TJDFT 03/06/2019 -Pág. 1255 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 104/2019
Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 3 de junho de 2019
cabendo a eles, e a eles tão somente, optar pelo que lhes for mais conveniente, podendo a execução ser promovida nos mesmos autos da
condenação principal; em autos apartados; ou mesmo não ser executada, se assim pretenderem os causídicos, consoante inteligência dos artigos
23 e 24, §1°, ambos da Lei n° 8.906/94. Eventual interpretação a contrario sensu das disposições da Portaria Conjunta nº 85, de 29 de setembro
de 2016, deste Tribunal de Justiça, no sentido de que, nos processos já iniciados em meio eletrônico, a fase de cumprimento deva ocorrer na
própria ação originária, não tem o condão de afastar a conclusão ora apresentada, que decorre de previsão legal específica. (Acórdão n.1139442,
07142101020188070003, Relator: ESDRAS NEVES 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 23/11/2018, Publicado no DJE: 29/11/2018. Pág.: Sem
Página Cadastrada.) Dessa forma, não verifico a existência do tumulto processual, conforme afirmado pelo magistrado a quo. Ante o exposto,
DEFIRO o efeito suspensivo pleiteado. Comunique ao juízo da causa o teor da decisão. Intime-se o agravado para responder ao presente agravo,
facultando-lhe juntar a documentação que entender pertinente para o julgamento do mérito deste recurso (artigo 1.019, II, do Código de Processo
Civil). Intime-se. MARIA DE LOURDES ABREU Desembargadora
N. 0701970-80.2018.8.07.0005 - APELAÇÃO CÍVEL - A: ADIMIRSON TEIXEIRA DAS DORES. Adv(s).: DF0041859A - BRUNO BATISTA.
R: SEBASTIAO ANTONIO SZERVINSK. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: JENNER VICENTE DE ALMEIDA. Adv(s).: Nao Consta Advogado.
R: ADRIANA RODRIGUES FERREIRA. Adv(s).: DF4335500A - HERIVELTON RADEL. R: JAMES VICENTE DE ALMEIDA. Adv(s).: Nao
Consta Advogado. R: JULIO CESAR VICENTE DE ALMEIDA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: MARCIA MATILDE VICENTE DE ALMEIDA.
Adv(s).: DF4335500A - HERIVELTON RADEL. R: MARIA MADALENA PEREIRA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: ELVIS PEREIRA COSTA.
Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete
da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0701970-80.2018.8.07.0005 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198)
APELANTE: ADIMIRSON TEIXEIRA DAS DORES APELADO: SEBASTIAO ANTONIO SZERVINSK, JENNER VICENTE DE ALMEIDA, ADRIANA
RODRIGUES FERREIRA, JAMES VICENTE DE ALMEIDA, JULIO CESAR VICENTE DE ALMEIDA, MARCIA MATILDE VICENTE DE ALMEIDA,
MARIA MADALENA PEREIRA, ELVIS PEREIRA COSTA D E C I S Ã O Vistos. Conforme deliberado, nesta data em sessão, DEFIRO o pedido
de ID 8988633, para que o julgamento do presente recurso seja adiado para a próxima sessão, sem necessidade de nova inclusão em pauta
(art. 935, caput, CPC/15). Publique-se. Intimem-se. MARIA DE LOURDES ABREU Desembargadora
N. 0701970-80.2018.8.07.0005 - APELAÇÃO CÍVEL - A: ADIMIRSON TEIXEIRA DAS DORES. Adv(s).: DF0041859A - BRUNO BATISTA.
R: SEBASTIAO ANTONIO SZERVINSK. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: JENNER VICENTE DE ALMEIDA. Adv(s).: Nao Consta Advogado.
R: ADRIANA RODRIGUES FERREIRA. Adv(s).: DF4335500A - HERIVELTON RADEL. R: JAMES VICENTE DE ALMEIDA. Adv(s).: Nao
Consta Advogado. R: JULIO CESAR VICENTE DE ALMEIDA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: MARCIA MATILDE VICENTE DE ALMEIDA.
Adv(s).: DF4335500A - HERIVELTON RADEL. R: MARIA MADALENA PEREIRA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: ELVIS PEREIRA COSTA.
Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete
da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0701970-80.2018.8.07.0005 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198)
APELANTE: ADIMIRSON TEIXEIRA DAS DORES APELADO: SEBASTIAO ANTONIO SZERVINSK, JENNER VICENTE DE ALMEIDA, ADRIANA
RODRIGUES FERREIRA, JAMES VICENTE DE ALMEIDA, JULIO CESAR VICENTE DE ALMEIDA, MARCIA MATILDE VICENTE DE ALMEIDA,
MARIA MADALENA PEREIRA, ELVIS PEREIRA COSTA D E C I S Ã O Vistos. Conforme deliberado, nesta data em sessão, DEFIRO o pedido
de ID 8988633, para que o julgamento do presente recurso seja adiado para a próxima sessão, sem necessidade de nova inclusão em pauta
(art. 935, caput, CPC/15). Publique-se. Intimem-se. MARIA DE LOURDES ABREU Desembargadora
N. 0701970-80.2018.8.07.0005 - APELAÇÃO CÍVEL - A: ADIMIRSON TEIXEIRA DAS DORES. Adv(s).: DF0041859A - BRUNO BATISTA.
R: SEBASTIAO ANTONIO SZERVINSK. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: JENNER VICENTE DE ALMEIDA. Adv(s).: Nao Consta Advogado.
R: ADRIANA RODRIGUES FERREIRA. Adv(s).: DF4335500A - HERIVELTON RADEL. R: JAMES VICENTE DE ALMEIDA. Adv(s).: Nao
Consta Advogado. R: JULIO CESAR VICENTE DE ALMEIDA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: MARCIA MATILDE VICENTE DE ALMEIDA.
Adv(s).: DF4335500A - HERIVELTON RADEL. R: MARIA MADALENA PEREIRA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: ELVIS PEREIRA COSTA.
Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete
da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0701970-80.2018.8.07.0005 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198)
APELANTE: ADIMIRSON TEIXEIRA DAS DORES APELADO: SEBASTIAO ANTONIO SZERVINSK, JENNER VICENTE DE ALMEIDA, ADRIANA
RODRIGUES FERREIRA, JAMES VICENTE DE ALMEIDA, JULIO CESAR VICENTE DE ALMEIDA, MARCIA MATILDE VICENTE DE ALMEIDA,
MARIA MADALENA PEREIRA, ELVIS PEREIRA COSTA D E C I S Ã O Vistos. Conforme deliberado, nesta data em sessão, DEFIRO o pedido
de ID 8988633, para que o julgamento do presente recurso seja adiado para a próxima sessão, sem necessidade de nova inclusão em pauta
(art. 935, caput, CPC/15). Publique-se. Intimem-se. MARIA DE LOURDES ABREU Desembargadora
N. 0701970-80.2018.8.07.0005 - APELAÇÃO CÍVEL - A: ADIMIRSON TEIXEIRA DAS DORES. Adv(s).: DF0041859A - BRUNO BATISTA.
R: SEBASTIAO ANTONIO SZERVINSK. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: JENNER VICENTE DE ALMEIDA. Adv(s).: Nao Consta Advogado.
R: ADRIANA RODRIGUES FERREIRA. Adv(s).: DF4335500A - HERIVELTON RADEL. R: JAMES VICENTE DE ALMEIDA. Adv(s).: Nao
Consta Advogado. R: JULIO CESAR VICENTE DE ALMEIDA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: MARCIA MATILDE VICENTE DE ALMEIDA.
Adv(s).: DF4335500A - HERIVELTON RADEL. R: MARIA MADALENA PEREIRA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: ELVIS PEREIRA COSTA.
Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete
da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0701970-80.2018.8.07.0005 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198)
APELANTE: ADIMIRSON TEIXEIRA DAS DORES APELADO: SEBASTIAO ANTONIO SZERVINSK, JENNER VICENTE DE ALMEIDA, ADRIANA
RODRIGUES FERREIRA, JAMES VICENTE DE ALMEIDA, JULIO CESAR VICENTE DE ALMEIDA, MARCIA MATILDE VICENTE DE ALMEIDA,
MARIA MADALENA PEREIRA, ELVIS PEREIRA COSTA D E C I S Ã O Vistos. Conforme deliberado, nesta data em sessão, DEFIRO o pedido
de ID 8988633, para que o julgamento do presente recurso seja adiado para a próxima sessão, sem necessidade de nova inclusão em pauta
(art. 935, caput, CPC/15). Publique-se. Intimem-se. MARIA DE LOURDES ABREU Desembargadora
N. 0701970-80.2018.8.07.0005 - APELAÇÃO CÍVEL - A: ADIMIRSON TEIXEIRA DAS DORES. Adv(s).: DF0041859A - BRUNO BATISTA.
R: SEBASTIAO ANTONIO SZERVINSK. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: JENNER VICENTE DE ALMEIDA. Adv(s).: Nao Consta Advogado.
R: ADRIANA RODRIGUES FERREIRA. Adv(s).: DF4335500A - HERIVELTON RADEL. R: JAMES VICENTE DE ALMEIDA. Adv(s).: Nao
Consta Advogado. R: JULIO CESAR VICENTE DE ALMEIDA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: MARCIA MATILDE VICENTE DE ALMEIDA.
Adv(s).: DF4335500A - HERIVELTON RADEL. R: MARIA MADALENA PEREIRA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: ELVIS PEREIRA COSTA.
Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete
da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0701970-80.2018.8.07.0005 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198)
APELANTE: ADIMIRSON TEIXEIRA DAS DORES APELADO: SEBASTIAO ANTONIO SZERVINSK, JENNER VICENTE DE ALMEIDA, ADRIANA
RODRIGUES FERREIRA, JAMES VICENTE DE ALMEIDA, JULIO CESAR VICENTE DE ALMEIDA, MARCIA MATILDE VICENTE DE ALMEIDA,
MARIA MADALENA PEREIRA, ELVIS PEREIRA COSTA D E C I S Ã O Vistos. Conforme deliberado, nesta data em sessão, DEFIRO o pedido
de ID 8988633, para que o julgamento do presente recurso seja adiado para a próxima sessão, sem necessidade de nova inclusão em pauta
(art. 935, caput, CPC/15). Publique-se. Intimem-se. MARIA DE LOURDES ABREU Desembargadora
N. 0701970-80.2018.8.07.0005 - APELAÇÃO CÍVEL - A: ADIMIRSON TEIXEIRA DAS DORES. Adv(s).: DF0041859A - BRUNO BATISTA.
R: SEBASTIAO ANTONIO SZERVINSK. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: JENNER VICENTE DE ALMEIDA. Adv(s).: Nao Consta Advogado.
R: ADRIANA RODRIGUES FERREIRA. Adv(s).: DF4335500A - HERIVELTON RADEL. R: JAMES VICENTE DE ALMEIDA. Adv(s).: Nao
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