TJGO 07/04/2015 -Pág. 3907 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1761 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 07/04/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 08/04/2015
REQUERIDO
: JOSE LUIZ MARTINS FERREIRA
DESPACHO
:
SENADOR CANEDO 1 VARA CIVEL, CRIMINAL, E DA INFANCIA E DA JUVENTU
DE 201403615823 VITIMA : ANA ELVIRA MAIZ CABRERA (INTIMADA FL. 51
) PRESENTE TERMO DE AUDIENCIA AOS 25 DIAS DO MES DE MARCO DE 2015
AS 14:40 HORAS, NESTA CIDADE DE SENADOR CANEDO, INTERIOR DO ESTA
DO DE GOIAS, NO FORUM LOCAL, NA SALA DAS AUDIENCIAS, ONDE ACHAVAM
-SE PRESENTES O MM. JUIZ, DR. CARLOS EDUARDO MARTINS DA CUNHA, CO
MIGO SECRETARIA DE AUDIENCIAS ABAIXO NOMEADA, BEM COMO A ILUSTRE
REPRESENTANTE DO ORGAO MINISTERIAL, DRA. MARTA MORIYA LOYOLA. FEI
TO O PREGAO, CONSTATOU-SE A PRESENCA DA VITIMA ANA ELVIRA MAIZ CA
BRERA ACOMPANHADA DE ADVOGADA, A SABER, DRA. JOSELI SANTOS, INSCR
ITO NA OAB-GO N 35.349 . ABERTA A AUDIENCIA, DESIGNADA COM FIM ES
PECIAL PARA A OITIVA DA OFENDIDA QUANTO AO QUE DISPOE O ART. 16 D
A LEI N. 11.340/2006, MANIFESTOU A MESMA PERANTE O JUIZ DE DIREIT
O E O PROMOTORA DE JUSTICA O SEU INTERESSE EM RENUNCIAR SEU DIREI
TO A REPRESENTACAO CONTRA O DENUNCIADO, ALEGANDO NAO TER INTERESS
E NO PROSSEGUIMENTO DESTE FEITO. INSTADO A MANIFESTAR O REPRESENT
ANTE DO MINISTERIO PUBLICO ASSIM SE MANIFESTOU: "MM. JUIZ, CONSTA
TA-SE FACE A RENUNCIA FEITA QUE AUSENTE SE ENCONTRA CONDICAO DE P
ROCEDIBILIDADE PARA O OFERECIMENTO DE DENUNCIA PELO MINISTERIO PU
BLICO, NAO OBSTANTE TRATAR-SE DE POSSIVEL VIOLENCIA DOMESTICA. NE
STE SENTIDO: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. 1 - OS CRIMES DE VIOLENC
IA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER SAO DE ACAO PENAL PUBLICA
INCONDICIONADA. POREM, QUANDO MANISFESTADO EXPRESSAMENTE EM AUDI
ENCIA O DESEJO DA VITIMA EM RENUNCIAR A REPRESENTACAO ANTES DE SE
R RECEBIDA A DENUNCIA (ART. 16, DA LEI N.11.340/06), DEVE SER RES
PEITADA SUA VONTADE EM HOMENAGEM AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA D
IGNIDADE HUMANA E DA LIVRE ADMINISTRACAO DE ENTE FAMILIAR PELOS C
ONSORTES. ADEMAIS, A PRISAO DO ESPOSO DA VITIMA PODE SE UMA PROVI
DENCIA QUE, MUITAS VEZES, DESAMPARA TODA A FAMILIA QUE DEPENDE FI
NANCEIRAMENTE DO PAI. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO." (TJGO - 2 C
AMARA CRIMINAL - REL.: DES. NEY TELES DE PAULA - DJ 399 DE 17/08/
2009 - RECURSO: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N 10388-0/220, DE CIDA
DE OCIDENTAL.) ASSIM, REQUER O MINISTERIO PUBLICO, DIANTE DA RENU
NCIA DA AUTORA, SEJA RECONHECIDA A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO IN
VESTIGADO, NOS TERMOS DO ART. 107, V DO CP, COM CONSEQUENTE ARQUI
VAMENTO DO FEITO". ATO CONTINUO, O MM. JUIZ, PROFERIU A SEGUINTE
SENTENCA: " CONSIDERANDO A RENUNCIA ORA FORMALIZADA PELA VITIMA,
NOS TERMOS DO ART. 16 DA LEI 11.340/2006, COM FUNDAMENTO NO ARTIG
O 107, INCISO V DO CP, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE EM FACE DO
INDICIADO, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO FEITO. TRANSITADA EM JU
LGADO ARQUIVEM-SE OS AUTOS. PUBLICADA EM AUDIENCIA, FICANDO TODOS
INTIMADOS. REGISTRE-SE" . NADA MAIS, DEU POR ENCERRADA A PRESENT
E. EU, __________________________(RENATHA G. DOS SANTOS), SECRETA
RIA DE AUDIENCIAS, O DIGITEI E SUBSCREVI. MM. JUIZ PROMOTORA DE J
USTICA VITIMA ADVOGADA
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERIDO
: 219695-39.2013.8.09.0174
: 830
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
: PAULO CESAR MARTINS
CARLOS CESAR MARTINS
REQUERENTE
: MARISA DA SILVA MARTINS
MARISA DA SILVA MARTINS
DESPACHO
:
SENADOR CANEDO 1 VARA CIVEL, CRIMINAL, E DA INFANCIA E DA JUVENTU
DE 201302196957 VITIMA : MARISA DA SILVA MARTINS (INTIMADA FL. 79
) AUSENTE/PRESENTE TERMO DE AUDIENCIA AOS 25 DIAS DO MES DE MARCO
DE 2015 AS 14:00 HORAS, NESTA CIDADE DE SENADOR CANEDO, INTERIOR
DO ESTADO DE GOIAS, NO FORUM LOCAL, NA SALA DAS AUDIENCIAS, ONDE
ACHAVAM-SE PRESENTES O MM. JUIZ, DR. CARLOS EDUARDO MARTINS DA C
UNHA, COMIGO SECRETARIA DE AUDIENCIAS ABAIXO NOMEADA, BEM COMO A
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