TJGO 24/01/2014 -Pág. 607 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1472 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/01/2014
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 27/01/2014
DESPACHO
:
DESPACHO: CONSTITUINDO A COMPROVAçãO DA MORA EM PRESSUPOSTO PARA
O DESENVOLVIMENTO VáLIDO E REGULAR DO PROCESSO, EXIGE A LEI QUE
ELA SEJA EFETIVADA DE FORMA REGULAR. ASSIM, A NOTIFICAçãO DO REQU
ERIDO DEVE SER REALIZADA NO ENDEREçO CONSTANTE NO INSTRUMENTO CON
TRATUAL. NESSE SENTIDO, COLACIONO JURISPRUDêNCIA DO E. TRIBUNAL D
E JUSTIçA: APELACAO CIVEL. ACAO DE REINTEGRACAO DE POSSE. BEM MOV
EL INEDEFERIMENTO DA INICIAL. INTIMACAO DE CAUSIDICO DIVERSO DAQU
ELE INDICACAO PARA O RECEBIMENTO DAS NOTIFICACOES. NULIDADE. NAO
LOCALIZACAO DO DEVEDOR. FORMALIZACAO DE PROTESTO. NOTIFICACAO VIA
EDITAL. POSSIBILIDADE. 1 - HAVENDO EXPRESSA MANIFESTACAO NOS AUT
OS SOBRE O ADVOGADO QUE DEVE RECEBER AS INTIMACOES DOS ATOS PROCE
SSUAIS, TAIS SOMENTE SE MOSTRAM VALIDOS SE EFETIVADOS EM NOME DO
CAUSIDICO INDICADO, RESTANDO CARACTERIZADA SUA NULIDADE QUANDO EN
DERECADOS A PROCURADOR DIVERSO. PRECEDENTES DO STJ. 2 - INVIAVEL
A EXTINCAO DO FEITO SOB A ALEGACAO DE INERCIA DA PARTE AUTORA QUA
NTO A COMPROVACAO DE REGULARIDADE DA NOTIFICACAO EXTRAJUDICIAL, E
IS QUE AQUELA NAO FOI VALIDAMENTE INTIMADA PARA TANTO. 3 - PARA O
DEFERIMENTO DO PLEITO E REITENGRACAO DE POSSE DE BEM MOVEL, DECO
RRENTE DE INADIMPLEMENTO EM CONTRATO DE ALIENACAO FIDUCIARIA, NEC
ESSARIA A PREVIA NOTIFICACAO DO DEVEDOR, A FIM DE CONSTITUI-LO EM
MORA, AINDA QUE PRESENTE CLAUSULA CONTRATUAL EXPRESSA EM CONTRAR
IO. 4 - VERIFICADA A TENTATIVA DE NOTIFICACAO PESSOAL DO DEVEDOR
NO ENDERECO CONSTANTE DO CONTRATO, POR MEIO DO CARTORIO DE TITULO
S E DOCUMENTOS, E CONSTATADO QUE AQUELE MUDOU-SE DO LOCAL SEM IND
ICACAO DE NOVO DOMICILIO, CARACTERIZADO ESTA O REQUISITO PARA SE
PROCEDER O PROTESTO, VIA EDITAL, CAPAZ DE COMPROVAR A MORA NECESS
ARIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENCA CASSADA.(TJGO, APELAC
AO CIVEL 149989-0/188, REL. DES. FLORIANO GOMES, 3A CAMARA CIVEL,
JULGADO EM 15/12/2009, DJE 508 DE 28/01/2010) (GRIFO NOSSO) COMP
ULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE A NOTIFICAçãO ACOSTADA, FOI ENVIAD
A à ENDEREçO DIVERSO DO QUE CONSTA NO CONTRATO ENTABULADO ENTRE A
S PARTES. SENDO ASSIM, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA NO PRAZO DE
30 (TRINTA) DIAS ACOSTAR AOS AUTOS NOTIFICAçãO EXTRAJUDICIAL VáLI
DA DO REQUERIDO, ENVIADA AO ENDEREçO CONSTANTE DO CONTRATO, E SE
INFRUTíFERA, COMPROVANDO TODAS AS TENTATIVAS DE NOTIFICá-LO. CUMP
RA-SE. GOIâNIA, 20 DE JANEIRO DE 2014. ENYON A. FLEURY DE LEMOS J
UIZ DE DIREITO SAR
NR. PROTOCOLO
: 452221-56.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 49
NATUREZA
: EXIBICAO DE DOCUMENTOS
REQUERENTE
: LUZIA APARECIDA FERREIRA DE ALMEIDA
REQUERIDO
: BANCO ITAU S/A
ADV REQTE
: 22032 GO - DANIEL XAVIER MARTINS
DESPACHO
:
DESPACHO A CONCESSãO DA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA DEPENDE DA IMPOSS
IBILIDADE DE A PARTE PAGAR AS DESPESAS PROCESSUAIS, SEM PREJUíZO
PRóPRIO OU DE SUA FAMíLIA ( ART. 5º, LXXIV, CF E ART. 4º, LEI N.
1.060/50). COM EFEITO, A JURISPRUDêNCIA DOMINANTE NãO SE SATISFAZ
COM A SIMPLES AFIRMAçãO DE NECESSIDADE DO BENEFíCIO. NESTE SENTI
DO: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS à EXECUç
ãO. ASSISTêNCIA JUDICIáRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAçãO. AUSêNCIA
DE FATO NOVO. REJEIçãO. 1. NãO Há SE FALAR EM RECONSIDERAçãO OU R
EFORMA DE DECISãO MONOCRáTICA PROFERIDA COM BASE EM JURISPRUDêNCI
A PACIFICA DESTA CORTE E DO E. STF ACERCA DA IMPRESCINDIBILIDADE
DE COMPROVAçãO DO ESTADO DE INSUFICIêNCIA PARA OBTENçãO DO BENEPL
áCITO DA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA (...)". (TJGO. AGRAVO DE INSTRUME
NTO 393683-46.2010.8.09.0000. 5ª CâMARA CíVEL. RELATOR GERSON SAN
TANA CINTRA. 20/01/2011.. DESTA FORMA, PARA QUE A REAL NECESSIDAD
E DA ASSISTêNCIA SEJA AVALIADA, DEVE-SE JUNTAR O COMPROVANTE DE R
ENDIMENTOS, OU SEJA, CONTRACHEQUE ATUALIZADO, NO PRAZO DE CINCO (
05) DIAS. AO FINAL, à ESCRIVANIA DEVERá ACOSTAR O DUAJ ( COMPROVA
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