TJDFT 25/02/2014 -Pág. 102 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 39/2014
Decisão
Num Processo
Reg. Acórdão
Relatora Desª.
Revisor Des.
Apelante(s)
Advogado(s)
Apelado(s)
Advogado(s)
Origem
Ementa
Decisão
Num Processo
Reg. Acórdão
Relatora Desª.
Revisor Des.
Apelante(s)
Advogado(s)
Advogado(s)
Apelado(s)
Advogado(s)
Origem
Ementa
Decisão
Num Processo
Reg. Acórdão
Relatora Desª.
Revisor Des.
Apelante(s)
Advogado(s)
Advogado(s)
Apelado(s)
Advogado(s)
Origem
Ementa
Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 25 de fevereiro de 2014
O CERTO É QUE O JULGADOR DE PRIMEIRO GRAU NÃO PODERIA DECLINAR, DE OFÍCIO, DA COMPETÊNCIA.
3.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.
CONHECER. DAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.
2009 01 1 116419-8
763285
NÍDIA CORRÊA LIMA
GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
ANDRESSA POPOLIN DE AMORIM
GERALDO FRAGA e outro(s)
FUNDACAO HEMOCENTRO DE BRASILIA
ELENAURO BATISTA DOS SANTOS
SETIMA VARA DA FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL - BRASILIA - 20090111164198 - INDENIZACAO
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FUNDAÇÃO HEMOCENTRO DE
BRASÍLIA. EXAME DE HIV. RESULTADO ?FALSO POSITIVO?. CONVOCAÇÃO PARA REPETIÇÃO DO EXAME.
DEVER DE INFORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA.
1. A FUNDAÇÃO HEMOCENTRO DE BRASÍLIA, DADA A SUA NATUREZA DE FUNDAÇÃO PÚBLICA, DEVE
RESPONDER OBJETIVAMENTE PERANTE O DOADOR PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS (ART. 37,
§ 6º, CF). 2. A OBTENÇÃO DE RESULTADO ?FALSO POSITIVO?, EM AMOSTRA DE SANGUE DOADO, POR SI
SÓ NÃO CONFIGURA ERRO DE PROCEDIMENTO DE MODO A CARACTERIZAR FALHA NA PRESTAÇÃO DOS
SERVIÇOS. 3. A CONVOCAÇÃO DE DOADOR PARA A REPETIÇÃO DE EXAME DE SANGUE, EM VIRTUDE DA
CONSTATAÇÃO DE RESULTADO ?FALSO POSITIVO?, ENCONTRA AMPARO NA RESOLUÇÃO RDC Nº 153/2004,
EMITIDA PELA ANVISA. 4. NÃO FICANDO EVIDENCIADA NOS AUTOS A FALTA DE CUIDADO POR PARTE
DOS PROFISSIONAIS QUE ATENDERAM À AUTORA, POR OCASIÃO DA CONVOCAÇÃO PARA REPETIÇÃO DO
EXAME DE SANGUE, NÃO HÁ COMO SER RECONHECIDO O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 5.
RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
CONHECER. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.
2010 01 1 009898-2
763286
NÍDIA CORRÊA LIMA
GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
GIESECKE E DEVRIENT BRASIL LTDA
PEDRO WANDERLEY RONCATO
AUGUSTO HIDEKI WATANABE
DISTRITO FEDERAL
MARIANA PESSOA DE MELLO PEIXOTO KHOURI (Procurador)
QUARTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL - BRASILIA - 20100110098982 - DECLARATORIA
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ISS. COMPETÊNCIA. LOCAL DA PRESTAÇÃO
DOS SERVIÇOS. 1.ACOMPETÊNCIA PARA A COBRANÇA DO ISS ? IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER
NATUREZA É DO MUNICÍPIO EM CUJO TERRITÓRIO OCORRE A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO,
SENDO IRRELEVANTE O LOCAL EM QUE SE ENCONTRE O ESTABELECIMENTO PRESTADOR OU TOMADOR.
2.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
CONHECER. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.
Decisão
2010 01 1 134625-0
763233
NÍDIA CORRÊA LIMA
GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
DISTRITO FEDERAL
ANGELA SILVEIRA BANHOS (Procurador)
VALDSON GONÇALVES DE AMORIM (Procurador)
JULIO CESAR MATOS LIMA
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
SETIMA VARA DA FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL - BRASILIA - 20100111346250 - ACAO CAUTELAR
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRONTUÁRIO MÉDICO.
PACIENTE FALECIDO. INTERESSE DE AGIR DOS SUCESSORES. CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA. SIGILO DAS
INFORMAÇÕES. CARÁTER RELATIVO. 1. O SIGILO DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES DOS PRONTUÁRIOS
MÉDICOS DEVE SER RELATIVIZADO QUANDO DEMONSTRADA A ?JUSTA CAUSA? PREVISTA NO ARTIGO 73
DA RESOLUÇÃO CFM Nº1931/2009 (CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA), CONSUBSTANCIADA NA NECESSIDADE DE
ACESSO A PRONTUÁRIOS E FICHAS MÉDICAS DE PACIENTE FALECIDO, A FIM DE QUE OS SUCESSORES
AVALIEM A OCORRÊNCIA DE FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS PASSÍVEIS DE ENSEJAR O
AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. 2. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E NÃO
PROVIDAS.
CONHECER. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO E À REMESSA. UNÂNIME.
Num Processo
Reg. Acórdão
Relatora Desª.
Revisor Des.
Apelante(s)
Advogado(s)
Advogado(s)
Apelado(s)
Advogado(s)
Origem
2010 01 1 212036-0
763279
NÍDIA CORRÊA LIMA
GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
EDISON CALDAS
CRISTIANO ALVES DA COSTA SILVA
JOAQUIM PEDRO DE OLIVEIRA, CHRISTIAN BRAUNER DE AZEVEDO
HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO
'ANA KARINA FRENHANI TAKENAKA e outro(s)
DÉCIMA PRIMEIRA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - 20100112120360 - REVISIONAL / 20100110388552
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