TJBA 16/01/2023 -Pág. 484 -CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.255 - Disponibilização: segunda-feira, 16 de janeiro de 2023
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A relação jurídica exposta na inicial é de consumo; as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e de fornecedor, nos
termos dos artigos 2° e 3º do CDC. Trata-se de cobrança, por meio de ação monitória, de mensalidades escolares.
A resolução número 15/2015, publicada no DPJE em 28-7-2015 estabelece a especialização da competência entre as Varas
Cíveis e Comerciais e as Varas de Relações de Consumo. Nos termos do artigo 1o. da citada Resolução, esta Vara tem competência para os feitos cíveis e comerciais, definidos no artigo 68 da LOJ.
Deste modo, por se tratar de competência absoluta, porque em razão da matéria, declino a competência do Juízo da 2a. Vara Cível para julgamento da causa, determinando sejam os autos redistribuídos a uma das Varas de Relação de Consumo da capital.
SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 12 de janeiro de 2023.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR
DESPACHO
0301056-16.2019.8.05.0001 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Interessado: Alonso De Sousa Leite
Advogado: Ana Karina Pinto De Carvalho Silva (OAB:BA23844)
Advogado: Claudio Andre Alves Da Silva (OAB:BA22860)
Advogado: Thais Pereira Da Silva Santos (OAB:BA56934)
Interessado: Carlos Gritti
Advogado: Ana Karina Pinto De Carvalho Silva (OAB:BA23844)
Advogado: Claudio Andre Alves Da Silva (OAB:BA22860)
Advogado: Thais Pereira Da Silva Santos (OAB:BA56934)
Interessado: Cleonice Margarida Pinheiro
Advogado: Thais Pereira Da Silva Santos (OAB:BA56934)
Advogado: Ana Karina Pinto De Carvalho Silva (OAB:BA23844)
Advogado: Claudio Andre Alves Da Silva (OAB:BA22860)
Interessado: Fernando Luiz Tavares Vieira
Advogado: Ana Karina Pinto De Carvalho Silva (OAB:BA23844)
Advogado: Claudio Andre Alves Da Silva (OAB:BA22860)
Advogado: Thais Pereira Da Silva Santos (OAB:BA56934)
Interessado: Ines Pazzola
Advogado: Ana Karina Pinto De Carvalho Silva (OAB:BA23844)
Advogado: Claudio Andre Alves Da Silva (OAB:BA22860)
Advogado: Thais Pereira Da Silva Santos (OAB:BA56934)
Interessado: Jose Acacy Eloi
Advogado: Ana Karina Pinto De Carvalho Silva (OAB:BA23844)
Advogado: Claudio Andre Alves Da Silva (OAB:BA22860)
Advogado: Thais Pereira Da Silva Santos (OAB:BA56934)
Interessado: Maria De Fatima Amoedo Costa
Advogado: Ana Karina Pinto De Carvalho Silva (OAB:BA23844)
Advogado: Claudio Andre Alves Da Silva (OAB:BA22860)
Advogado: Thais Pereira Da Silva Santos (OAB:BA56934)
Interessado: Maria Do Socorro De Almeida
Advogado: Ana Karina Pinto De Carvalho Silva (OAB:BA23844)
Advogado: Claudio Andre Alves Da Silva (OAB:BA22860)
Advogado: Thais Pereira Da Silva Santos (OAB:BA56934)
Interessado: Mirvana Cabral Ribeiro
Advogado: Ana Karina Pinto De Carvalho Silva (OAB:BA23844)
Advogado: Claudio Andre Alves Da Silva (OAB:BA22860)
Advogado: Thais Pereira Da Silva Santos (OAB:BA56934)
Interessado: Paulo Fernando Caldas
Advogado: Ana Karina Pinto De Carvalho Silva (OAB:BA23844)
Advogado: Claudio Andre Alves Da Silva (OAB:BA22860)
Advogado: Thais Pereira Da Silva Santos (OAB:BA56934)
Interessado: Semadar Andrade Bittencourt Paula
Advogado: Ana Karina Pinto De Carvalho Silva (OAB:BA23844)
Advogado: Claudio Andre Alves Da Silva (OAB:BA22860)
Advogado: Thais Pereira Da Silva Santos (OAB:BA56934)
Interessado: Sonia Maria Leal Correia Xavier
Advogado: Ana Karina Pinto De Carvalho Silva (OAB:BA23844)
Advogado: Claudio Andre Alves Da Silva (OAB:BA22860)
Advogado: Thais Pereira Da Silva Santos (OAB:BA56934)
Interessado: Fundacao Dos Economiarios Federais Funcef
Advogado: Bruna Sampaio Jardim (OAB:BA22151)