advogado: Roberto Alves Rodrigues (OAB:BA5522)
Requerido: Municipio De Itabela
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA
________________________________________
Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000301-89.2016.8.05.0111
Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA
AUTOR: EDVALDO SABINO DE SOUZA
Advogado(s): ROBERTO ALVES RODRIGUES (OAB:BA5522)
REU: MUNICIPIO DE ITABELA
Advogado(s):