TJDFT 16/05/2011 -Pág. 77 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 90/2011
Ementa
Decisão
Num Processo
Reg. Acórdão
Relatora Desª.
Revisor Des.
Embargante(s)
Advogado(s)
Advogado(s)
Embargado(s)
Advogado(s)
Origem
Ementa
Decisão
Num Processo
Reg. Acórdão
Relatora Desª.
Revisor Des.
Embargante(s)
Advogado(s)
Advogado(s)
Embargado(s)
Advogado(s)
Origem
Ementa
Decisão
Num Processo
Reg. Acórdão
Relatora Desª.
Revisor Des.
Embargante(s)
Advogado(s)
Advogado(s)
Embargado(s)
Advogado(s)
Origem
Ementa
Brasília - DF, segunda-feira, 16 de maio de 2011
EMBARGOS INFRINGENTES. GRATIFICAÇÃO DE ENSINO ESPECIAL-GATE. LEI 540/93. PROFESSORA. REDE
PÚBLICA DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL. ALUNOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS.
NÚMERO DE ESTUDANTES E COMPOSIÇÃO DA TURMA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. I - A Gratificação de Ensino
Especial foi instituída pela Lei Distrital 540/93, destinada aos servidores das Carreiras Magistério Público e Assistência à
Educação da Fundação Educacional do Distrito Federal que atendam a alunos portadores de necessidades educativas
especiais. II - A referida Lei não condiciona a percepção da GATE ao número de estudantes que cada professor atende,
bem como não considera se a turma é composta por alunos exclusivamente especiais. III - Comprovado que a apeladaautora desempenhou as suas atividades em turmas formadas por alunos com necessidades educacionais especiais,
legítima a pretensão à percepção da Gratificação de Ensino Especial - GATE. IV - Embargos infringentes acolhidos.
EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. DECISÃO UNÂNIME
2010 01 1 051090-8
504191
VERA ANDRIGHI
JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA
SUYEN CARDOSO DOS REIS SOARES DE SOUSA
JULIO CESAR BORGES DE RESENDE
ROBERTO GOMES FERREIRA
DISTRITO FEDERAL
MARIA BEATRIZ BROWN RODRIGUES (Procurador)
5ª TURMA CÍVEL / SEXTA VARA DA FAZENDA PUBLICA DO DF - BRASILIA - 20100110510908APC - APELAÇÃO /
ACAO DE CONHECIMENTO
EMBARGOS INFRINGENTES. GRATIFICAÇÃO DE ENSINO ESPECIAL-GATE. LEI 540/93. PROFESSORA. REDE
PÚBLICA DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL. ALUNOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS.
NÚMERO DE ESTUDANTES E COMPOSIÇÃO DA TURMA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. I - A
Gratificação de Ensino Especial foi instituída pela Lei 540/93, destinada aos servidores das Carreiras Magistério
Público e Assistência à Educação da Fundação Educacional do Distrito Federal que atendam a alunos portadores de
necessidades educativas especiais. II - A referida Lei não condiciona a percepção da GATE ao número de estudantes
que cada professor atende, bem como não considera se a turma é composta por alunos exclusivamente especiais.
III - Comprovado que a embargante-autora desempenhou as suas atividades em turmas formadas por alunos com
necessidades educacionais especiais, legítima a pretensão à percepção da Gratificação de Ensino Especial - GATE.
IV - Embargos infringentes acolhidos.
EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. DECISÃO UNÂNIME
2010 01 1 057695-4
504189
VERA ANDRIGHI
JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA
SIMONE PONTE PEREIRA BRITO
ROBERTO GOMES FERREIRA
JULIO CESAR BORGES DE RESENDE
DISTRITO FEDERAL
ROGÉRIO OLIVEIRA ANDERSON (Procurador)
3ª TURMA CÍVEL / OITAVA VARA DE FAZENDA PUBLICA - BRASILIA - 20100110576954APC - APELAÇÃO / ACAO
DE CONHECIMENTO
EMBARGOS INFRINGENTES. GRATIFICAÇÃO DE ENSINO ESPECIAL-GATE. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. LEI
540/93. PROFESSORA. REDE PÚBLICA DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL. ALUNOS PORTADORES DE
NECESSIDADES ESPECIAIS. NÚMERO DE ESTUDANTES E COMPOSIÇÃO DA TURMA. CONCESSÃO DO
BENEFÍCIO. CABIMENTO. I - A ação em que se pleiteia o recebimento da GATE prescreve em cinco anos, contados de
cada prestação. Prejudicial rejeitada. II - A Gratificação de Ensino Especial foi instituída pela Lei 540/93, destinada aos
servidores das Carreiras Magistério Público e Assistência à Educação da Fundação Educacional do Distrito Federal que
atendam a alunos portadores de necessidades educativas especiais. III - A referida Lei não condiciona a percepção da
GATE ao número de estudantes que cada professor atende, bem como não considera se a turma é composta por alunos
exclusivamente especiais. IV - Comprovado que a embargante-autora desempenhou as suas atividades em turmas
formadas por alunos com necessidades educacionais especiais, legítima a pretensão à percepção da Gratificação de
Ensino Especial - GATE. V - Embargos infringentes acolhidos.
EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. DECISÃO UNÂNIME
2010 01 1 057768-4
504188
VERA ANDRIGHI
JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA
MÁRCIA APARECIDA LOBO
JULIO CESAR BORGES DE RESENDE
ROBERTO GOMES FERREIRA
DISTRITO FEDERAL
LUCIANO TENÓRIO DE CARVALHO (Procurador)
5ª TURMA CÍVEL / OITAVA VARA DE FAZENDA PUBLICA - BRASILIA - 20100110577684APC - APELAÇÃO / ACAO
DE CONHECIMENTO
EMBARGOS INFRINGENTES. GRATIFICAÇÃO DE ENSINO ESPECIAL-GATE. LEI 540/93. PROFESSORA. REDE
PÚBLICA DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL. ALUNOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS.
NÚMERO DE ESTUDANTES E COMPOSIÇÃO DA TURMA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. I - A Gratificação de
Ensino Especial foi instituída pela Lei 540/93, destinada aos servidores das Carreiras Magistério Público e Assistência à
Educação da Fundação Educacional do Distrito Federal que atendam a alunos portadores de necessidades educativas
especiais. II - A referida Lei não condiciona a percepção da GATE ao número de estudantes que cada professor atende,
bem como não considera se a turma é composta por alunos exclusivamente especiais. III - Comprovado que a autora
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