TJGO 18/11/2015 -Pág. 390 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1913 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 18/11/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 19/11/2015
REQUERENTE
: DALVA RIBEIRO GARCIA
DALMI RIBEIRO BORGES
CAMILA LOPES RIBEIRO FREITAS
RAFAEL LOPES RIBEIRO
RENAN SANTOS RIBEIRO
MARIA CELIA SILVA SANTOS
REQUERIDO
: ADILSON RIBEIRO DA SILVA
ADV REQTE
: 32325 GO - ALISON HENRIQUE FONSECA DOS SANTOS R
DESPACHO
:
DESPACHO ACOLHO A COTA MINISTERIAL DE FLS. 150/152, DEVENDO PORTA
NTO SER EXPEDIDO TRES ALVARAS JUDICIAIS PARA A VENDA DO IMOVEL OB
JETO DA DEMANDA, SENDO QUE, O PRIMEIRO RELATIVO A QUOTA PARTE DO
MENOR RENAN SANTOS RIBEIRO, O SEGUNDO RELATIVO A QUOTA PARTE DA I
NCAPAZ DALMI RIBEIRO BORGES E O TERCEIRO RELATIVO A QUOTA PARTE O
ESPOLIO DE ADEMAR RIBEIRO BORGES. APOS, ABRE-SE VISTA AO MINISTE
RIO PUBLICO. INTIME-SE. CUMPRA-SE GOIANIA, 14 DE SETEMBRO DE 2015
. RAQUEL ROCHA LEMOS JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO 6
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
: 126392-83.2012.8.09.0051
: 1150
: ALVARA PARA VENDA DE BENS
: DALVA RIBEIRO GARCIA
DALMI RIBEIRO BORGES
CAMILA LOPES RIBEIRO FREITAS
RAFAEL LOPES RIBEIRO
RENAN SANTOS RIBEIRO
MARIA CELIA SILVA SANTOS
REQUERIDO
: ADILSON RIBEIRO DA SILVA
ADV REQTE
: 32325 GO - ALISON HENRIQUE FONSECA DOS SANTOS R
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201201263926 AUTOS: 1.150/12 DESPACHO DE-SE VISTA AO M
INISTERIO PUBLICO PARA MANIFESTAR-SE NOS AUTOS, ACERCA DA PRESTAC
AO DE CONTAS APRESENTADA AS FLS.155/158. APOS, VOLVAM-ME OS AUTOS
CONCLUSOS. INTIME-SE E CUMPRA-SE. GOIANIA, 13 DE NOVEMBRO DE 201
5. RAQUEL ROCHA LEMOS JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO 7
NR. PROTOCOLO
: 319608-04.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 1741
NATUREZA
: CONSIGNATORIA
CONSIGNANTE
: DANIELLA TOLEDO DOS SANTOS LAMOUNIER
CONSIGNADO
: BANCO GMAC S/A
ADV CONSGTE
: 31140 GO - GERALDO ADAO LAMOUNIER JUNIOR
DESPACHO
:
PROCESSO N 201503196083 AUTOS: 1.741/15 DECISAO DANIELLA TOLEDO D
OS SANTOS LAMOUNIER INGRESSOU COM ACAO CONSIGNATORIA EM FACE DE B
ANCO GMC S/A, PLEITEANDO A MODIFICACAO DE CLAUSULAS DO CONTRATO D
E MUTUO FIRMADO ENTRE AS PARTES. VERIFICO QUE A PARTE AUTORA FIRM
OU COM A RE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. VEM AGORA EM JUIZO PLEITEA
R A REVISAO DO CONTRATO POR NELE VISLUMBRAR CLAUSULAS ABUSIVAS. P
EDIU LIMINAR PARA NAO INCLUSAO E/OU EXCLUSAO DO NOME DO REQUERENT
E NOS CADASTROS DE RESTRICAO AO CREDITO E MANUTENCAO DA POSSE DO
BEM, BEM COMO PLEITA A AUTORIZACAO PARA DEPOSITAR AS PARCELAS VEN
CIDAS E VINCENDAS. DECIDO QUANDO AO PEDIDO DE ANTECIPACAO DA TUTE
LA JURISDICIONAL. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA UNIFORMIZOU JURI
SPRUDENCIA EM REPRESENTATIVO DE RECURSO REPETITIVO (RESP. 1.061.5
30-RS), SOB A RELATORIA DA INSIGNE MINISTRA NANCY ANDRIGHI, ENTRE
OUTRAS MATERIAS O SEGUINTE: PARA QUE SE DEFIRA MEDIDA LIMINAR OU
ANTECIPACAO DA TUTELA QUE IMPECA A INSCRICAO DO NOME DO DEVEDOR
EM CADASTROS DE INADIMPLENCIA, NO CURSO DO PROCESSO, DEVE SER EXI
GIDOS CUMULATIVAMENTE OS SEGUINTES REQUISITOS: A) QUE HAJA ACAO P
ROPOSTA PELO DEVEDOR CONTESTANDO A EXISTENCIA INTEGRAL OU PARCIAL
DO DEBITO; B) QUE NESSA ACAO ESTEJA EFETIVAMENTE DEMONSTRADO QUE
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