TJGO 03/11/2014 -Pág. 819 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1662 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 03/11/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 04/11/2014
ITIVA PREVIA DO CONDENADO, QUE SOMENTE E EXIGIDA NA REGRESSAO DEF
INITIVA. PRECEDENTES DO STJ. 2. ORDEM DENEGADA. (STJ - 5 TURMA, H
ABEAS CORPUS N 116420/RJ (2008/0211781-2), REL. ARNALDO ESTEVES L
IMA. J. 15.12.2009, UNANIME, DJE 01.02.2010). EXECUCAO PENAL. HAB
EAS CORPUS. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. REGRESSAO CAUTELAR DE REG
IME. DESNECESSIDADE DE OITIVA PREVIA. EXIGENCIA QUE SE IMPOE PARA
A REGRESSAO DEFINITIVA. 1. A PRATICA DE FALTA GRAVE JUSTIFICA A
REGRESSAO CAUTELAR DO REGIME PRISIONAL PELO JUIZO DA EXECUCAO. 2.
A OITIVA PREVIA DO CONDENADO SOMENTE E EXIGIVEL NA TRANSFERENCIA
DEFINITIVA PARA REGIME MAIS RIGOROSO. PRECEDENTES DESTA CORTE SU
PERIOR. 3. ORDEM DENEGADA. (STJ - 6 TURMA, HABEAS CORPUS N 142377
/RJ (2009/0140082-7), REL. OG FERNANDES. J. 01.12.2009, UNANIME,
DJE 18.12.2009). "HABEAS CORPUS". EXECUCAO PENAL. FALTA GRAVE. RE
GRESSAO CAUTELAR DE REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDA
DE DE OITIVA PREVIA DO APENADO. PRECEDENTES DO STJ. I - NAO OFEND
E O PRINCIPIO DA PRESUNCAO DE INOCENCIA O RETORNO AO REGIME INICI
AL IMPOSTO AO CONDENADO, QUANDO OCORRE DESCUMPRIMENTO DAS CONDICO
ES IMPOSTAS NA PROGRESSAO DO REGIME, ENTRE ELAS A DE NAO PRATICAR
NOVO CRIME DOLOSO OU FALTA GRAVE. II - A CONCLUSAO DO PROCEDIMEN
TO PARA APURACAO DE FALTA GRAVE, COM A OITIVA DO APENADO, ANTES D
A DETERMINACAO DA REGRESSAO DO REGIME, SOMENTE SE FAZ INDISPENSAV
EL QUANDO SE TRATAR DE MEDIDA DEFINITIVA. PRECEDENTES STJ. ORDEM
DENEGADA. (TJGO - 2 CAMARA CRIMINAL, HABEAS CORPUS N 38240-1/217
(201091335389), REL. DES. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, J. 04.05.
2010, UNANIME, DJ 17.05.2010). FACE AO EXPOSTO, REGRIDO CAUTELARM
ENTE O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA E DETERMINO QUE EXPECA-SE MA
NDANDO DE PRISAO EM DESFAVOR DE MARCOS ANTONIO LIFONSO CAMPEIRO,
COM VALIDADE ATE 29 DE MARCO DE 2040. CUMPRA-SE.
NR. PROTOCOLO
:
67566-96.2013.8.09.0029
AUTOS NR. : 378
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: SEBASTIAO DOS REIS SOUSA
VITIMA
: THAIS MARQUES BORGES
ADV IND
: 21953 GO - DYANNE MARIA DO NASCIMENTO
DESPACHO
:
D E S P A C H O : NãO SENDO O CASO DE ABSOLVIçãO SUMáRIA E ESTAN
DO PRESENTE AS CONDIçõES DA AçãO PENAL, DESIGNO O DIA 13 DE NOVEM
BRO DE 2014, ÀS 14:00 HORAS, PARA REALIZAçãO DE AUDIêNCIA DE INSTRUçãO E JULGAMENTO, DURANTE O PROGRAMA JUSTIÇA ATIVA. INTIMEM-SE
CATALãO-GO, 04 DE SETEMBRO DE 2014. LUIZ ANTôNIO AFONSO JúNIOR
OR JUIZ DE DIREITO EM AUXíLIO
NR. PROTOCOLO
:
68463-27.2013.8.09.0029
AUTOS NR. : 377
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: SEBASTIAO FERNANDO FELIPE DO NASCIMENTO
VITIMA
: JUSTICA PUBLICA
ADV ACUS
: 12982 GO - JOSE JESUS GARCIA SANTANA
DESPACHO
:
A ESCRIVANIA DO CRIME DESTA COMARCA INTIMA VOSSA SENHORIA, PARA
NO PRAZO LEGAL, INFORMAR ENDEREÇO ATUALIZADO DA TESTEMUNHA CRISTI
ANO GARCIA SANTANA, EM RAZAO DA NAO LOCALIZACAO DO MESMO PELO OFI
CIAL DE JUSTIÇA, CERTIDAO DE FLS. 83.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
164984-20.2002.8.09.0029 ( 200201649840 )
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EXECUCAO PENAL
FERNANDO JOAQUIM DA COSTA GUIMARAES
SAUDE PUBLICA
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