TJGO 19/10/2015 -Pág. 1736 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1893 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 19/10/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 20/10/2015
ARA CUMPRIMENTO DA SUSPENSAO DE SEUS DIREITOS POLITICOS, NOS TERM
OS DO ARTIGO 15, INCISO III, DA CONSTITUICAO FEDERAL. DOU POR PUB
LICADA ESTA SENTENCA NESTA SESSAO PLENARIA, FICANDO AS PARTES DEL
A INTIMADAS. REGISTRE-SE E PROCEDA-SE AS COMUNICACOES DE ESTILO.
TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE COM AS CAUTELAS DEVIDAS. SALA
DO TRIBUNAL DO JURI DA COMARCA DE NOVO GAMA - GO, AS 12H10, DO DI
A 30 (TRINTA), DO MES DE SETEMBRO, DO ANO DE 2015 (DOIS MIL E QUI
NZE). FRANCIELY VICENTINI HERRADON JUIZA DE DIREITO E PRESIDENTE
DO TRIBUNAL DO JURI 1 NOTE-SE QUE A CULPABILIDADE A QUE SE REFERE
O ART. 59, DO CODIGO PENAL, NAO E A MESMA CULPABILIDADE PRESSUPO
STO PARA APLICACAO DA PENA. O TERMO CULPABILIDADE EXPRESSO NO ALU
DIDO DISPOSITIVO INDICA CENSURABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. DES
TE MODO, TORNA-SE CONTRADITORIO E INOPORTUNO CONSIDERAR OS ELEMEN
TOS DA CULPABILIDADE (POTENCIAL CONSCIENCIA DA ILICITUDE, EXIGIBI
LIDADE DE CONDUTA DIVERSA E INIMPUTABILIDADE) NA DIRETRIZ CULPABI
LIDADE, MAXIME PORQUE SE O JULGADOR JA SE ENCONTRA NA FASE DE DOS
IMETRIA DA PENA REPRESENTA DIZER QUE JA ULTRAPASSOU A FASE DE EXA
ME DESSES ELEMENTOS, ESTANDO O REU JA CONDENADO.
NOVO GAMA, 15 de outubro de 2015
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Juiz(a) de Direito
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Escriv`o(`)
Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________
via deste no placar do Forum local, para os
Porteiro Judiciário I
efeitos de Lei. Data supra. - DJ -
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