TJCE 28/11/2022 -Pág. 146 -Caderno 2 - Judiciário -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: segunda-feira, 28 de novembro de 2022
Caderno 2: Judiciario
Fortaleza, Ano XIII - Edição 2976
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CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/06/2022, data da publicação: 21/06/2022. 6. Na mesma
diretiva, aliás, como não poderia deixar de ser, é a 2ª Câmara de Direito Privado: (Apelação Cível- 0009465-74.2016.8.06.0084,
Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/04/2022,
data da publicação: 06/04/2022); (Apelação Cível- 0000713-45.2017.8.06.0160, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO
MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 23/03/2022, data da publicação: 23/03/2022) (Apelação
Cível- 0050241-63.2019.8.06.0100, Rel. Desembargador(a) MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA DE QUENTAL, 2ª Câmara Direito
Privado, data do julgamento: 30/03/2022, data da publicação: 30/03/2022) 7. Exemplares de outras Câmaras do TJCE: (Apelação
Cível- 0050345-40.2020.8.06.0126, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado,
data do julgamento: 11/04/2022, data da publicação: 11/04/2022), (Apelação Cível- 0006479-84.2015.8.06.0084, Rel.
Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 15/02/2022, data da
publicação: 15/02/2022), (Apelação Cível- 0002268-34.2019.8.06.0126, Rel. Desembargador(a) HERACLITO VIEIRA DE
SOUSA NETO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/10/2021, data da publicação: 07/10/2021), (Apelação Cível0012085-74.2017.8.06.0100, Rel. Desembargador(a) MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, 3ª Câmara Direito Privado, data do
julgamento: 18/08/2021, data da publicação: 18/08/2021) E (Apelação Cível- 0000019-75.2015.8.06.0183, Rel. Desembargador(a)
DURVAL AIRES FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 05/04/2022, data da publicação: 05/04/2022) 8. Portanto,
imperioso o afastamento da Prescrição pois vê-se a inexatidão do marco inicial da contagem, a saber, o primeiro desconto,
quando deveria ser o derradeiro 9. PROVIMENTO do Apelo, para reformar a Decisão Singular e afastar a incidência da
Prescrição, de modo a ensejar o regresso dos autos ao Juízo de Origem para o regular processamento e julgamento da demanda
subjacente aos autos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de
Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, o Provimento do Apelo, nos termos do voto do Relator, Desembargador Francisco
Darival Beserra Primo. Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO
Relator - EMENTA:APELAÇÃO. SENTENÇA ANUNCIATIVA DA PRESCRIÇÃO. NO CASO, PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO
E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARÂMETRO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRIONAL. A
DECISÃO SINGULAR CONSIDERA QUE O TERMO A QUO ESTÁ CONSUBSTANCIADO NA DATA DO PRIMEIRO DESCONTO
(E NÃO DO ÚLTIMO). INOBSERVÂNCIA DA PERSPECTIVA DE BALIZA JURISPRUDENCIAL SUPERIOR (STJ). AMOSTRAS
DA FIRME DIRETIVA DO TJCE, ESPECIALMENTE, DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PROVADO DO TJCE. IMPRESCINDIBILIDADE
DE REFORMA. PROVIMENTO.1. INICIALMENTE, PERCEBE-SE QUE A DECISÃO PRIMEVA CONSIGNA QUE OS FATOS QUE
OCASIONARAM A PROPOSITURA DA DEMANDA SUBJACENTE AOS AUTOS REMONTAM AO RECUADO ANO DE 2013 E
QUE O AJUIZAMENTO OCORREU AOS 27.08.2018. DESTA FEITA, TERIA SIDO FULMINADA A PRETENSÃO AUTORAL PELO
TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL, NA FORMA DO ART. 206, §3º, CC.2. OPORTUNO TEMPORE,
IMPERIOSO CONSIGNAR QUE, A TÍTULO DE REVISTA ÍNTIMA DO MEU POSICIONAMENTO DE OUTRORA,
CONSUBSTANCIADO NA DIRETIVA DE QUE A PRESCRIÇÃO, EM CASO DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO, CONTA-SE A
PARTIR DO PRIMEIRO DESCONTO SUPOSTAMENTE INDEVIDO, HEI POR BEM REDIMENSIONAR. É QUE A SENSIBILIDADE
CADA VEZ MAIS AGUÇADA PARA OS FATORES SOCIAIS CONFERE MELHOR BALIZA PARA A APLICAÇÃO DA JUSTIÇA
DENTRO DA PERSPECTIVA DO DIREITO POSTO. AINDA, TENDO EM VISTA O GRAU DE VULNERABILIDADE JURÍDICA E A
HIPOSSUFICIÊNCIA SOCIAL AUTORIZAM O APRIMORAMENTO DO MEU TIROCÍNIO PARA ABARCAR, COM ELEVADA NOTA
DE EXISTENCIALISMO HERMENÊUTICO, ALIÁS, DE BERÇO CONSTITUCIONAL, CAUSAS DESSE JAEZ QUE AFLIGEM, EM
REGRA, OS APOSENTOS DE IDOSOS, MEDIANTE PRÁTICAS ILÍCITAS, ODIOSAS E FUNESTAS.3. SENDO ASSIM, FILIOME, DORAVANTE, À CORRENTE JURISPRUDENCIAL, POR IGUAL, SUPERIOR, A QUAL FINCA O INÍCIO DA CONTAGEM DO
PRAZO PRESCRICIONAL AO ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO NA APOSENTADORIA OU NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO
E NÃO MAIS O PRIMEIRO, COMO DANTES ACONTECIA. 4. É QUE A INICIATIVA PRESTIGIA MAIS O JULGAMENTO DOS
FATOS E DAS PROVAS, DE MANEIRA A ME OUTORGAR A OPORTUNIDADE DE VIABILIZAR A JUSTIÇA E NÃO SER
IMPACTADO PELO DIREITO, MEDIANTE A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PORTANTO, CONSIGNA-SE APENAS UMA
MUDANÇA DE PARÂMETRO PARA A PERFECTIBILIZAÇÃO DE UM PROVIMENTO JURISDICIONAL DE EXCELÊNCIA. PARA
TANTO, VIDE OS PRECEDENTES QUE ME SERVEM DE BALIZA, NO COLENDO STJ. 5. PARADIGMAS DESTA 4ª CÂMARA
DE DIREITO PRIVADO: APELAÇÃO CÍVEL - 0009794-52.2017.8.06.0084, REL. DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO BEZERRA
CAVALCANTE, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 28/06/2022, DATA DA PUBLICAÇÃO: 28/06/2022 E
APELAÇÃO CÍVEL - 0007423-60.2015.8.06.0028, REL. DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª
CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 21/06/2022, DATA DA PUBLICAÇÃO: 21/06/2022.6. NA MESMA
DIRETIVA, ALIÁS, COMO NÃO PODERIA DEIXAR DE SER, É A 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO: (APELAÇÃO CÍVEL 0009465-74.2016.8.06.0084, REL. DESEMBARGADOR(A) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª CÂMARA DIREITO
PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 06/04/2022, DATA DA PUBLICAÇÃO: 06/04/2022); (APELAÇÃO CÍVEL - 000071345.2017.8.06.0160, REL. DESEMBARGADOR(A) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA
DO JULGAMENTO: 23/03/2022, DATA DA PUBLICAÇÃO: 23/03/2022) (APELAÇÃO CÍVEL - 0050241-63.2019.8.06.0100, REL.
DESEMBARGADOR(A) MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA DE QUENTAL, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO
JULGAMENTO: 30/03/2022, DATA DA PUBLICAÇÃO: 30/03/2022)7. EXEMPLARES DE OUTRAS CÂMARAS DO TJCE:
(APELAÇÃO CÍVEL - 0050345-40.2020.8.06.0126, REL. DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª
CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 11/04/2022, DATA DA PUBLICAÇÃO: 11/04/2022), (APELAÇÃO
CÍVEL - 0006479-84.2015.8.06.0084, REL. DESEMBARGADOR(A) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 4ª CÂMARA DIREITO
PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 15/02/2022, DATA DA PUBLICAÇÃO: 15/02/2022), (APELAÇÃO CÍVEL - 000226834.2019.8.06.0126, REL. DESEMBARGADOR(A) HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO,
DATA DO JULGAMENTO: 06/10/2021, DATA DA PUBLICAÇÃO: 07/10/2021), (APELAÇÃO CÍVEL - 0012085-74.2017.8.06.0100,
REL. DESEMBARGADOR(A) MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO:
18/08/2021, DATA DA PUBLICAÇÃO:
18/08/2021) E (APELAÇÃO CÍVEL - 0000019-75.2015.8.06.0183, REL.
DESEMBARGADOR(A) DURVAL AIRES FILHO, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 05/04/2022, DATA
DA PUBLICAÇÃO: 05/04/2022)8. PORTANTO, IMPERIOSO O AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO POIS VÊ-SE A INEXATIDÃO
DO MARCO INICIAL DA CONTAGEM, A SABER, O PRIMEIRO DESCONTO, QUANDO DEVERIA SER O DERRADEIRO9.
PROVIMENTO DO APELO, PARA REFORMAR A DECISÃO SINGULAR E AFASTAR A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, DE
MODO A ENSEJAR O REGRESSO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO E
JULGAMENTO DA DEMANDA SUBJACENTE AOS AUTOS.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS,
ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, O
PROVIMENTO DO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DESEMBARGADOR FRANCISCO DARIVAL BESERRA
PRIMO.FORTALEZA, DATA INDICADA NO SISTEMA. DESEMBARGADOR FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMORELATOR
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º