TJGO 18/05/2016 -Pág. 1313 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2031 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 18/05/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 19/05/2016
REQUERENTE
: VIVIENE ALICE NUNES LOPES
REQUERIDO
: IVAN CARLOS NETO ANTUNES RODRIGUES
DESPACHO
:
PROCESSO: 201401346205 AUTOS: 569/14 FBA DESPACHO CONSIDERANDO AS
INFORMACOES CONSTANTES EM FLS. 60/69, OUCA-SE O MINISTERIO PUBLI
CO. GOIANIA, 11 DE MAIO DE 2016 WILLIAM COSTA MELLO JUIZ DE DIREI
TO EM SUBSTITUICAO
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 16/05/2016
NR. NOTAS : 34
COMARCA DE GOIANIA
ESCRIVANIA
: 2. JUIZADO DA MULHER
ESCRIVÃO(Ã)
: JOANA KAMILA ALVES SILVA
JUIZ DE DIREITO : WILLIAM COSTA MELLO
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NR. PROTOCOLO
:
33055-17.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 363
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: LEANDRO CONSTANTINO VIEIRA
VITIMA
: LEDA TARGINO DO NASCIMENTO
ADV ACUS
: 8693
GO - GEORGE HIDASI
27903 GO - ROGERIO RODRIGUES DE PAULA
DESPACHO
:
PELO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 310, III C/C ART. 319, I, IV
E V, AMBOS DO CPP E ART. 22 DA LEI 11.340/06, CONCEDO O BENEFICI
O DA LIBERDADE PROVISORIA AO REQUERENTE LEANDRO CONSTANTINO VIEIR
A, JA DEVIDAMENTE QUALIFICADO NO PROCEDIMENTO, MEDIANTE O CUMPRIM
ENTO DAS MEDIDAS A SEGUIR IMPOSTAS: A) COMPARECER A TODOS OS ATOS
PROCESSUAIS, TODAS AS VEZES EM QUE FOR INTIMADO, DEVENDO MANTER
SEU ENDERECO ATUALIZADO E NAO SE AUSENTAR DA COMARCA SEM PREVIA A
UTORIZACAO JUDICIAL; B) RECOLHIMENTO DOMICILIAR NO PERIODO COMPRE
ENDIDO ENTRE 21:00 E 5:00 HORAS E TAMBEM NOS DIAS DE FOLGA; C) PR
OIBICAO DE SE APROXIMAR DA OFENDIDA, DE SEUS FAMILIARES E DAS TES
TEMUNHAS, FIXADO O LIMITE MINIMO DE 300 (TREZENTOS) METROS ENTRE
ESTES E O ACUSADO; D) PROIBICAO DE MANTER CONTATO COM A OFENDIDA,
SEUS FAMILIARES E TESTEMUNHAS POR QUALQUER MEIO DE COMUNICACAO;
ESCLARECO QUE AS MEDIDAS PROTETIVAS ORA DEFERIDAS VISAM DAR INTEG
RAL PROTECAO A VITIMA A FIM DE RESGUARDAR SUA INTEGRIDADE FISICA,
PSICOLOGICA E MORAL. ENTRETANTO, CASO ENTENDA SEREM AS MESMAS DE
SNECESSARIAS PODERA COMPARECER EM JUIZO E REQUERER A REVOGACAO DA
S MESMAS. SUBLINHE-SE NO MANDADO QUE EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA
S MEDIDAS PROTETIVAS OU O NAO COMPARECIMENTO AOS ATOS DO PROCESSO
, A SUA PRISAO PREVENTIVA SERA NOVAMENTE DECRETADA (ARTIGO 20 DA
LEI N 11.340/06). EXPECA-SE ALVARA DE SOLTURA E TERMO DE COMPROMI
SSO, COLOCANDO O INDICIADO EM LIBERDADE, SE POR OUTRO MOTIVO NAO
ESTIVER PRESO. ANTES DO ACUSADO SER COLOCADO EM LIBERDADE, DEVERA
SER PROCEDIDA SUA CITACAO NOS AUTOS DE PROTOCOLO N. 201303882960
, CONFORME JA DETERMINADO. ATENTE-SE A ESCRIVANIA PARA QUE OS MAN
DADOS SEJAM EXPEDIDOS E ENCAMINHADOS AO MESMO TEMPO. CONSIDERANDO
A RENUNCIA APRESENTADA AS FLS. 115, INTIME-SE O ACUSADO PESSOALM
ENTE, PARA, CASO QUEIRA, CONSTITUIR NOVO DEFENSOR, NO PRAZO DE 10
(DEZ) DIAS, BEM COMO QUE EM CASO DE NAO CONSTITUIR PROCURADOR NO
S AUTOS, LHE SERA NOMEADO DEFENSOR DATIVO. P.R.I.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
ADV ACUS
DESPACHO
DECISAO DEIXO DE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 140130-18.2016.8.09.0175
: 762
: PEDIDO DE LIBERDADE PROVISORIA
: LUCIANO ALVES GONDIM
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
:
ANALISAR O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISORIA, DEVEN
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