TJGO 09/09/2015 -Pág. 1100 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1866 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/09/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/09/2015
EVIDENCIADO, PORTANTO, O TRANSITO JULGADO DA SENTENCA PENAL
COND ENATORIA PARA A ACUSACAO E, AUSENTES QUAISQUER OUTRAS CAUSAS
DE I NTERRUPCAO OU SUSPENSAO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL,
TENHO POR VERIFICADA A OCORRENCIA DE PRESCRICAO RETROATIVA TAO
SOMENTE QUANTO AOS DELITOS DE ADULTERACAO DE SINAL IDENTIFICADOR
DE VEIC ULO AUTOMOTOR E FALSIDADE IDEOLOGICA ANTE O EXPOSTO,
NOS TERMOS DOS ARTIGOS 107, IV, 109, V, 110, 1, 114, INCISO II, E
119, TODOS DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, HEI POR BEM RECONHECER,
DE OFICIO, A OCORRENCIA DE PRESCRICAO RETROATIVA NA SITUACAO EM
TELA, JULGAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DE EDINALDO RODRIGUES VIANA
COM RELACAO AO S DELITOS DE ADULTERACAO DE SINAL IDENTIFICADOR DE
VEICULO AUTOMO TOR E FALSIDADE IDEOLOGICA EM CONSEQUENCIA,
REDIMENSIONO A PENA FIXADA A EDINALDO RODRIGUES VIANA PARA 05
(CINCO) ANOS E 04 (QUAT RO) MESES DE RECLUSAO, E 13 (TREZE)
DIAS-MULTA, NO VALOR UNITARIO DE 1/30 DO SALARIO-MINIMO VIGENTE
A EPOCA DO FATO REDIMENSIONO, TAMBEM, O REGIME PRISIONAL DE
INICIO DO CUMPRIMENTO DA REPRIMEND A IMPOSTA PARA O SEMIABERTO,
NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 1, ALINEA " B", DO CODIGO PENAL
BRASILEIRO DE OUTRO GIRO, VERIFICO QUE EDINA LDO RODRIGUES VIANA
NAO FOI INTIMADO PESSOALMENTE DA SENTENCA CON DENATORIA DE FL
458/505, RAZAO PELA QUAL, ANTES DE RECEBER O REC URSO INTERPOSTO,
CHAMO O FEITO A ORDEM E DETERMINO A INTIMACAO PE SSOAL DO
REFERIDO SENTENCIADO PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIMEM -SE
APOS, VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA DELIBERACAO GOIANIA , 27
DE ABRIL DE 2015 PLACIDINA PIRES JUIZA DE DIREITO DA 10 VARA
CRIMINAL JUIZ 2
GOIANIA, 4 de setembro de 2015
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Juiz(a) de Direito
_____________________________
Escriv`o(`)
Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________
via deste no placar do Forum local, para os
Porteiro Judiciário I
efeitos de Lei. Data supra. - DJ -
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