TJBA 07/11/2022 -Pág. 955 -CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.213 - Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022
Cad 4/ Página 955
DAJE - CITAÇÃO - código 41017; (08 confrontantes).
DAJE - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA – código 91017; (04 entes).
Cotegipe-Bahia, 04 de novembro de 2022.
Ângela Maria Pereira Câmara
Escrivã designada
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE COTEGIPE
DECISÃO
8000240-21.2020.8.05.0070 Execução Fiscal
Jurisdição: Cotegipe
Exequente: Municipio De Cotegipe
Advogado: Alan Pereira Dos Santos (OAB:BA24775)
Executado: Francisco Bispo Dos Santos
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE COTEGIPE
________________________________________
Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8000240-21.2020.8.05.0070
Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE COTEGIPE
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE COTEGIPE
Advogado(s): ALAN PEREIRA DOS SANTOS registrado(a) civilmente como ALAN PEREIRA DOS SANTOS (OAB:BA24775)
EXECUTADO: FRANCISCO BISPO DOS SANTOS
Advogado(s):
DECISÃO
A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente.
Decido.
A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art.
151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece.
Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste.
Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me.
Publique-se.
COTEGIPE/BA, 1 de julho de 2022.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE COTEGIPE
SENTENÇA
0000101-89.2012.8.05.0070 Execução Fiscal
Jurisdição: Cotegipe
Executado: Antonio Martins Ramos
Exequente: Ministerio Da Fazenda
Sentença:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE COTEGIPE
________________________________________
Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000101-89.2012.8.05.0070
Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE COTEGIPE
EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA
Advogado(s):
EXECUTADO: ANTONIO MARTINS RAMOS
Advogado(s):
SENTENÇA
Trata-se de ação de EXECUÇÃO FISCAL, entre as partes alhures.
Em suma, a fazenda pública pontuou que: A presente Execução Fiscal foi regularmente ajuizada. Ao longo da tramitação processual, conforme revela o exame conjunto dos elementos coligidos aos autos com aqueles extraídos dos sistemas de gestão