TJBA 15/12/2022 -Pág. 1034 -CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.235 - Disponibilização: quinta-feira, 15 de dezembro de 2022
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8003891-93.2020.8.05.0027 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: Daniel Da Mata
Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB:BA60601-A)
Apelado: Banco Ole Bonsucesso Consignado S.a.
Advogado: Suellen Poncell Do Nascimento Duarte (OAB:PE28490-A)
Advogado: Lourenco Gomes Gadelha De Moura (OAB:PE21233-A)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
________________________________________
Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8003891-93.2020.8.05.0027
Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível
APELANTE: DANIEL DA MATA
Advogado(s): LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS
APELADO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.
Advogado(s):SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE, LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA registrado(a)
civilmente como LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA
ACORDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO
CONTRATO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXORDIAL CUMPRE
REQUISITOS DOS ART. 319 E 320 DO CPC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA FACE HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. VULNERABILIDADE TÉCNICA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Vistos, examinados, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível n.º 8003891-93.2020.8.05.0027 tendo como
apelante, DANIEL DA MATA, e apelado, BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.
ACORDAM os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em
conhecer e dar provimento ao recurso, conforme voto do Relator.
Sala das Sessões, Salvador, data informada no sistema.
PRESIDENTE
ARNALDO FREIRE FRANCO
Juiz de Segundo Grau Convocado – Relator
PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
TITULARIDADE EM PROVIMENTO 1
INTIMAÇÃO
8003891-93.2020.8.05.0027 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: Daniel Da Mata
Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB:BA60601-A)
Apelado: Banco Ole Bonsucesso Consignado S.a.
Advogado: Suellen Poncell Do Nascimento Duarte (OAB:PE28490-A)
Advogado: Lourenco Gomes Gadelha De Moura (OAB:PE21233-A)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
________________________________________
Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8003891-93.2020.8.05.0027
Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível
APELANTE: DANIEL DA MATA
Advogado(s): LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS
APELADO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.
Advogado(s):SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE, LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA registrado(a)
civilmente como LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA
ACORDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO
CONTRATO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXORDIAL CUMPRE