TJGO 25/02/2015 -Pág. 975 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1735 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 25/02/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 26/02/2015
11/12/2014, DJE 1704 DE 12/01/2015). AGRAVO EM EXECUCAO PENAL. PE
DIDO DE SOLICITACAO DE VAGA PARA CUMPRIMENTO DA PENA EM OUTRA COM
ARCA. REVOGACAO. PROCEDENCIA. INEXISTENCIA DE VAGA. REGIME SEMIAB
ERTO INTERDITADO. O DIREITO DO REEDUCANDO, DE PERMANECER PROXIMO
AO SEU MEIO SOCIAL E FAMILIAR, GARANTIDO PELO ART. 103 DA LEP, NA
O E ABSOLUTO, MORMENTE QUANDO NAO EXISTE, SEQUER, VAGA NO JUIZO P
LEITEADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME EM QUE O REEDUCANDO
ATUALMENTE SE ENCONTRA. AGRAVO EM EXECUCAO PENAL CONHECIDO E PRO
VIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 138859-64.2014.8.09.0006, R
EL. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 11/12/20
14, DJE 1706 DE 14/01/2015) EXECUCAO PENAL. TRANSFERENCIA DE PRES
O. LEI 7.210/84, ART. 86. PEDIDO DE VAGA DEFERIDO. RECURSO DO MP
POSTULANDO REFORMA DA DECISAO. 1 - A TRANSFERENCIA DE PRESO PARA
CUMPRIMENTO DE PENA EM OUTRA COMARCA TEM POR PRESSUPOSTO A EXISTE
NCIA DE VAGA NA COMARCA DE DESTINO, SOB PENA DO INTERESSE PARTICU
LAR PREDOMINAR SOBRE O INTERESSE PUBLICO (SEGURANCA PUBLICA). 2 NO CASO DOS AUTOS, NAO EXISTE ESTABELECIMENTO PENAL ADEQUADO PAR
A A EXECUCAO PENAL NA COMARCA DE DESTINO. LOGO, O PEDIDO DE VAGA
NAO PODE SER DEFERIDO. 3 - CONCLUSAO: RECURSO CONHECIDO E PROVIDO
; PARECER ACOLHIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 235209-17.201
4.8.09.0006, REL. DES. EDISON MIGUEL DA SILVA JR, 2A CAMARA CRIMI
NAL, JULGADO EM 09/12/2014, DJE 1692 DE 17/12/2014). EM ARREMATE,
VERIFICO QUE ANTERIORMENTE FOI SOLICITADO PELO JUIZO DA COMARCA
DE ISRAELANDIA/GO POR MEIO DO OFICIO N. 345/2014, DATADO DE DEZEM
BRO DE 2.014 VAGA PARA CUMPRIMENTO DE PENA DO REEDUCANDO DOUGLAS
FERNANDES GAMA, (201404398532), O QUAL FOI INDEFERIDO POR ESTE JU
IZO, CONFORME DECISAO ABAIXO COLACIONADA: DO COMPULSO DOS AUTOS V
ERIFICO POR MEIO DO OFICIO N. 040/SAPEJUS/UNB, QUE FORAM RECAMBIA
DOS PARA A UNIDADE PRISIONAL DE NOVO BRASIL/GO, POR UM PERIODO DE
30 (TRINTA) DIAS, 04 (QUATRO) RECLUSOS ORIUNDOS DO PRESIDIO DE A
RUANA/GO O QUAL ENCONTRA-SE INTERDITADO. ANTE ESTE FATO TENHO POR
PREJUDICADO O ATENDIMENTO DA SOLICITACAO PLEITEADA PELO JUIZO DA
COMARCA DE ISRAELANDIA/GO. OFICIE-SE O JUIZO SOLICITANTE (COMARC
A DE ISRAELANDIA/GO) SOBRE O CONTEUDO DESTE DECISAO, REMETENDO-SE
COPIA DO OFICIO ACOSTADO A ESTES AUTOS A FL. 08 E APOS ARQUIVE-S
E COM AS BAIXAS E CAUTELAS DE ESTILO. CUMPRA-SE. ANTE O ACIMA EXP
OSTO, INDEFIRO A REDISTRIBUICAO DESTES AUTOS DE EXECUCAO PENAL A
ESTA COMARCA DE FAZENDA NOVA/GO, DETERMINANDO DE CONSEQUENCIA A I
MEDIATA DEVOLUCAO DESTES A COMARCA DE ISRAELANDIA/GO. PROVIDENCIE
-SE O NECESSARIO. CUMPRA-SE. FAZENDA NOVA, 20 DE FEVEREIRO DE 2.0
15. EDUARDO PEREZ OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO (ASSINADO DIGITALMENTE
) RTFO
NR. PROTOCOLO
:
37672-65.2015.8.09.0042
AUTOS NR. : 18
NATUREZA
: PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA
REQUERENTE
: RONILDO RODRIGUES DA SILVA
ADV REQTE
: 37393 GO - DYHMERSON SOUZA MOTA
DESPACHO
:
POR TODO O EXPOSTO INDEFIRO O PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVE
NTIVA POSTULADO POR RONILDO RODRIGUES DA SILVA, MANTENDO-O NO ERG
ASTULO ONDE ESTE SE ENCONTRA. PROVIDENCIE A ESCRIVANIA A EXTRACAO
DE COPIA DA PRESENTE DECISAO, ACOSTANDO-A AOS AUTOS PRINCIPAIS E
M APENSO PROTOCOLIZADOS SOB O N. 201500138953, ARQUIVANDO-SE ESTE
S AUTOS APOS O DECURSO LEGAL COM AS CAUTELAS E BAIXAS DE ESTILO.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. FAZENDA NOVA, 18
DE FEVEREIRO DE 2.015. EDUARDO PEREZ OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO (A
SSINADO DIGITALMENTE) RTFO
NR. PROTOCOLO
:
34192-50.2013.8.09.0042
AUTOS NR. : 12
NATUREZA
: ACAO PENAL
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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