TJGO 23/08/2016 -Pág. 2523 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2096 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 23/08/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 24/08/2016
PROCESSO CRIME N 201600342374 NATUREZA: ACAO PENAL PUBLICA VISTOS
ETC. NO EMPACHO, NAO SE JUSTIFICANDO A ABSOLVICAO SUMARIA, MEDID
A EXCEPCIONAL PREVISTA NO NOVEL ART. 397 DO CPP, COM REDACAO DADA
PELA LEI N 11.719/08, PORQUANTO NAO SE MOSTRA EVIDENTE, PERCEPTI
VEL PRIMUS ICTUS OCULI , A AUSENCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECU
CAO CRIMINAL EM JUIZO, DE VEZ QUE HA IMPUTACAO DE CONDUTA APARENT
EMENTE TIPICA, SEM PREVIA CONSTATACAO DE CAUSAS DE EXCLUSAO DA PU
NIBILIDADE, DESIGNO AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO PARA O DI
A 22/11/2 016, AS 16 :00 HORAS . NOTIFIQUEM-SE TODAS AS TESTEMUNH
AS ARROLADAS E, SE O CASO, EXPECA-SE CARTA PRECATORIA INQUIRITORI
A E/OU INTERROGATORIA, COM PRAZO DE 40 (QUARENTA) DIAS, PARA CUMP
RIMENTO, INTIMANDO-SE OS SUJEITOS DA RELACAO PROCESSUAL ACERCA DO
ATO DE EXPEDICAO, SENDO QUE, NESTA HIPOTESE, ADVIRTO AS PARTES Q
UE: 1) A INSTRUCAO PROCESSUAL NAO SERA SUSPENSA ( CPP, ART. 222,
1); 2) DECORRIDO O PRAZO FIXADO, PODERA REALIZAR-SE O JULGAMENTO
( CPP, ART. 222, 2); 3) NAO SERAO INTIMADAS POR ESTE JUIZO DA DAT
A DESIGNADA PELO JUIZO DEPRECADO PARA A COLHEITA DOS DEPOIMENTOS,
DEVENDO ACOMPANHAR A TRAMITACAO DA CARTA DIRETAMENTE NO JUIZO DE
PRECADO ( CPP, ART. 222, CAPUT ; STJ, SUMULA 273: INTIMADA A DEFE
SA DA EXPEDICAO DA CARTA PRECATORIA, TORNA-SE DESNECESSARIA INTIM
ACAO DA DATA DA AUDIENCIA NO JUIZO DEPRECADO ; STF : CASO MENSALA
O (AP AGR 470-1/MG, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA, TRIBUNAL PLENO, 06
.12.2007, DJE 13.03.2008). INTIMEM-SE (REU, DEFENSOR E MINISTERIO
PUBLICO). CUMPRA-SE. PIRES DO RIO, 19/08/2016. JOSE DOS REIS PIN
HEIRO LEMES JUIZ DE DIREITO EM AUXILIO
NR. PROTOCOLO
: 420833-33.2015.8.09.0127
AUTOS NR. : 751
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: RFS
VITIMA
: SP
ADV ACUS
: 35874 GO - RAFAEL BORGES DE LIMA
DESPACHO
:
EX POSITIS, DESCLASSIFICO A IMPUTACAO DO ART. 33, CAPUT, DA LEI N
11.343/06, FEITA A RAYNAN FERREIRA SILVA, JA DEVIDAMENTE QUALIFI
CADO NOS AUTOS, PARA O TIPO ESTAMPADO NO ART. 28, DESSE ORDENAMEN
TO LEGAL.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 288072-04.2016.8.09.0127
: 530
: CARTA PRECATORIA CRIMINAL
: EDUARDO ANTONIO PESSOA RIOS
CARLOS WILSON MACONDES BITTENCOURT
VITIMA
: BANCO DO BRASIL S/A
ADV ACUS
: 18204 GO - EVERSON RAIMUNDO DOS SANTOS
DESPACHO
:
AUTOS N 201602880721 NATUREZA: CARTA PRECATORIA INQUIRITORIA VIST
OS ETC. VISANDO A INQUIRICAO DO TESTIGO DESSA TERRA, DESIGNO AUDI
ENCIA DE AUSCULTACAO PARA O DIA 22/11/2016, AS 15:20 HORAS , DEVE
NDO SER ELE INTIMADO, ASSIM COMO O(S) REU(S), DEFENSOR E PARQUET
. OFICIE-SE A ORIGEM. CUMPRA-SE. PIRES DO RIO, 17/08/2016. JOSE D
OS REIS PINHEIRO LEMES JUIZ DE DIREITO - EM AUXILIO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 288100-69.2016.8.09.0127
: 531
: CARTA PRECATORIA CRIMINAL
: CRISTHIAN ALVES DE CAMPOS
PAULO CESAR DA SILVA DANTAS
: CATARINA TEREZINHA CARL PORTELLA
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