TJGO 06/09/2016 -Pág. 268 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2106 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 06/09/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 08/09/2016
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 02/09/2016
NR. NOTAS : 3
COMARCA DE ANAPOLIS
ESCRIVANIA
: JUIZADO DA INFANCIA E DA JUVENTUDE
ESCRIVÃO(Ã)
: PEDRO DE SOUZA DIAS FILHO
JUIZ DE DIREITO : CARLOS JOSE LIMONGI STERSE
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NR. PROTOCOLO
: 223822-25.2016.8.09.0009
AUTOS NR. : 513
NATUREZA
: APURACAO DE ATO INFRACIONAL
VITIMA
: AGS
IDA
MENOR
: JGFO
JCR
DESPACHO
:
HOMOLOGO POR SENTENCA E PARA QUE PRODUZA SEUS JURIDICOS E LEGAIS
EFEITOS, COM FULCRO NO ARTIGO 181, CAPUT E 1, DO ESTATUTO DA CRIA
NCA E DO ADOLESCENTE, A REMISSAO CONCEDIDA AS FLS. 02 PELO ILUSTR
E REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO, COMO FORMA DE EXCLUSAO DO
PROCESSO, A MEDIDA DE ADVERTENCIA. A ADVERTENCIA FOI APLICADA NES
TE MOMENTO. DOU A MESMA POR PUBLICADA E AS PARTES POR INTIMADAS.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
:
6122-59.2012.8.09.0009
: 25
: APURACAO DE ATO INFRACIONAL
: FJS
B3
MENOR
: YRF
ADV MENOR
: 21068 GO - KERLLEN ROSA DA CUNHA BONOME
20569 GO - CESAR GRATAO DE OLIVEIRA
34183 GO - WERLEY CAMPOS GOMES
27266 GO - ANDREA SIQUEIRA
DESPACHO
:
COLHE-SE, DA ANALISE DOS AUTOS, A EXISTENCIA DE CERTIDAO POSITIVA
DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, ANEXADAS EM FLS. 90-92, NOTICIANDO O
ENVOLVIMENTO DO RESSOCIALIZANDO YGOR RIBEIRO DE FRANCA EM ACAO CR
IMINOSA. A LEI 12.594-12, QUE REGULAMENTOU O SISTEMA NACIONAL DE
ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, EM SEU ART. 46, 1, LECIONA: ARTIGO 46
. A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA SERA DECLARADA EXTINTA: [] 1 NO CASO DE
O MAIOR DE DEZOITO ANOS, EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA
, RESPONDER A PROCESSO-CRIME, CABERA A AUTORIDADE JUDICIARIA DECI
DIR SOBRE EVENTUAL EXTINCAO DA EXECUCAO, CIENTIFICANDO DA DECISAO
O JUIZO CRIMINAL COMPETENTE. VERIFICO, POIS, QUE O RESSOCIALIZAN
DO YGOR RIBEIRO DE FRANCA, NASCIDO NO DIA 16.08.1995, CONTA COM M
AIS DE 20 (VINTE) ANOS. ESSE SE DISTANCIA, DESTE MODO, DA DINAMIC
A DO ART. 104 DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, QUE LECION
A QUE ESTAO SUJEITOS AS MEDIDAS PREVISTAS, NA REFERIDA LEI, APENA
S OS MENORES DE DEZOITO, PENALMENTE INIMPUTAVEIS. EM QUE PESE REA
LCAR A APLICACAO DOS DISPOSITIVOS, DA REFERIDA LEI ESTATUTARIA, E
M CARATER APENAS EXCEPCIONAL, AOS MENORES DE 21 (VINTE E UM) ANOS
DE IDADE. ISTO POSTO, CONSIDERANDO QUE YGOR RIBEIRO DE FRANCA CO
NTA, HOJE, COM MAIS DE 20 (VINTE) ANOS DE IDADE. ACRESCA-SE A ESS
E FATO, A INFORMACAO DO SEU ENVOLVIMENTO EM ACOES CRIMINAIS. ACOL
HO, DESTE MODO, O PARECER MINISTERIAL, E COM FULCRO NO ART. 46, 1
, DA LEI 12.594-12, JULGO EXTINTO O FEITO EM RELACAO A SUA PESSOA
. OFICIE-SE A COORDENACAO DA MEDIDA DE PRESTACAO DE SERVICOS A CO
MUNIDADE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CIENTIFIQUE-SE O MINISTERIO P
UBLICO. APOS AS FORMALIDADES LEGAIS, ARQUIVEM-SE.
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