TJDFT 09/12/2010 -Pág. 122 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 228/2010
Ementa
Decisão
Num Processo
Reg. Acórdão
Relator Des.
Revisor Des.
Apelante(s)
Advogado(s)
Advogado(s)
Apelado(s)
Advogado(s)
Origem
Ementa
Decisão
Num Processo
Reg. Acórdão
Relator Des.
Revisor Des.
Apelante(s)
Advogado(s)
Advogado(s)
Apelado(s)
Advogado(s)
Origem
Ementa
Decisão
Num Processo
Reg. Acórdão
Relator Des.
Revisor Des.
Apelante(s)
Advogado(s)
Advogado(s)
Apelado(s)
Advogado(s)
Origem
Ementa
Brasília - DF, quinta-feira, 9 de dezembro de 2010
ADMINISTRATIVO. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. GRATIFICAÇÃO DE ENSINO ESPECIAL. LEI
DISTRITAL Nº 540/1993. PROFESSOR REGENTE DE CLASSE DE ENSINO REGULAR COM INSERÇÃO DE
ALUNO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. PERCEPÇÃO DA GATE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.
SENTENÇA CONFIRMADA. 1 - A Lei Distrital nº 540/1993 confere a Gratificação de Ensino Especial - GATE aos
servidores das Carreiras de Magistério Público e Assistência à Educação que atendam a alunos em unidades
especializadas de ensino da Rede Pública ou conveniadas, bem assim aos professores regentes em exercício nos
estabelecimentos de ensino regular que atuem nas modalidades especializadas de atendimento em classes especiais,
salas de recursos e atendimento itinerante. 2 - A adoção de política educacional de inclusão de alunos portadores
de necessidades especiais em turma de ensino regular não autoriza que se estenda o alcance da norma de forma a
conferir ao professor regente de classe comum a percepção da GATE, uma vez que esta objetiva remunerar o esforço
empreendido por profissionais que lidam exclusivamente com alunos nas condições elencadas na Lei nº 540/1993, haja
vista a especialização do labor executado. Apelação Cível desprovida. Maioria.
CONHECER. NEGAR PROVIMENTO POR MAIORIA
2010 01 1 051781-4
468167
ANGELO PASSARELI
JOÃO EGMONT
CYBELE BLANCO SABOIA SOARES
JULIO CESAR BORGES DE RESENDE
ROBERTO GOMES FERREIRA
DISTRITO FEDERAL
ROMILDO OLGO PEIXOTO JÚNIOR (Procurador)
PRIMEIRA VARA DA FAZENDA PUBLICA DO DF - BRASILIA - 20100110517814 - ACAO DE CONHECIMENTO
ADMINISTRATIVO. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. GRATIFICAÇÃO DE ENSINO ESPECIAL. LEI
DISTRITAL Nº 540/1993. PROFESSOR REGENTE DE CLASSE DE ENSINO REGULAR COM INSERÇÃO DE
ALUNO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. PERCEPÇÃO DA GATE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.
SENTENÇA CONFIRMADA. 1 - A Lei Distrital nº 540/1993 confere a Gratificação de Ensino Especial - GATE aos
servidores das Carreiras de Magistério Público e Assistência à Educação que atendam a alunos em unidades
especializadas de ensino da Rede Pública ou conveniadas, bem assim aos professores regentes em exercício nos
estabelecimentos de ensino regular que atuem nas modalidades especializadas de atendimento em classes especiais,
salas de recursos e atendimento itinerante. 2 - A adoção de política educacional de inclusão de alunos portadores
de necessidades especiais em turma de ensino regular não autoriza que se estenda o alcance da norma de forma a
conferir ao professor regente de classe comum a percepção da GATE, uma vez que esta objetiva remunerar o esforço
empreendido por profissionais que lidam exclusivamente com alunos nas condições elencadas na Lei nº 540/1993, haja
vista a especialização do labor executado. Apelação Cível desprovida. Maioria.
CONHECER. NEGAR PROVIMENTO POR MAIORIA
2010 01 1 052176-8
468166
ANGELO PASSARELI
JOÃO EGMONT
NATAL GOMES FERNANDES
JULIO CESAR BORGES DE RESENDE
ROBERTO GOMES FERREIRA e outro(s)
DISTRITO FEDERAL
SANDRO MORAES DA SILVA (Procurador)
PRIMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - BRASÍLIA - 2010011052176-8 - AÇÃO DE CONHECIMENTO
ADMINISTRATIVO. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. GRATIFICAÇÃO DE ENSINO ESPECIAL. LEI
DISTRITAL Nº 540/1993. PROFESSOR REGENTE DE CLASSE DE ENSINO REGULAR COM INSERÇÃO DE
ALUNO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. PERCEPÇÃO DA GATE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.
SENTENÇA CONFIRMADA. 1 - A Lei Distrital nº 540/1993 confere a Gratificação de Ensino Especial - GATE aos
servidores das Carreiras de Magistério Público e Assistência à Educação que atendam a alunos em unidades
especializadas de ensino da Rede Pública ou conveniadas, bem assim aos professores regentes em exercício nos
estabelecimentos de ensino regular que atuem nas modalidades especializadas de atendimento em classes especiais,
salas de recursos e atendimento itinerante. 2 - A adoção de política educacional de inclusão de alunos portadores
de necessidades especiais em turma de ensino regular não autoriza que se estenda o alcance da norma de forma a
conferir ao professor regente de classe comum a percepção da GATE, uma vez que esta objetiva remunerar o esforço
empreendido por profissionais que lidam exclusivamente com alunos nas condições elencadas na Lei nº 540/1993, haja
vista a especialização do labor executado. Apelação Cível desprovida. Maioria.
CONHECER. NEGAR PROVIMENTO POR MAIORIA.
2010 01 1 084148-6
468165
ANGELO PASSARELI
JOÃO EGMONT
ROSINEIDE CORREA MARQUES
ROBERTO GOMES FERREIRA
JULIO CESAR BORGES DE RESENDE
DISTRITO FEDERAL
CAMILA BINDILATTI CARLI DE MESQUITA (Procurador)
PRIMEIRA VARA DA FAZENDA PUBLICA DO DF - BRASILIA - 20100110841486 - ACAO DE CONHECIMENTO
ADMINISTRATIVO. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. GRATIFICAÇÃO DE ENSINO ESPECIAL. LEI
DISTRITAL Nº 540/1993. PROFESSOR REGENTE DE CLASSE DE ENSINO REGULAR COM INSERÇÃO DE
ALUNO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. PERCEPÇÃO DA GATE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.
SENTENÇA CONFIRMADA. 1 - A Lei Distrital nº 540/1993 confere a Gratificação de Ensino Especial - GATE aos
servidores das Carreiras de Magistério Público e Assistência à Educação que atendam a alunos em unidades
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