TJBA 10/01/2023 -Pág. 429 -CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.251 - Disponibilização: terça-feira, 10 de janeiro de 2023
Cad. 1 / Página 429
fático-probatória do processo, o que se mostra inviável em sede de recurso especial. Neste sentido:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento
do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
[...]
(AgInt no AREsp n. 1.990.768/MS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 19/4/
2022.)
Por fim, cumpre considerar indemonstrado o dissenso pretoriano, pois é exigível a transcrição dos trechos dos acórdãos
que configurem a divergência, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados,
não se oferecendo como bastante a simples apresentação de ementas, de acordo com o art. 1.029, § 1°, do CPC/15 e art.
255, § 1º, do RISTJ.
Neste sentido:
CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS SOFRIDOS. REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
(...)
3. O conhecimento do recurso especial pela alínea “c” do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao
qual foi atribuída interpretação divergente e a demonstração dessa divergência, mediante a verificação das circunstâncias
que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas para configuração
do dissídio.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 1598939/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 21/
05/2020)
Ante o exposto, inadmito o recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
Desembargadora Marcia Borges Faria
2ª Vice-Presidente
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª Vice Presidência
DECISÃO
0337536-27.2018.8.05.0001 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: Jurandir Pires Galdino & Cia Ltda
Advogado: Luiz Felipe Farias Guerra De Morais (OAB:PE22622-A)
Advogado: David Fernandes Da Silva (OAB:PE15459-A)
Advogado: Adriano Jorge Barbosa De Melo (OAB:PE20298)
Apelante: Jurandir Pires Galdino
Advogado: Luiz Felipe Farias Guerra De Morais (OAB:PE22622-A)
Advogado: David Fernandes Da Silva (OAB:PE15459-A)
Advogado: Adriano Jorge Barbosa De Melo (OAB:PE20298)
Apelante: Ines De Siqueira Pires
Advogado: Luiz Felipe Farias Guerra De Morais (OAB:PE22622-A)
Advogado: David Fernandes Da Silva (OAB:PE15459-A)
Advogado: Adriano Jorge Barbosa De Melo (OAB:PE20298)
Apelado: Salvador Shopping S/a
Advogado: Danilo Muniz Dias Lima (OAB:BA21554-A)
Advogado: Francisco De Faro Franco Neto (OAB:BA41709-A)
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª Vice Presidência
________________________________________
Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 0337536-27.2018.8.05.0001, de
Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência
APELANTE: JURANDIR PIRES GALDINO & CIA LTDA, JURANDIR PIRES GALDINO, INES DE SIQUEIRA PIRES
Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: LUIZ FELIPE FARIAS GUERRA DE MORAIS, DAVID FERNANDES DA SILVA, ADRIANO
JORGE BARBOSA DE MELO
APELADO: SALVADOR SHOPPING S/A