TJGO 01/09/2016 -Pág. 494 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2103 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 01/09/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 02/09/2016
AUTOS NR. : 1339
NATUREZA
: OBRIGACAO DE FAZER
REQUERENTE
: JVAS
REQUERIDO
: RRN
ADV REQTE
: 9305
GO - JOARA ROBERTA DE BRITO
DESPACHO
:
E RELATORIO. DECIDO. ANALISANDO OS AUTOS COM ACUIDADE, CONSTATO Q
UE A PRESENTE DEMANDA DEVE SER JULGADA EXTINTA DE PLANO, PORQUANT
O, O PROCEDIMENTO ESCOLHIDO PELO AUTOR NAO CORRESPONDE A NATUREZA
DA CAUSA, JA QUE, PRETENDE A PARTE AUTORA O CUMPRIMENTO DE SENTE
NCA VISANDO EFETIVAR SEU DIREITO DE VISITAS O QUAL FORA FIXADO EM
SENTENCA. NESTE PONTO, E FORCO ESCLARECER, POR OPORTUNO, QUE, PO
R SE TRATAR DE TITULO JUDICIAL, BEM COMO POR SER O FATO TRAZIDO A
BAILA UMA OBRIGACAO DE FAZER, DEVE A REQUERENTE FORMULAR REFERID
A PRETENSAO NOS AUTOS DA ACAO PRINCIPAL, VISTO QUE NAO SE INSTAUR
A NOVO LITIGIO, MAS INAUGURA-SE UMA NOVA FASE NOS PROPRIOS AUTOS
DA ACAO PRINCIPAL. APOS O ADVENTO DA LEI 11.232 DE 2005, BEM COMO
DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, QUE MANTEVE A SISTEMATICA O
UTRORA VIGENTE, TORNOU-SE DESNECESSARIO, NO CASO DOS AUTOS, EM ES
PECIAL, A PROPOSITURA DE NOVA ACAO JUDICIAL VISANDO O CUMPRIMENTO
DE SENTENCA, SEJA ELA TERMINATIVA OU HOMOLOGATORIA, BASTANDO, AS
SIM, MERO REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA NOS AUTOS DA AC
AO QUE POIS FIM AO LITIGIO. ASSIM, NESTAS CIRCUNSTANCIAS, TENHO Q
UE A PRESENTE DEMANDA DEVE SER INDEFERIDA, VISTO QUE A PROCEDIMEN
TO ADOTADO PELA PARTE AUTORA E INCOMPATIVEL COM A NATUREZA DA CAU
SA, QUE, INCLUSIVE, TRAMITOU JUNTO AO 1 CEJUSC DESTA COMARCA, SEN
DO DISTRIBUIDO, POSTERIORMENTE, PARA UMA DAS VARAS CIVEIS DESTA C
OMARCA. COM ISSO, DEVE O REQUERENTE FORMULAR O PRESENTE PLEITO JU
NTO AO PROCESSO QUE RECONHECEU O SEU DIREITO, NAO SENDO CABIVEL O
MANEJO DE NOVA ACAO PARA ESSE FIM. ISTO POSTO, NA CONFLUENCIA DE
SSAS CONSIDERACOES, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUCAO DE ME
RITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, IV, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL D
E 2015. CUSTAS PROCESSUAIS A SEREM SUPORTADAS PELO AUTOR, FICANDO
SUA COBRANCA, NO ENTANTO, SUSPENSA, EM VIRTUDE DOS BENEFICIOS DA
ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA QUE PASSO A DEFERIR (ART. 98 DO
CPC/2015 E ARTIGO 12 DA LEI 1.060/50). SEM HONORARIOS. APOS CERTI
FICADO O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA, ARQUIVEM-SE OS AUTOS CO
M AS DEVIDAS BAIXAS, ANOTACOES E CAUTELAS DE ESTILO. PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE. INTIME-SE. APARECIDA DE GOIANIA, 24 DE AGOSTO DE 20
16. MARIUCCIA BENICIO SOARES MIGUEL JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 372248-04.2015.8.09.0206
AUTOS NR. : 1895
NATUREZA
: PRESTACAO DE CONTAS
REQUERENTE
: NELY DE LOURDES SILVA
REQUERIDO
: NILZO DE OLIVEIRA E SILVA
REPRESENTANTE
: MORGANA GRACELLY DE OLIVEIRA BISPO
ADV REQTE
: 15919 GO - JOSE ARIMATEA VIEGAS MARTINS
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201503722486 NATUREZA: PRESTACAO DE CONTAS DESPACHO CO
NSIDERANDO A SENTENCA PROFERIDA NOS AUTOS DA ACAO DE INTERDICAO,
EM APENSO, DE-SE VISTA DOS AUTOS AO MINISTERIO PUBLICO. APOS, VOL
VAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS, PARA MAIORES DELIBERACOES. INTIME-SE.
APARECIDA DE GOIANIA, 25 DE AGOSTO DE 2016. MARIUCCIA BENICIO SOA
RES MIGUEL JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
REPRESENTANTE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
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:
372251-56.2015.8.09.0206
1893
PRESTACAO DE CONTAS
NLS
NOES
MGOB
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