TJGO 23/03/2015 -Pág. 12 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1753 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 23/03/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 24/03/2015
NATUREZA
: EXIBICAO DE DOCUMENTOS
REQUERENTE
: WELLINGTON WANDERLEY DA SILVA
REQUERIDO
: BANCO ITAUCARD S/A
ADV REQTE
: 32396 GO - STEPHANIA DE ARAUJO TONHA
DESPACHO
:
SENTENCA WELLINGTON WANDERLEY DA SILVA PROPOS ACAO DE CONHECIMENT
O EM FACE DE BANCO ITAUCARD S/A, AMBOS QUALIFICADOS. PARA OS FINS
DO ARTIGO 543-C DO CPC, O STJ CONSIDEROU A POSTULACAO ADMINISTRA
TIVA PREVIA PARA CONFIGURAR O INTERESSE PROCESSUAL, FIXANDO A SEG
UINTE TESE. EIS, IN VERBIS: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPR
ESENTATIVO DE CONTROVERSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACION
ARIOS EM CADERNETA DE POUPANCA. EXIBICAO DE EXTRATOS BANCARIOS. A
CAO CAUTELAR DE EXIBICAO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO
PREVIO A INSTITUICAO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVICO.
NECESSIDADE. 1. PARA EFEITOS DO ART. 543-C DO CPC, FIRMA-SE A SE
GUINTE TESE: 1. A PROPOSITURA DE ACAO CAUTELAR DE EXIBICAO DE DOC
UMENTOS BANCARIOS (COPIAS E SEGUNDA VIA DE DOCUMENTOS) E CABIVEL
COMO MEDIDA PREPARATORIA A FIM DE INSTRUIR A ACAO PRINCIPAL, BAST
ANDO A DEMONSTRACAO DA EXISTENCIA DE RELACAO JURIDICA ENTRE AS PA
RTES, A COMPROVACAO DE PREVIO PEDIDO A INSTITUICAO FINANCEIRA NAO
ATENDIDO EM PRAZO RAZOAVEL, E O PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVICO CO
NFORME PREVISAO CONTRATUAL E NORMATIZACAO DA AUTORIDADE MONETARIA
. 2. NO CASO CONCRETO, RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (RESP 1.349.453MS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMAO, SEGUNDA SECAO, JULGADO EM 10/1
2/2014, DJE 2/2/2015). INTIMADA PARA EMENDAR A PETICAO INICIAL, N
O SENTIDO DE COMPROVAR O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E A RECUSA A
EXIBICAO DOS DOCUMENTOS PLEITEADOS (FLS. 15/16), O REQUERENTE NA
O CUMPRIU A DETERMINACAO, LIMITANDO-SE A QUESTIONAR OS SEUS FUNDA
MENTOS (FLS. 17/18). EVENTUAL IRRESIGNACAO DEVERIA TER SIDO AVIAD
A POR MEIO DO RECURSO CABIVEL. ADEMAIS, A DECISAO EM QUESTAO ASSI
NALOU O PRAZO IMPRORROGAVEL PARA CUMPRIMENTO DA PROVIDENCIA, O QU
E DISPENSA QUALQUER ANALISE ACERCA DO REQUERIMENTO DE FLS. 17/18.
ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 284, PARAGRAFO UNICO, C/C ART
. 295, VI, AMBOS DO CPC, INDEFIRO A PETICAO INICIAL, INDEPENDENTE
MENTE DE PREVIA INTIMACAO PESSOAL1. CUSTAS PROCESSUAIS PELO REQUE
RENTE. APOS O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. P. R. I.
GOIANIA, 09 DE MARCO DE 2015. RODRIGO DE CASTRO FERREIRA JUIZ DE
DIREITO EM AUXILIO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
CONSIGNANTE
CONSIGNADO
ADV CONSGTE
ADV CONSIGDO
:
:
:
:
:
:
:
156915-88.2006.8.09.0051 ( 200601569150 )
689
CONSIGNATORIA
SIRLEI APARECIDA DA SILVA
BANCO ITAU S/A
30669 GO - JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
30233 GO - FRANCIELY PARREIRA RODRIGUES
3229
GO - CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA
27495A GO - CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO
21930 GO - LETICIA CRISTINA MACHADO CAVALCANTE
DESPACHO
:
COM EFEITO, NENHUM OBICE SE APRESENTA A PRETENSAO DAS PARTES, PEL
O QUE, HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 183/184 PARA QUE SURTA SEUS JURI
DICOS E LEGAIS EFEITOS E, POR CONSEGUINTE, JULGO EXTINTO O PROCES
SO, COM RESOLUCAO DE MERITO, NOS TERMOS DO ART. 269, INCISO III,
DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. EXPECA-SE ALVARA PARA OPORTUNIZAR O
LEVANTAMENTO DA QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA JUDICIAL VINCULADA A
ESTE JUIZO, MAIS RENDIMENTOS (FL. 193), EM NOME DO PROCURADOR DA
PARTE AUTORA, DR. RICARDO DI MANOEL, OAB/GO N 31.437, CONSOANTE O
S PODERES QUE LHE FORAM OUTORGADOS A FL. 186. APOS A EXPEDICAO E
RECEBIMENTO DO ALVARA PELO INTERESSADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS OBSE
RVANDO AS FORMALIDADES LEGAIS. CUSTAS FINAIS SOLVIDAS, FL. 196. P
. R. I. GOIANIA 10 DE MARCO DE 2015. RODRIGO DE CASTRO JUIZ DE DI
REITO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
12 de 1347