TJGO 15/03/2016 -Pág. 963 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1990 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 15/03/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 16/03/2016
A MACHADO AYRES HELENA MARIA BARBOSA FONSECA SATO HEITOR LUIZ DE
BARROS FALCAO GUILHERME BESSA PARMIGIANI GEORGIA GERALDA ISECKE C
AETANO FRANCILEIA BANDEIRA GOMES DE CARVALHO FERNANDO CELSO FITTI
PALDI BOMBONATO FELISBERTO ELCIO MENDONCA EURISLENE PORTO MACHADO
ELDER SOUTO SILVA PINTO ELAINE XAVIER DANIEL CRISPIM CHRISTIANE
MILHOMEM BRANDAO VIEIRA ANTONIO REGO LIMA JUNIOR ANTONIO LUIZ RAM
OS SILVA ANDRE LUIS CALDAS CASTRO AMAURI LUIZ MELANI ALEXANDRE BR
AZ PIRES ALBERTO DE CASTRO ROCHA ADALBERTO DE ARAUJO CONSTANTINO
201502560024 (DESPACHO) COMO REQUER A FL. 3.414, CONCEDO O PRAZO
DE 30 DIAS PARA EMENDA A PETICAO INICIAL. INTIME. GOIANIA-GO, 07/
03/2016 17:53:54 ELCIO VICENTE DA SILVA, JD 3 VFPE (DOC. ASSINADO
DIGITALMENTE)
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
IMPETRANTE
IMPETRADO
ADV IMPTE
:
:
:
:
:
:
83844-04.2016.8.09.0051
225
MANDADO DE SEGURANCA
VIACAO ASA VERDE LTDA
SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZE
24430 GO - RUI FIGUEIREDO DE MORAES
23031 GO - ORLANDO DOS SANTOS FILHO
6172
GO - ALTAMIRO ALVES MOREIRA
DESPACHO
:
(DECISAO) MANDADO DE SEGURANCA IMPETRADO COM FINALIDADE DE AFASTA
R A COBRANCA DO IMPOSTO SOBRE A CIRCULACAO DE MERCADORIAS E SERVI
COS - ICMS DE UNIDADE CONSUMIDORA SOBRE A TARIFA DE ENERGIA (TE),
A TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSAO (TUSD) E TAMBEM SOBRE
A TARIFA DE ENCARGO DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUICAO, ALEM DE AB
STER DE EXIGIR O PAGAMENTO DO NA ALIQUOTA MAJORADA DE 29%. ESCLAR
ECE QUE O VALOR DA FATURA DA ENERGIA ELETRICA, E A SOMA DO VALOR
DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUICAO (TUSD), TARIFA DO USO
DO SISTEMA DE TRANSMISSAO (TUST) MAIS A TARIFA DE ENERGIA (TE),
POR ISSO ENTENDE QUE A COBRANCA DEVE SER SOMENTE SOBRE A TARIFA D
E ENERGIA (TE). ALEGA QUE A ALIQUOTA DE 29% ADOTADA PELO ESTADO N
AO SE COADUNA COM OS PRINCIPIOS DA SELETIVIDADE E DA ESSENCIALIDA
DE NOS TERMOS DO ARTIGO 155, 2 DA CONSITUICAO FEDERAL. APRECIO O
PEDIDO DE ANTECIPACAO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFINITIVA. O ART. 27
3 DO CPC ESTABELECE COMO REQUISITOS POSITIVOS DA TUTELA ANTECIPAD
A (GENERICA 1): A) REQUERIMENTO DA PARTE; B) PROVA INEQUIVOCA DE
QUE SE INFIRA VEROSSIMILHANCA DA ALEGACAO 2; C) ALEM DAS DUAS CON
DICOES JA MENCIONADAS, QUE DEVEM EXISTIR CUMULATIVAMENTE, QUE ALT
ERNATIVAMENTE, OU HAJA FUNDADO RECEITO DE DANO IRREPARAVEL OU DE
DIFICIL REPARACAO (TUTELA DE URGENCIA 3), OU ABUSO DO DIREITO DE
DEFESA E/OU INTUITO PROTELATORIO (EFETIVIDADE DO PROCESSO). NEGAT
IVAMENTE, QUE O PROVIMENTO ANTECIPATORIO NAO SEJA IRREVERSIVEL (
2), QUE NAO SE CONFIGURE O PERICULUM IN MORA INVERSO 4 (JUIZO DO
MAL MAIOR) E QUE NAO TENHA SIDO PROFERIDA A SENTENCA (PARA O JUIZ
O DE 1 GRAU). FORA TAIS REQUISITOS LEGAIS, POR FORCA DA LOGICA DO
INSTITUTO, A TUTELA ANTECIPADA DEVE GUARDAR CORRELACAO COM O PED
IDO, NA MEDIDA EM QUE ESTE E O PROJETO DA SENTENCA. SERIA INCONGR
UENTE E INVIAVEL ANTECIPAR UM OU MAIS EFEITOS DA TUTELA DEFINITIV
A, QUANDO A SENTENCA NAO PODERA DISPOR A RESPEITO, POR FALTA DE P
RETENSAO FORMULADA. OUTRA REGRA IMPLICITA (A TUTELA ESTA PREVISTA
NO CPC NO LIVRO I) E QUE TAL INSTITUTO SE VERIFICA SOMENTE NA AC
AO DE COGNICAO (ERNANE FIDELIS DOS SANTOS, IN NOVOS PERFIS DO PRO
CESSO CIVIL BRASILEIRO, ED. DEL REY: 1996, F. 35): A ANTECIPACAO,
TODAVIA, SO SE DA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, JA QUE TEM POR FI
TO DEFERIR EFEITOS DA DECISAO DEFINITIVA. MESMA POSICAO E DE NELS
ON NERY JR. (F. 614/5, CPC COMENTADO, 6 ED., RT: 2002). ANALISO O
S REQUISITOS DA VEROSSIMILHANCA DA AFIRMACAO DO AUTOR E DO FUNDAD
O RECEIO DE DANO. PARA ATESTAR-SE A SEMELHANCA DA ALEGACAO COM A
VERDADE, E PRECISO COMPREENDER O QUE SE ENTENDE POR PROVA INEQUIV
OCA. CONFORME CLASSIFICACAO AMPLAMENTE ACEITA PELA DOUTRINA, KAZU
O WATANABE (DA COGNICAO NO PROCESSO CIVIL, 2 EDICAO, ED. BOOKSELL
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