TJGO 16/08/2013 -Pág. 554 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1367 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 16/08/2013
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 19/08/2013
REQUERENTE
: CELSO JOSE MENDANHA
REQUERIDO
: BANCO ITAU S/A
ADV REQTE
: 25479 GO - CELSO JOSE MENDANHA
DESPACHO
:
O ART. 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIçãO FEDERAL, DISPõE QUE DARSE-á ASSISTêNCIA JURíDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM
INSUFICIêNCIA ECONôMICA DE RECURSOS. ADEMAIS, A PARTE AUTORA INS
TRUIU A INICIAL APENAS COM A DECLARAçãO DE HIPOSSUFICIêNCIA (FL.
14), A QUAL NãO SATISFAZ O REQUISITO DA DEMONSTRAçãO DA INSUFICIê
NCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA CONCESSãO DO BENEFíCIO EM VOGA,
SITUAçãO QUE RESULTA NO SEU INDEFERIMENTO. NESSE SENTIDO, CORROB
ORA O SEGUINTE JULGADO DO TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DE GOIáS:
“REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDI
CIÁRIA INDEFERIDO. HIPOSSUFICIÊNCIA INFIRMADA. NECESSIDADE DE COM
PROVAÇÃO. I- EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 5º, INCISO LX
XIV, DA CONSTITUIçãO FEDERAL, TERá DIREITO à ASSISTêNCIA JURíDICA
INTEGRAL E GRATUITA AQUELE QUE COMPROVAR INSUFICIêNCIA DE RECURS
OS FINANCEIROS, O QUE NãO SE SATISFAZ, APENAS, COM A SIMPLES AFIR
MAçãO DE POBREZA. II- AUSENTE NOS AUTOS COMPROVAçãO DE QUE A PART
E REQUERENTE DA BENESSE é PESSOA DE PARCOS RECURSOS ECONôMICOS, M
ORMENTE SE LEVADO EM LINHA DE CONTA OS INúMEROS PRECEDENTES DESTE
TRIBUNAL, ATINENTES à HIPóTESE VERTENTE, FORMANDO-SE ENTENDIMENT
O MAJORITáRIO NO SENTIDO DE QUE O PLEITO DE GRATUIDADE, TOTALMENT
E DESTITUíDO DE ELEMENTOS PROBATóRIOS, NãO DEVE SER ACOLHIDO PARA
EFEITO DE CONCESSãO DOS BENEFíCIOS DA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA. AG
RAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO”. (4ª CâMARA CíVEL. FONTE DJ 1
018 DE 07/03/2012. ACóRDãO 09/02/2012. PROCESSO Nº 201290096880.
REL. DES. KISLEU DIAS M. FILHO). NOUTRO PASSO, DESCABIDA A INTIMA
çãO DA PARTE PARA ORDENAR-LHE A JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS A MOL
DE DE SE PERMITIR A APRECIAçãO DA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA, POIS Nã
O SE TRATA DAQUELES INDISPENSáVEIS à PROPOSITURA DA AçãO. ALIáS,
RECEBIDOS OS AUTOS CONCLUSOS DEVE O JULGADOR APRECIAR DE PLANO O
PEDIDO DE ASSISTêNCIA JUDICIáRIA, COM BASE ESTRITAMENTE NOS DOCUM
ENTOS QUE ACOMPANHAM A INICIAL, DEFERINDO-A OU REJEITANDO-A, SOB
PENA DE SUA COMPLACêNCIA ESTIMULAR A DESíDIA DO RESPONSáVEL POR T
AL PROVIDêNCIA, TUMULTUAR A ESCRIVANIA COM MAIS UMA INTIMAçãO, E,
COMO SEMPRE, CHAMAR PARA O JUDICIáRIO, INDEVIDAMENTE, A CULPA PE
LA MOROSIDADE, POIS COM CERTEZA O DESPACHO INICIAL SERá POSTERGAD
O POR TEMPO CONSIDERáVEL. NA CONFLUêNCIA DO EXPOSTO, INDEFIRO O P
EDIDO DE CONCESSãO DOS BENEFíCIOS DA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA GRATU
ITA, NOS TERMOS DO ART. 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIçãO FEDERAL
. INTIME-SE A PARTE AUTORA, PARA QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,
FAçA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE CANCELAMENTO
DA DISTRIBUIçãO, TUDO COM FULCRO NO ART. 257 DO CPC. INTIME-SE.
GOIâNIA, 14 DE JUNHO DE 2013. MARCELO LOPES DE JESUS JUIZ DE DIRE
ITO EM SUBSTITUIçãO
NR. PROTOCOLO
: 194577-42.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 913
NATUREZA
: REVISIONAL
REQUERENTE
: PEDRO SERGIO RAMOS E SILVA
REQUERIDO
: INPAR PROJETO 45 SPE LTDA
ADV REQTE
: 29974 GO - MIRLENE MACHADO ESSELIN
DESPACHO
:
O ART. 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIçãO FEDERAL, DISPõE QUE DARSE-á ASSISTêNCIA JURíDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM
INSUFICIêNCIA ECONôMICA DE RECURSOS. ADEMAIS, A PARTE AUTORA INS
TRUIU A INICIAL APENAS COM A DECLARAçãO DE HIPOSSUFICIêNCIA (FL.
14), A QUAL NãO SATISFAZ O REQUISITO DA DEMONSTRAçãO DA INSUFICIê
NCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA CONCESSãO DO BENEFíCIO EM VOGA,
SITUAçãO QUE RESULTA NO SEU INDEFERIMENTO. NESSE SENTIDO, CORROB
ORA O SEGUINTE JULGADO DO TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DE GOIáS:
“REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDI
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