TJDFT 27/01/2016 -Pág. 1243 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 18/2016
Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 27 de janeiro de 2016
privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos [...] Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade [...] Deixo registrado que a presente
condenação não pode implicar na perda do cargo, na forma do artigo 92, do Código Penal. Nelson Ferreira Júnior, Juiz de Direito .
Nº 2014.01.1.079042-4 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - R: THALLES VIRALINO DE RESENDE. Adv(s).: DF011700 AOTUIDES MOTA DE RESENDE, DF017586 - Fabio Ferreira Franco de Oliveira, DF005945 - Sergio Antonino Fonseca. Ante o exposto, JULGO
IMPROCEDENTE o pedido deduzido na denúncia e ABSOLVO THALLES VILARINO DE RESENDE, qualificado nos autos, da prática de conduta
prevista no artigo 14, caput, da Lei 10.826/2003, o que faço com fulcro no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, pois não há prova
de que o réu tenha incidido nas vedações constantes do artigo 5º da Lei Distrital nº 1398/97. [...] Transitada em julgado, EXPEÇA-SE ALVARÁ
DE LEVANTAMENTO DA FIANÇA. Nelson Ferreira Júnior, Juiz de Direito.
Nº 2014.01.1.113526-7 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - R: REBEKA FERNANDES DA SILVA GONCALVES. Adv(s).: DF033251
- ALESSANDRO DOMINGOS SILVA. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL deduzida na denúncia
para CONDENAR a ré REBEKA FERNANDES DA SILVA GONÇALVES, qualificada nos autos, por infração ao disposto no artigo 155, caput (sete
vezes), combinado com os artigos 16, caput, 71, todos do Código Penal. [...] 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, mais 09 (NOVE) dias-multa [...]
REGIME ABERTO [...] Nelson Ferreira Júnior, Juiz de Direito.
DECISÃO
Nº 2015.01.1.133413-0 - Mandado de Seguranca (criminal) - A: SOSTENES MARCHEZINE DE ARAUJO SANTOS. Adv(s).: BA015470
- CELSON RICARDO CARVALHO DE OLIVEIRA, BA023846 - Maurício Amorim Dourado. Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA
para o Segundo Juizado Especial Criminal de Brasília/DF, para onde os presentes autos deverão ser redistribuídos e apensados ao Termo
Circunstanciado 2015.01.1.133206-2, TC 762/2015-2ª DPDF, a quem incumbirá decidir a respeito do pedido. Nelson Ferreira Júnior, Juiz de
Direito .
DECISAO
Nº 2014.01.1.200115-5 - Liberdade Provisoria Com Ou Sem Fianca - A: VALDEIR ALCEBIADES DE ABREU. Adv(s).: DF028523 MICHELE PAULA DAS CHAGAS FERNANDES DE ANDRADE. [...] resta pendente nos autos apenas 50% (cinqüenta por cento) da fiança então
recolhida às fls.139/141 e 145/149. O benefício da suspensão processual possui término previsto para 07.05.2017 (fls.132). Às fls.30/31, como
já antes observado, ATANAEL MARIANO GOMES pretendia ser restituído do valor de R$ 15.000,00 depositados na conta do acusado VALDEIR.
Determinada a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, para que informasse a respeito de bloqueio de valores na conta do acusado,
mencionada instituição financeira disse não haver qualquer bloqueio, o que inviabiliza o pleito de ATANAEL. Assim, cabe ao ofendido a busca
de seu direito junto ao juízo cível competente. Não havendo matéria pendente, determino o arquivamento dos presentes autos. Publique-se.
Registre-se. Intimem-se. Nelson Ferreira Júnior, Juiz de Direito.
EXPEDIENTE DO DIA 25 DE JANEIRO DE 2016
Juiz de Direito: Nelson Ferreira Junior
Diretor de Secretaria: Anderson Correa de Paiva
Para conhecimento das Partes e devidas Intimações
DECISÃO
Nº 2015.01.1.022614-8 - Embargos de Terceiro (criminal) - A: MARIA APARECIDA DE CASTRO. Adv(s).: DF004785 - MARIO
GILBERTO DE OLIVEIRA. Feito isto, considerando a decisão condenatória, com trânsito em julgado definitivo, a hipótese é a de rejeição dos
Embargos, o que faço neste ato, pois a embargante não comprovou ser a legítima proprietária do imóvel. Venha aos autos cópia do instrumento
de procuração de fls.17 da Medida Cautelar distribuída sob o número 20050111311375 e do instrumento de mandato de fls.113 dos autos
20040110378427. Nelson Ferreira Júnior, Juiz de Direito .
DECISAO
Nº 2004.01.1.037842-7 - Embargos de Terceiro - A: REAL ENGENHARIA LTDA. Adv(s).: DF017811 - LUANA MEDEIROS MARTINS
GONCALVES, DF002501 - Eliton Martins Goncalves, DF005452 - Bento de Freitas Cayres Filho. Em suma, o Embargante não comprovou a
ser legítimo proprietário do imóvel, após a prolação da decisão em sede de Ação Rescisória. Feitas estas considerações, acrescendo-se os
fundamentos sustentados pelo Ministério Público, REJEITO OS EMBARGOS. Nelson Ferreira Júnior, Juiz de Direito .
CERTIDAO
Nº 2013.01.1.067041-7 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - R: LUCILLA MENDONCA PEDROSA BEZERRA CAVALCANTI.
Adv(s).: PB004487 - LEONARDO MORAES BEZERRA CAVALCANTI. CERTIFICO E DOU FÉ que intimo o LUCILLA MENDONCA PEDROSA
BEZERRA CAVALCANTI , por meio de seu Defensor, a apresentar, no prazo legal, suas alegações finais..
SENTENÇA
Nº 2013.01.1.034108-3 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - R: RAPHAEL SILVA MATOS e outros. Adv(s).: DF028186 - ALEISA
GONZALEZ, DF035474 - Alexandre Milhorato Costa Martins Ferreira. R: VINICIUS CARLOS BARROS DA SILVA. Adv(s).: DF006072 - RENATO
NOGUEIRA VILLA REAL. Dessa forma, acolho o parecer ministerial declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de RAPHAEL SILVA MATOS e VINÍCIUS
CARLOS BARROS DA SILVA. Intimem-se. Nelson Ferreira Júnior, Juiz de Direito.
DESPACHO
Nº 2012.01.1.188213-0 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - R: ELCIVANIA DE MORAES SILVA e outros. Adv(s).: DF025119 PEDRO JULIO DE MELO COELHO. [...] intime-se a Defesa da acusada na fase do artigo 402, fixando prazo de 48 horas. NELSON FERREIRA
JÚNIOR, Juiz de Direito.
EXPEDIENTE DO DIA 26 DE JANEIRO DE 2016
Juiz de Direito: Nelson Ferreira Junior
Diretor de Secretaria: Anderson Correa de Paiva
Para conhecimento das Partes e devidas Intimações
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