TJBA 26/01/2023 -Pág. 1238 -CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.263 - Disponibilização: quinta-feira, 26 de janeiro de 2023
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Advogado(s): PEDRO FRANCISCO GUIMARAES SOLINO (OAB:BA44759-A)
DECISÃO
DECISÃO
Vistos etc.
Reconheço, ex offício, o meu impedimento para o processamento e julgamento do presente feito, em razão do quanto disposto
no artigo 144, IX, do C.P.C.
Remetam-se os autos à Diretoria de Distribuição do 2º Grau, para que sejam redistribuídos na forma regimental.
DÁ-SE EFEITO DE MANDADO/OFÍCIO A ESTA DECISÃO.
P.I.
Salvador/BA, 25 de janeiro de 2023.
Desa. Cassinelza da Costa Santos Lopes
Relator
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Cassinelza da Costa Santos Lopes
DECISÃO
0534496-92.2014.8.05.0001 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: Miriam Ely Peixoto
Advogado: Andre Tonha Cardoso (OAB:BA26201-A)
Apelado: Banco Bradesco Sa
Advogado: Matilde Duarte Goncalves (OAB:BA1082-S)
Advogado: Ezio Pedro Fulan (OAB:BA1089-S)
Apelado: Miriam Ely Peixoto
Advogado: Andre Tonha Cardoso (OAB:BA26201-A)
Apelante: Banco Bradesco Sa
Advogado: Matilde Duarte Goncalves (OAB:BA1082-S)
Advogado: Ezio Pedro Fulan (OAB:BA1089-S)
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
________________________________________
Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0534496-92.2014.8.05.0001
Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível
APELANTE: MIRIAM ELY PEIXOTO e outros
Advogado(s): ANDRE TONHA CARDOSO (OAB:BA26201-A), EZIO PEDRO FULAN registrado(a) civilmente como EZIO PEDRO
FULAN (OAB:BA1089-S), MATILDE DUARTE GONCALVES registrado(a) civilmente como MATILDE DUARTE GONCALVES
(OAB:BA1082-S)
APELADO: BANCO BRADESCO SA e outros
Advogado(s): EZIO PEDRO FULAN registrado(a) civilmente como EZIO PEDRO FULAN (OAB:BA1089-S), MATILDE DUARTE
GONCALVES registrado(a) civilmente como MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB:BA1082-S), ANDRE TONHA CARDOSO
(OAB:BA26201-A)
DECISÃO
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DIREITO À REVISÃO CONTRATUAL
- ART. 6º DO CDC.
JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. AFASTADA A LIMITAÇÃO DE 12% A.A. Limitação dos juros ao
percentual da taxa média do mercado, quando forem abusivos, tal como publicado pelo BACEN em seu site. Posição do STJ
consubstanciada no acórdão paradigma - RESP 1.061.530/RS.
APELO DO RÉU IMPROVIDO.
DANO MORAL. Não há que se falar em indenização por danos morais em razão da suposta presença de cláusulas ilegais no
contrato, por si só.
Ademais, conforme se depreende dos autos, o requerente celebrou contrato por sua livre vontade não se identificando prática
de ato ilícito pela instituição financeira.
RECURSO ADESIVO DA AUTORA IMPROVIDO NO PONTO.