TJDFT 23/02/2017 -Pág. 647 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 39/2017
Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 23 de fevereiro de 2017
verifica-se a ausência de plausibilidade das razões recursais, tendo em vista que pretende o agravante/autor a suspensão dos efeitos de artigo
de Portaria oriunda do Distrito Federal, o qual detém presunção de legalidade, não sendo os documentos acostados suficientes para, em sede
de tutela de urgência, afastá-la. Ademais, analisando a situação sob a ótica da população do Distrito Federal, há um flagrante periculum in mora
inverso, uma vez que a suspensão dos efeitos da referia portaria implicaria o afastamento de médicos das atividades de urgência e emergência,
onde é sabido e consabido que há carência de profissionais. Dessa forma, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL.
Comunique-se o Juízo agravado. Ao agravado/réu para, querendo, apresentar resposta. Por último, ao Ministério Público, em face do direito
coletivo alcançado pelo pleito do agravante/autor. Intimem-se. Brasília-DF, 20 de fevereiro de 2017 18:45:38. Desembargador SEBASTIÃO
COELHO Relator
DESPACHO
N? 0702767-42.2016.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: CLEUSA CONCEICAO DOS SANTOS GONCALVES. A: EDISON
RIBEIRO DOS SANTOS. A: CLEONICE CONCEICAO DOS SANTOS. A: VERONICA JANE SANTOS DE OLIVINDO. A: MARIA DA
CONSOLACAO SANTOS DE OLIVINDO. A: ANA LUCIA CONCEICAO DOS SANTOS. Adv(s).: DF43143 - BRUNO CRISTIAN SANTOS DE
ABREU. R: DULCE MARIA CONCEICAO DOS SANTOS. Adv(s).: N?o Consta Advogado. Número do processo: 0702767-42.2016.8.07.0000
Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CLEUSA CONCEICAO DOS SANTOS GONCALVES, EDISON RIBEIRO
DOS SANTOS, CLEONICE CONCEICAO DOS SANTOS, VERONICA JANE SANTOS DE OLIVINDO, MARIA DA CONSOLACAO SANTOS DE
OLIVINDO, ANA LUCIA CONCEICAO DOS SANTOS AGRAVADO: DULCE MARIA CONCEICAO DOS SANTOS D E S P A C H O Comunica o il.
magistrado a quo a prolação de nova decisão nos autos do cumprimento de sentença em que as agravantes são demandadas, informando que
o ato pode implicar na prejudicialidade do presente recurso (Ofício n.30/2017 - ID 1208891). Intimem-se as agravantes para que se manifestem
a respeito do tema. Prazo de 5 (cinco) dias. Brasília, 20 de fevereiro de 2017 15:37:03. Desembargador JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
Relator
N? 0702767-42.2016.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: CLEUSA CONCEICAO DOS SANTOS GONCALVES. A: EDISON
RIBEIRO DOS SANTOS. A: CLEONICE CONCEICAO DOS SANTOS. A: VERONICA JANE SANTOS DE OLIVINDO. A: MARIA DA
CONSOLACAO SANTOS DE OLIVINDO. A: ANA LUCIA CONCEICAO DOS SANTOS. Adv(s).: DF43143 - BRUNO CRISTIAN SANTOS DE
ABREU. R: DULCE MARIA CONCEICAO DOS SANTOS. Adv(s).: N?o Consta Advogado. Número do processo: 0702767-42.2016.8.07.0000
Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CLEUSA CONCEICAO DOS SANTOS GONCALVES, EDISON RIBEIRO
DOS SANTOS, CLEONICE CONCEICAO DOS SANTOS, VERONICA JANE SANTOS DE OLIVINDO, MARIA DA CONSOLACAO SANTOS DE
OLIVINDO, ANA LUCIA CONCEICAO DOS SANTOS AGRAVADO: DULCE MARIA CONCEICAO DOS SANTOS D E S P A C H O Comunica o il.
magistrado a quo a prolação de nova decisão nos autos do cumprimento de sentença em que as agravantes são demandadas, informando que
o ato pode implicar na prejudicialidade do presente recurso (Ofício n.30/2017 - ID 1208891). Intimem-se as agravantes para que se manifestem
a respeito do tema. Prazo de 5 (cinco) dias. Brasília, 20 de fevereiro de 2017 15:37:03. Desembargador JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
Relator
N? 0702767-42.2016.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: CLEUSA CONCEICAO DOS SANTOS GONCALVES. A: EDISON
RIBEIRO DOS SANTOS. A: CLEONICE CONCEICAO DOS SANTOS. A: VERONICA JANE SANTOS DE OLIVINDO. A: MARIA DA
CONSOLACAO SANTOS DE OLIVINDO. A: ANA LUCIA CONCEICAO DOS SANTOS. Adv(s).: DF43143 - BRUNO CRISTIAN SANTOS DE
ABREU. R: DULCE MARIA CONCEICAO DOS SANTOS. Adv(s).: N?o Consta Advogado. Número do processo: 0702767-42.2016.8.07.0000
Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CLEUSA CONCEICAO DOS SANTOS GONCALVES, EDISON RIBEIRO
DOS SANTOS, CLEONICE CONCEICAO DOS SANTOS, VERONICA JANE SANTOS DE OLIVINDO, MARIA DA CONSOLACAO SANTOS DE
OLIVINDO, ANA LUCIA CONCEICAO DOS SANTOS AGRAVADO: DULCE MARIA CONCEICAO DOS SANTOS D E S P A C H O Comunica o il.
magistrado a quo a prolação de nova decisão nos autos do cumprimento de sentença em que as agravantes são demandadas, informando que
o ato pode implicar na prejudicialidade do presente recurso (Ofício n.30/2017 - ID 1208891). Intimem-se as agravantes para que se manifestem
a respeito do tema. Prazo de 5 (cinco) dias. Brasília, 20 de fevereiro de 2017 15:37:03. Desembargador JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
Relator
N? 0702767-42.2016.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: CLEUSA CONCEICAO DOS SANTOS GONCALVES. A: EDISON
RIBEIRO DOS SANTOS. A: CLEONICE CONCEICAO DOS SANTOS. A: VERONICA JANE SANTOS DE OLIVINDO. A: MARIA DA
CONSOLACAO SANTOS DE OLIVINDO. A: ANA LUCIA CONCEICAO DOS SANTOS. Adv(s).: DF43143 - BRUNO CRISTIAN SANTOS DE
ABREU. R: DULCE MARIA CONCEICAO DOS SANTOS. Adv(s).: N?o Consta Advogado. Número do processo: 0702767-42.2016.8.07.0000
Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CLEUSA CONCEICAO DOS SANTOS GONCALVES, EDISON RIBEIRO
DOS SANTOS, CLEONICE CONCEICAO DOS SANTOS, VERONICA JANE SANTOS DE OLIVINDO, MARIA DA CONSOLACAO SANTOS DE
OLIVINDO, ANA LUCIA CONCEICAO DOS SANTOS AGRAVADO: DULCE MARIA CONCEICAO DOS SANTOS D E S P A C H O Comunica o il.
magistrado a quo a prolação de nova decisão nos autos do cumprimento de sentença em que as agravantes são demandadas, informando que
o ato pode implicar na prejudicialidade do presente recurso (Ofício n.30/2017 - ID 1208891). Intimem-se as agravantes para que se manifestem
a respeito do tema. Prazo de 5 (cinco) dias. Brasília, 20 de fevereiro de 2017 15:37:03. Desembargador JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
Relator
N? 0702767-42.2016.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: CLEUSA CONCEICAO DOS SANTOS GONCALVES. A: EDISON
RIBEIRO DOS SANTOS. A: CLEONICE CONCEICAO DOS SANTOS. A: VERONICA JANE SANTOS DE OLIVINDO. A: MARIA DA
CONSOLACAO SANTOS DE OLIVINDO. A: ANA LUCIA CONCEICAO DOS SANTOS. Adv(s).: DF43143 - BRUNO CRISTIAN SANTOS DE
ABREU. R: DULCE MARIA CONCEICAO DOS SANTOS. Adv(s).: N?o Consta Advogado. Número do processo: 0702767-42.2016.8.07.0000
Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CLEUSA CONCEICAO DOS SANTOS GONCALVES, EDISON RIBEIRO
DOS SANTOS, CLEONICE CONCEICAO DOS SANTOS, VERONICA JANE SANTOS DE OLIVINDO, MARIA DA CONSOLACAO SANTOS DE
OLIVINDO, ANA LUCIA CONCEICAO DOS SANTOS AGRAVADO: DULCE MARIA CONCEICAO DOS SANTOS D E S P A C H O Comunica o il.
magistrado a quo a prolação de nova decisão nos autos do cumprimento de sentença em que as agravantes são demandadas, informando que
o ato pode implicar na prejudicialidade do presente recurso (Ofício n.30/2017 - ID 1208891). Intimem-se as agravantes para que se manifestem
a respeito do tema. Prazo de 5 (cinco) dias. Brasília, 20 de fevereiro de 2017 15:37:03. Desembargador JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
Relator
N? 0702767-42.2016.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: CLEUSA CONCEICAO DOS SANTOS GONCALVES. A: EDISON
RIBEIRO DOS SANTOS. A: CLEONICE CONCEICAO DOS SANTOS. A: VERONICA JANE SANTOS DE OLIVINDO. A: MARIA DA
CONSOLACAO SANTOS DE OLIVINDO. A: ANA LUCIA CONCEICAO DOS SANTOS. Adv(s).: DF43143 - BRUNO CRISTIAN SANTOS DE
ABREU. R: DULCE MARIA CONCEICAO DOS SANTOS. Adv(s).: N?o Consta Advogado. Número do processo: 0702767-42.2016.8.07.0000
Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CLEUSA CONCEICAO DOS SANTOS GONCALVES, EDISON RIBEIRO
DOS SANTOS, CLEONICE CONCEICAO DOS SANTOS, VERONICA JANE SANTOS DE OLIVINDO, MARIA DA CONSOLACAO SANTOS DE
OLIVINDO, ANA LUCIA CONCEICAO DOS SANTOS AGRAVADO: DULCE MARIA CONCEICAO DOS SANTOS D E S P A C H O Comunica o il.
magistrado a quo a prolação de nova decisão nos autos do cumprimento de sentença em que as agravantes são demandadas, informando que
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