TJGO 29/07/2015 -Pág. 1117 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1837 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 29/07/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 30/07/2015
34305 GO - MARINA REGAZZONI DE MORAIS
DESPACHO
:
AUTOS N 200601520593 EXEQUENTE: ESTADO DE GOIAS EXECUTADO: OSVAIR
MARQUES DOS SANTOS SENTENCA TRATA-SE DE ACAO DE EXECUCAO FISCAL,
AJUIZADA PELO ESTADO DE GOIAS EM DESFAVOR DE OSVAIR MARQUES DOS
SANTOS, TODOS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS NOS AUTOS. COMPULSANDO OS
AUTOS, VERIFICA-SE AS FL. 117 QUE, O EXEQUENTE PUGNOU PELA EXTINC
AO DO PRESENTE FEITO, TENDO EM VISTA QUE OS PROCESSOS ADMINISTRAT
IVOS TRIBUTARIOS QUE ORIGINARAM A PRESENTE EXECUCAO, FORAM BENEFI
CIADOS COM A REMISSAO TOTAL DA DIVIDA, DEVENDO OS MESMOS SEREM EX
TINTOS. E O BREVE RELATORIO. DECIDO. EM ANALISE AO DOCUMENTO DE F
L. 117 (OFICIO 8839/2015 - GERC), EXTRAI-SE QUE O DEBITO OBJETO D
A PRESENTE EXECUCAO FOI BENEFICIADO COM A REMISSAO TOTAL, PREVIST
A NO ART. 11 DA LEI 18.459/05. SOBRE A REMISSAO, VEJAMOS O QUE EX
POE OS ARTS. 794, INCISO I, E 795, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO CI
VIL: ART. 794. EXTINGUE-SE A EXECUCAO QUANDO: (...) II - O DEVEDO
R OBTEM, POR TRANSACAO OU POR QUALQUER OUTRO MEIO, A REMISSAO TOT
AL DA DIVIDA; ART. 795. A EXTINCAO SO PRODUZ EFEITO QUANDO DECLAR
ADA POR SENTENCA. ASSIM, DIANTE DO ACIMA EXPOSTO, E DA REMISSAO T
OTAL DA DIVIDA OBTIDA PELO EXECUTADO, DECLARO EXTINTO O FEITO, CO
M FUNDAMENTO NOS ARTS. 794, INCISO II, E 795, AMBOS DO CODIGO DE
PROCESSO CIVIL. CONSIDERANDO A INDISPONIBILIDADE DECRETADA AS FLS
. 56/57, EXPECAM-SE OFICIOS AOS ORGAOS CITADOS NAQUELA DECISAO DE
TERMINANDO A BAIXA NA INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO EXECUTADO. AP
OS O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM BAIXAS E CAUTE
LAS DE ESTILO. SEM CUSTAS, NOS TERMOS DO ART. 26, DA LEI N 6.830/
80. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIATUBA, 15 DE JULHO D
E 2015. MARCUS VINICIUS ALVES DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
ADV EXEQTE
:
:
:
:
:
:
12188-80.2009.8.09.0067 ( 200900121887 )
62
EXECUCAO FISCAL
O ESTADO DE GOIAS
GILDASIO LUCIANO ANDRADE OLIVEIRA
23249 GO - MARIANNA DE SOUZA SILVEIRA
24124 GO - JORGE LUIS PINCHEMEL
9100
GO - RICARDO MACIEL SANTANA
31751 GO - FABIANA BAPTISTA DE BASTOS LOPES
34305 GO - MARINA REGAZZONI DE MORAIS
DESPACHO
:
AUTOS N 200900121887 DESPACHO SOBRESTO O FEITO PELO PERIODO DE 01
(UM) ANO, APOS, ABRA-SE VISTA A PROCURADORIA FAZENDARIA COMPETEN
TE, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO E/OU REQUERER O QUE FOR DE DIREIT
O. GOIATUBA, 15 DE JULHO DE 2015. MARCUS VINICIUS ALVES DE OLIVEI
RA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
265756-32.2006.8.09.0067 ( 200602657568 )
535
EXECUCAO FISCAL
ESTADO DE GOIAS
LAMOUR INDUSTRIA E COM.DE CONFECCOES LTDA
MARIO JOSÉ FERREIRA RODRIGUES
ADV EXEQTE
: 24124 GO - JORGE LUIS PINCHEMEL
10190 GO - HERNANE LUIZ MARRA DA MADEIRA
18638 GO - DENISE PEREIRA GUIMARAES MATSUI
20485 GO - ALESSANDRA BAIOCCHI VIEIRA NASCIMENT
40215 GO - GUSTAVO ROBERTO CARMINATTI COELHO
34305 GO - MARINA REGAZZONI DE MORAIS
DESPACHO
:
AUTOS N 200602657568 DESPACHO INTIME-SE O EXEQUENTE, PARA DAR AND
AMENTO AO FEITO E/OU REQUERER O QUE FOR DE DIREITO. GOIATUBA, 15
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
1117 de 3046