TJBA 24/11/2022 -Pág. 980 -CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.223 - Disponibilização: quinta-feira, 24 de novembro de 2022
Cad 1 / Página 980
Agravado: Empresa Baiana De Águas E Saneamento S/a - Embasa
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
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Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8023551-86.2022.8.05.0000
Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível
AGRAVANTE: ANDRE LUIZ SILVA VILLA FLOR
Advogado(s): FABIO LUIZ SILVA VILLA FLOR
AGRAVADO: EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A - EMBASA
Advogado(s):
ACORDÃO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA EMBASA. CONSUMIDOR QUE ALEGA A EMISSÃO DE
FATURAS COM VALORES EXORBITANTES. FATURAS REFERENTES AO PERÍODO DE 11/2018 A 06/2020 QUE JÁ FORAM, OU ESTÃO SENDO ANALISADAS EM PROCESSOS DIVERSOS. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE. AFRONTA AO
INSTITUTO DA COISA JULGADA. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. DÉBITO RELATIVO AOS MESES 07/2020 A 12/2020.
RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE ACOSTAR AOS AUTOS O PROCESSO A QUE FAZ REFERÊNCIA O MAGISTRADO A QUO. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. A análise da questão trazida nestes autos deve restringir-se aos limites do pleito in limine formulado na demanda originária,
qual seja, a verificação dos pressupostos autorizadores da medida (fumus boni iuris e periculum in mora), pois aí estão os balizamentos da decisão agravada, não cabendo, nesta oportunidade, adentrar-se ao âmago da discussão, devendo esta ser efetuada
no exame meritório da ação originária.
2. Da análise dos autos de origem, em uma análise perfunctória, verifica-se que não se faz presente o requisito da probabilidade
do direito e do perigo da demora a justificar a concessão da tutela antecipada, sendo impositiva a manutenção da decisão proferida pelo Juízo de 1º Grau.
3. Isso porque, consoante se extrai dos autos de origem, as faturas vencidas de 11/2018 até 06/2020 já foram resolvidas definitivamente (coisa julgada), ou ainda estão sendo analisadas (litispendência), no bojo de processos que correm nos Juizados
Especiais, motivo pelo qual é vedada a reapreciação da matéria por outro juízo.
4. De igual forma não assiste razão ao Agravante no que diz respeito às faturas vencidas de 07/2020 à 12/2020, vez que não foi
acostado aos autos o processo em que se discute as mencionadas faturas, não tendo o Recorrente logrado êxito em comprovar
que estas não estão sendo discutidas judicialmente, motivo pelo qual prevalece o entendimento do magistrado singular.
5. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8023551-86.2022.8.05.0000, em que figura como Agravante ANDRE LUIZ SILVA
VILLA FLOR e como Agravado EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA.
ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, por UNANIMIDADE, em NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do voto do Relator.
Sala das Sessões, data registrada no sistema.
PRESIDENTE
JOSEVANDO SOUZA ANDRADE
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Maria do Socorro Barreto Santiago
EMENTA
8033593-97.2022.8.05.0000 Agravo De Instrumento
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Agravante: Sul America Companhia De Seguro Saude
Advogado: Antonio Eduardo Gonçalves Rueda (OAB:PE16983-A)
Agravado: Lilian De Oliveira Gama Fortaleza
Advogado: Roberta Sobral Varjao (OAB:BA21769-A)
Agravado: F. D. O. G. F.
Advogado: Roberta Sobral Varjao (OAB:BA21769-A)
Ementa: