TJGO 01/02/2013 -Pág. 219 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1237 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 01/02/2013
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 04/02/2013
REPRESENTANTE
: VANIA DE JESUS SOUZA
ADV EXEQTE
: 11351 GO - ALISON ARIEL LINS DE ALENCAR
DESPACHO
:
MANIFESTE A PARTE AUTORA SOBRE A CERTIDãO DO OFICIAL DE JUSTIçA.
PARA O CASO DE PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO, EFETUAR O PREPARO DA
LOCOMOçãO PRAZO: 05 DIAS.
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 30/01/2013
NR. NOTAS : 11
COMARCA DE APARECIDA DE GOIANIA
ESCRIVANIA
: 1A VARA CRIMINAL
ESCRIVÃO(Ã)
: CRISTIANE PINHO DE OLIVEIRA
JUIZ DE DIREITO : WILLIAM FABIAN DE OLIVEIRA RAMOS
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NR. PROTOCOLO
: 223307-57.2011.8.09.0011
AUTOS NR. : 813
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: O ESTADO
ACUSADO
: MARCELO DA SILVA
ADV ACUS
: 5591
GO - ESTEVAO PEREIRA DA COSTA
DESPACHO
:
3. DO DISPOSITIVO 32. AO TEOR DO EXPOSTO, PELAS RAZõES SUPRA
DELINEADAS, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO CONDENATóRIO
PARA CONDENAR MARCELO DA SILVA, QUALIFICADO NA DENúNCIA, SOMENTE
àS PENAS PREVISTAS PARA O CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 16,
PARáGRAFO úNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826/03 DIANTE DA APLICAçãO
DO PRINCíPIO DA CONSUNçãO. 33. EM OBSERVâNCIA AO PRINCíPIO
CONSAGRADO NO ART. 5°, XLVI, DA CONSTITUIçãO FEDERAL E à NORMA DO
ART. 68 DO CóDIGO PENAL, TENDO COMO LINHA PRINCIPIOLóGICA A
IMPOSIçãO DE UMA PENA QUE SEJA NECESSáRIA à REPROVAçãO E
SUFICIENTE à PREVENçãO, PASSO à INDIVIDUALIZAçãO DA PENA, PELO
MéTODO TRIFáSICO ADOTADO POR NELSON HUNGRIA, EM RELAçãO à PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE. QUANTO à PENA DE MULTA O MéTODO é O
BIFáSICO, CONFORME DE DEPREENDE DA LEITURA DO ARTIGO 49 DO CóDIGO
PENAL. 34. PARA TANTO, INICIALMENTE, IMPõE-SE A ANáLISE DAS
CIRCUNSTâNCIAS JUDICIAIS CONTIDAS NO ART. 59 DO CóDIGO PENAL, A
FIM DE SE ESTABELECER A PENA BASE, AS QUAIS SE ENCONTRAM
DELINEADAS NA FORMA SEGUINTE:
QUANTO à CULPABILIDADE, ENTENDO
SER ALTAMENTE REPROVáVEL, TENDO EM CONTA QUE O CONDENADO é
PLENAMENTE IMPUTáVEL à éPOCA DOS FATOS, MAIOR E CAPAZ; TINHA
POTENCIAL CONSCIêNCIA DA ILICITUDE DOS ATOS QUE COMETEU,
SENDO-LHE PLENAMENTE EXIGíVEL PELA LEGISLAçãO QUE ADOTASSE
CONDUTA DIVERSA DA QUE PRATICOU;
QUANTO AOS ANTECEDENTES,
TENHO-OS COMO RUINS, TODAVIA, PARA SE EVITAR O BIS IN IDEM COM A
AGRAVANTE DA REINCIDêNCIA, DEIXO DE CONSIDERá-LOS;
QUANTO à
CONDUTA SOCIAL, DEMONSTRA-SE NORMAL à SOCIEDADE NA QUAL CONVIVE,
NãO HAVENDO NADA DESABONADOR NESSE SENTIDO;
QUANTO à
PERSONALIDADE, TENHO-A COMO DENTRO DOS PARâMETROS NORMAIS;
QUANTO AOS MOTIVOS, DEFESA PESSOAL, REPUTO-OS IRRELEVANTES;
QUANTO àS CIRCUNSTâNCIAS, NORMAIS DO TIPO, NãO HAVENDO ALTERAçãO
SUBSTANCIAL NO MODUS OPERANDI;
QUANTO àS CONSEQUêNCIAS, SEM
MAIORES CONSEQUêNCIAS, O QUE O FAVORECE;
QUANTO AO
COMPORTAMENTO DA VíTIMA, NADA TENHO A VALORAR, POSTO QUE A VíTIMA
EM NADA CONTRIBUIU PARA A PRáTICA DO FATO CRIMINOSO. 35. DESSA
FORMA, DE ACORDO COM AS CIRCUNSTâNCIAS JUDICIAIS ACIMA DESCRITAS
FIXO A PENA BASE EM 03 (TRêS) ANOS DE RECLUSãO. 36. EM
OBSERVâNCIA à REGRA DO ARTIGO 68 DO CóDIGO PENAL, PASSO AGORA A
AFERIR AS CIRCUNSTâNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES. DESTARTE,
INCIDENTE NO CASO A AGRAVANTE DA REINCIDêNCIA AUMENTO A PENA PARA
03 (TRêS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSãO. 37. EM APREçO à
PARTE FINAL DO ART. 68 DO CóDIGO PENAL, PASSO AGORA A ANALISAR AS
CAUSAS LEGAIS DE AUMENTO E DIMINUIçãO DE PENA. VERIFICO NãO
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