TJCE 12/05/2016 -Pág. 519 -Caderno 2 - Judiciário -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Maio de 2016
Caderno 2: Judiciario
Fortaleza, Ano VI - Edição 1437
519
Rep. Jurídico : 9859 - CE KLEBER DOS SANTOS E SILVA
Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO
Relator(a).: HELGA MEDVED
Acordam: Acordam os membros da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do
Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, dando-lhe improvimento, mantendo a sentença monocrática em todos
seus termos.
Ementa: CRIMINAL. CARACTERIZAÇÃO- DESRESPEITO A POLICIAS MILITARES NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO - ART. 331 DO CPB - DESACATO - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES DECLARAÇÕES COESAS - CONDENAÇÃO - EXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
19189-97.2014.8.06.9000/0 - MANDADO DE SEGURANÇA
Impetrante : ASSIS ALVES FERREIRA
Rep. Jurídico : 16326 - CE EURIJANE AUGUSTO FERREIRA
Impetrado : JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE SOLONOPOLE
Litisconsorte necessario : POSTO DUARTE PINHEIRO & CIA LTDA
Relator(a).: HELGA MEDVED
Acordam: Acordam os membros da Terceira Turma REcursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará,
por unanimidade de votos, em tomar conhecimento do mandato impetrado, mas para NEGAR A SEGURANÇA, requestada, ante
ausência de direito líquido e certo a ser tutelado.
Ementa: MANDATO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. EXCEPCIONALIDADE. NEGATIVA DE CONCESSÃO DE
GRATUIDADE. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE O JULGADOR
AFERIR POR OUTROS MEIOS O ESTADO DE MISERABILIDADE. AUÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
4236-65.2013.8.06.9000/0 - MANDADO DE SEGURANÇA
Impetrante : VALE DO JAGUARIBE CIAL MOTOS LTDA
Rep. Jurídico : 15502 - CE JOAO GUSTAVO MAGALHAES FONTENELE
Impetrado : JUIZ DE DIREITO DA 11 UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DE
Litisconsorte necessario : JOSE SILVEIRA FILHO
Rep. Jurídico : 7143 - CE PAULO DE TARSO MOREIRA FILHO
Relator(a).: HELGA MEDVED
Acordam: Acordam os membros da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará
por unanimidade de votos, em tomar conhecimento do presente Mandado de Segurança. Julgando-o parcialmente procedente
nos termos do voto do relator.
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANILHA DE CÁLCULOS.
EVENTUAL EXCESSO. QUESTIONAMENTO ATRAVÉS DE EMBARGOS. LIMITAÇÃO DO VALOR DA EXECUÇÃO AO PATAMAR
DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INVIABILIDADE. PRECEDENTES STJ. INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DA MULTA PREVISTA NO ART.
475-J CPC. ENUNCIADO 105 FONAJE. REVOGAÇÃO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE A
PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA INCIDÊNCIA DO ENCARGO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA DETERMINAR O
CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM.
12859-16.2015.8.06.0055/1 - RECURSO INOMINADO
Recorrente : TELEFONICA BRASIL S.A.
Rep. Jurídico : 22910 - CE JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO
Recorrido : ANDRE YURE TAVARES
Rep. Jurídico : 31525 - CE RAISA MACARIO TAVARES
Relator(a).: HELGA MEDVED
Acordam: Acordam os membros da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do
Ceará, por unanimidade de votos, em tomar conhecimento do presente recurso,mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos
termos do voto do relator.
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE TELEFONIA.
ALEGADA FRAUDE. DANO EXTRAPATRIMONIAL RECONHECIDO. RISCO DO PRÓPRIO EMPREENDIMENTO. SENTENÇA
REFORMADA. CRITÉRIOS FIXAÇÃO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1598-75.2012.8.06.0179/1 - RECURSO INOMINADO
Recorrente : SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT
Rep. Jurídico : 16075 - CE FRANCISCO ARCELINO FILOMENO CALADO
Rep. Jurídico : 9283 - CE INES REGINA ANGELIM DIAS DE VASCONCELOS
Rep. Jurídico : 18952 - CE ALINE COELHO DE SOUSA
Rep. Jurídico : 22718 - CE ROSTAND INACIO DOS SANTOS
Rep. Jurídico : 27356 - CE RENATA HOLANDA DE AZEVEDO
Rep. Jurídico : 9314 - CE CLÁUDIA VALENTE MASCARENHAS
Recorrido : FRANCISCO VICTOR DA SILVA
Rep. Jurídico : 4549 - CE VOLEIDE FARIAS ROCHA
Relator(a).: HELGA MEDVED
Acordam: Acordam os membros da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do
Ceará, por unanimidade de votos, tomar conhecimento do Recurso Inominado, porém, para negar-lhe provimento.
Ementa: RECURSO INOMINADO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE
INVALIDEZ. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
2347-92.2015.8.06.0145/1 - RECURSO INOMINADO
Recorrente : BANCO VOTORANTIM S/A
Rep. Jurídico : 17314 - CE WILSON SALES BELCHIOR
Recorrido : IZIDORA MARIA DA ROCHA SILVA
Rep. Jurídico : 9374 - RN LARISSA SAYONARA FREITAS DE ARAÚJO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º