TJGO 21/02/2013 -Pág. 1350 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1249 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 21/02/2013
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 22/02/2013
ESPOLIO
ADV REQTE
: DSJ(
: 23601 GO - LENIZE GUIMARAES SANTOS
27703 GO - JOAO JOSE VILELA DE ANDRADE
ADV REQDO
: 17723 GO - JULIANA FERREIRA CRUVINEL GUERRA
DESPACHO
:
FICA INTIMADA A DRA. LENIZE GUIMARAES SANTOS, POR TODO O CONTEUDO
DO LAUDO DE AVALIAçãO DE FLS.75.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
ADV EXEQTE
:
:
:
:
:
:
426723-25.2012.8.09.0137
2857
EXECUCAO DE PENSAO ALIMENTICIA
HOA
MAM
19258 GO - ADRIANA MARQUES LEAO RODRIGUES
19369 GO - CLEUZA MARIA PEREIRA
18945 GO - PARISI MARIO VITTORIO
DESPACHO
:
FICA INTIMADA A DRA. ADRIANA MARQUES LEAO RODRIGUES, POR TODO O
CONTEUDO DA CERTIDAO DE FLS.26.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
:
42803-86.1999.8.09.0137 ( 9900428030 )
: 195
: INVESTIGACAO DE PATERNIDADE
: DCRP
LCR
REQUERIDO
: RGG
RGG
PGG
AMG
ADV REQTE
: 4891
GO - SEBASTIAO PIRES DE MORAES
00
GO 17852 GO - RUSLEY PEREIRA DOS SANTOS
ADV REQDO
: 2706
GO - JOAO CAETANO FILHO
3954
GO - CARLOS CUNHA NETO
18801 GO - MARCIO ROQUE DE SOUZA
DESPACHO
:
AUTOS Nº : 195/99 - 9900428030 AçãO : INVESTIGAçãO DE PATERNIDADE
REQUERENTE: DéBORA CARVALHO RODRIGUES PEREIRA REQUERIDO : RENATO
GOUVEIA GUIMARãES E OUTROS D E C I S Ã O TRATA-SE DE AÇÃO DE INV
ESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE INTENTADA POR DéBORA CARVALHO RODRIGUES
PEREIRA EM FACE DE RENATO GOUVEIA GUIMARãES E OUTROS, AMBOS QUALI
FICADOS NOS AUTOS. O PEDIDO DOS AUTORES FOI APRECIADO E JULGADO P
ROCEDENTE CONFORME SENTENçA DE FLS. 249/255, A QUAL FOI OBJETO DE
APELAçãO, QUE DE ACORDO COM ACóRDãO DE FLS. 342/343 FOI CONHECID
A E IMPROVIDA. O ACóRDãO TRANSITOU EM JULGADO EM 19 DE ABRIL DE 2
005, CONFORME CERTIDãO DE FLS. 344-VERSO DOS AUTOS. É DO CONHECIM
ENTO DE TODO JURISTA QUE COM O TRANSITO EM JULGADO, A SENTENçA OU
ACóRDãO PRODUZ EFEITOS FORMAL E MATERIAL. O EFEITO FORMAL, EXTIN
GUI A RELAçãO PROCESSUAL, ENQUANTO QUE O MATERIAL CONSTITUI NORMA
CONCRETA APLICáVEL à RELAçãO DE DIREITO MATERIAL CONTROVERTIDA.
NO PRESENTE CASO, DEVIDO TRATAR-SE DE ATO JUDICIAL QUE APRECIOU O
MéRITO DA QUESTãO POSTA, RESULTOU EM COISA JULGADA MATERIAL, POR
TANTO, TORNOU-SE IMUTáVEL E INDISCUTíVEL A SENTENçA, ENCERANDO A
RELAçãO PROCESSUAL. NãO OBSTANTE O TRANSITO EM JULGADO, AS PARTES
CONTINUARAM QUESTIONANDO A MATéRIA DECIDIDA, DENTRO DOS AUTOS, S
EM OBSERVAR A FALTA DE ESPAçO PARA REDISCUTIR O QUE Já FOI SACRAM
ENTADO PELO JULGADOR. NO DESPACHO DE FLS. 416-VERSO, FOI DETERMIN
ADO O ARQUIVAMENTO DOS PRESENTES AUTOS, OCORREU A BAIXA SEM AVERB
AçãO DE CUSTAS, E AINDA ASSIM, FOI DEFERIDO CARGA E JUNTADA DE NO
VOS DOCUMENTOS. DESSA FORMA, FACULTO àS PARTES OU SEUS PROCURADOR
ES A EXTRAçãO DE CóPIA DOS DOCUMENTOS QUE TIVER INTERESSE, ANTES
DO ARQUIVAMENTO. REITERO O DESPACHO DE FLS. 416-VERSO, NO SENTIDO
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