TJGO 24/08/2015 -Pág. 1184 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1855 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 24/08/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 25/08/2015
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 438844-39.2010.8.09.0175
: 1242
: ACAO PENAL
: PAULO HENRIQUE DA SILVA
JEAN PIERRE BORGES DE SOUSA
VITIMA
: SANEAMENTO DE GOIAS S/A
ADAO IRENILDO DA SILVA
ODERCINO SOUZA OLIVEIRA
JOSE DIVALDO ELIAS
ELAINE ALVES DA SILVA
MURILO GOMES DOS REIS
MAURO PEREIRA
MARCO AURELIO ANDRADE MATTOS
CLARISVALDO JOSE DOS SANTOS
ADV ACUS
: 23894 GO - ADLAI LUIZ RODRIGUES DA SILVA
21897 GO - MONICA JOSE DE SOUZA
23454 GO - METUZELA RODRIGUES DE SOUZA
22798 GO - JOSE AUGUSTO DA COSTA LIMA
21871 GO - ATILA SANTOS AVILA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCILAMENTE PROCEDENTE A PRETENSAO DEDUZID
A NA DENUNCIA PARA ABSOLVER O ACUSADO JEAN PIERRE BORGES DE SOUSA
, DA IMPUTACAO QUE LHE FOI FEITA E CONDENAR O ACUSADO PAULO HENRI
QUE DA SILVA NAS SANCOES DO ARTIGO 171, CAPUT C/C ARTIGO 71, AMBO
S CODIGO PENAL BRASILEIRO. PASSO A DOSAR A PENA DE ACORDO COM AS
CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL. I CULPABIL
IDADE NAO HA NOS AUTOS ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A NECESSIDADE DE
SANCAO MAIS SEVERA DO QUE A INERENTE AO TIPO; II ANTECEDENTES - C
ONFORME SE VE DAS CERTIDOES DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DE FLS. 126
8-1271, O ACUSADO E TECNICAMENTE PRIMARIO; III CONDUTA SOCIAL SEM
ELEMENTOS DE AFERICAO NOS AUTOS; IV PERSONALIDADE SEM ELEMENTOS
PRECISOS PARA AFERICAO. V MOTIVOS - NENHUM QUE EXTRAPOLE O PROPRI
O TIPO PENAL; VI CIRCUNSTANCIAS - NAO OFERECEM PECULIARIDADE QUE
POSSA SER UTILIZADA PARA MAIOR REPROVACAO; VII CONSEQUENCIAS - AS
NORMAIS DO DELITO, SALIENTANDO QUE A ACUSADA NAO RESTITUIU O CON
DOMINIO DO EDIFICIO IVANA; VIII COMPORTAMENTO DA VITIMA - EM NADA
CONTRIBUIU PARA O DELITO. CONSIDERANDO QUE A MAIORIA DAS CIRCUNS
TANCIAS JUDICIAIS FORAM FAVORAVEIS AO ACUSADO, FIXO A PENA-BASE N
O MINIMO LEGAL, QUAL SEJA, 01 (UM) ANO DE RECLUSAO. NAO EXISTEM C
IRCUNSTANCIAS ATENUANTES OU AGRAVANTES A SEREM CONSIDERADAS. CONS
IDERANDO A CONTINUIDADE DELITIVA DO ACUSADO, AUMENTO A PENA EM 1/
6 (UM SEXTO), TORNANDO-A DEFINITIVA EM 01 (UM) ANO E 02 (DOIS) ME
SES DE RECLUSAO, ANTE A INEXISTENCIA DE CAUSAS DE AUMENTO OU DE D
IMINUICAO DE PENA APLICAVEIS AO ACUSADO. OBSERVADA A PROPORCIONAL
IDADE COM A PENA CORPORAL, FIXO A PENA DE MULTA EM 20 (VINTE) DIA
S-MULTA, SENDO CADA UMA ARBITRADA NO VALOR CORRESPONDENTE A 1/30
(UM TRIGESIMO) DO SALARIO MINIMO A EPOCA DO FATO, FACE A CONDICAO
ECONOMICA DO REU. ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 59, INCISO III
, EM COMBINACAO COM O ARTIGO 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL, ES
TABELECO O REGIME ABERTO COMO O INICIAL DA EXECUCAO DA PENA PRIVA
TIVA DE LIBERDADE, A SER CUMPRIDO NA CASA DO ALBERGADO. EM ATENCA
O AO QUE DISPOE O ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL, RECONHECENDO O DIREI
TO DO SENTENCIADO QUANTO A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBE
RDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO, DEIXO DE APLICAR, EM RAZAO
DA PRESCRICAO PELA PENA APLICADA, CASO NAO HAJA RECURSO DO MINIST
ERIO PUBLICO, VISTO QUE DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA ATE O PRESENTE
MOMENTO JA TRANSCORREM MAIS DE 04 (QUATRO) ANOS. HAVENDO O RECUR
SO, E ESTE SENDO PROVIDO, A AUTORIDADE JUDICIARIA DE 2 GRAU PODER
A FAZER A ADEQUACAO NECESSARIA AO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO LEGAL.
CONDENO O ACUSADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NOS TERMOS
DO ARTIGO 387, INCISO IV DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DEIXO DE F
IXAR O VALOR MINIMO PARA A REPARACAO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFR
ACAO, VISTO QUE NAO RESTOU APURADO O VALOR EXATO DO PREJUIZO. TRA
NSITADA EM JULGADO ESTA SENTENCA SEM A INTERPOSICAO DE RECURSO, V
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