TJGO 23/03/2015 -Pág. 11 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1753 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 23/03/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 24/03/2015
ESENTATIVO DE CONTROVERSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACION
ARIOS EM CADERNETA DE POUPANCA. EXIBICAO DE EXTRATOS BANCARIOS. A
CAO CAUTELAR DE EXIBICAO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO
PREVIO A INSTITUICAO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVICO.
NECESSIDADE. 1. PARA EFEITOS DO ART. 543-C DO CPC, FIRMA-SE A SE
GUINTE TESE: 1. A PROPOSITURA DE ACAO CAUTELAR DE EXIBICAO DE DOC
UMENTOS BANCARIOS (COPIAS E SEGUNDA VIA DE DOCUMENTOS) E CABIVEL
COMO MEDIDA PREPARATORIA A FIM DE INSTRUIR A ACAO PRINCIPAL, BAST
ANDO A DEMONSTRACAO DA EXISTENCIA DE RELACAO JURIDICA ENTRE AS PA
RTES, A COMPROVACAO DE PREVIO PEDIDO A INSTITUICAO FINANCEIRA NAO
ATENDIDO EM PRAZO RAZOAVEL, E O PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVICO CO
NFORME PREVISAO CONTRATUAL E NORMATIZACAO DA AUTORIDADE MONETARIA
. 2. NO CASO CONCRETO, RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (RESP 1.349.453MS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMAO, SEGUNDA SECAO, JULGADO EM 10/1
2/2014, DJE 2/2/2015). INTIMADO PARA EMENDAR A PETICAO INICIAL, N
O SENTIDO DE COMPROVAR O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E A RECUSA A
EXIBICAO DOS DOCUMENTOS PLEITEADOS (FLS. 18/19), O REQUERENTE NA
O CUMPRIU A DETERMINACAO, LIMITANDO-SE A QUESTIONAR OS SEUS FUNDA
MENTOS (FL. 20). EVENTUAL IRRESIGNACAO DEVERIA TER SIDO AVIADA PO
R MEIO DO RECURSO CABIVEL. ADEMAIS, A DECISAO EM QUESTAO ASSINALO
U O PRAZO IMPRORROGAVEL PARA CUMPRIMENTO DA PROVIDENCIA, O QUE DI
SPENSA QUALQUER ANALISE ACERCA DO REQUERIMENTO DE FL. 20. ANTE O
EXPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 284, PARAGRAFO UNICO, C/C ART. 295, V
I, AMBOS DO CPC, INDEFIRO A PETICAO INICIAL, INDEPENDENTEMENTE DE
PREVIA INTIMACAO PESSOAL1. CUSTAS PROCESSUAIS PELO REQUERENTE. A
POS O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. P. R. I. GOIANIA
, 09 DE MARCO DE 2015. RODRIGO DE CASTRO FERREIRA JUIZ DE DIREITO
EM AUXILIO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
222855-19.2014.8.09.0051
1402
COBRANCA
SANEAGO SANEAMENTO DE GOIAS
SABRINA INGRID BARBOSA RIBEIRO
17275 GO - ALEXANDRE IUNES MACHADO
22083 GO - CELIANE MARIA DE REZENDE MENDES
DESPACHO
:
SENTENCA SANEAMENTO DE GOIAS S/A - SANEAGO PROPOS ACAO DE CONHECI
MENTO EM FACE DE SABRINA INGRID BARBOSA RIBEIRO, AMBOS QUALIFICAD
OS. INTIMADA PARA EMENDAR A PETICAO INICIAL, NO SENTIDO DE INSTRU
I-LA COM AS FATURAS REFERENTES AO PERIODO COBRADO, DE ACORDO COM
AS INFORMACOES PREVISTAS NO ART. 93, INCISOS IV, V E VI, DA RESOL
UCAO N 247/2009 DA AGR (FLS. 66/68), A PARTE AUTORA APRESENTOU AS
FATURAS DE FLS. 70/94. EIS O BREVE RELATO. CUMPRE SALIENTAR QUE,
CONFORME PRECEDENTES DO TJGO, A LUZ DAS NORMAS DO CDC, ASSOCIADA
A RESOLUCAO N 247/09 DO CONSELHO DE GESTAO DA AGENCIA GOIANA DE
REGULAMENTACAO, AS FATURAS REFERENTES A PRESTACAO DOS SERVICOS DE
FORNECIMENTO DE AGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO CONSTITUEM DOCUMENTO
S INDISPENSAVEIS A PROPOSITURA DA ACAO DE COBRANCA (CPC, ART. 283
)1. COM EFEITO, VERIFICA-SE QUE OS DOCUMENTOS DE FLS. 144/284 NAO
SAO HABEIS PARA INSTRUIR A ACAO EM QUESTAO, PORQUANTO CARECEM DE
INFORMACOES TIDAS POR OBRIGATORIAS (RESOLUCAO N 247/2009 AGR, AR
T. 93)2, COMO O NUMERO DO HIDROMETRO, AS LEITURAS ANTERIOR E ATUA
L DO HIDROMETRO E AS RESPECTIVAS DATAS. ANTE O EXPOSTO, NOS TERMO
S DO ART. 284, PARAGRAFO UNICO, C/C ART. 295, VI, AMBOS DO CPC, I
NDEFIRO A PETICAO INICIAL, INDEPENDENTEMENTE DE PREVIA INTIMACAO
PESSOAL.3 CUSTAS PROCESSUAIS PELA PARTE AUTORA. APOS O TRANSITO E
M JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. P.R.I. GOIANIA, 09 DE MARCO DE 2
015. RODRIGO DE CASTRO FERREIRA JUIZ DE DIREITO EM AUXILIO
NR. PROTOCOLO
: 221806-40.2014.8.09.0051
AUTOS NR. : 1414
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