TJGO 09/12/2016 -Pág. 213 -Seção I -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2166 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/12/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/12/2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5227906.11.2016.8.09.0000
COMARCA : GOIÂNIA
AGRAVANTE : AÉCIO CAMPOS MACHADO
AGRAVADO : BANCO AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
RELATOR : Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA
NR.PROCESSO: 5227906.11.2016.8.09.0000
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele
conheço.
Em síntese, a agravante requer a reforma da decisão interlocutória que
indeferiu o pedido da assistência judiciária, para julgar liminarmente o recurso.
Segundo dispõe o artigo 1.019 do Novo Estatuto Processual Civil, uma vez
recebido o recurso de agravo de instrumento no Tribunal, este será imediatamente distribuído ao
relator que, se não for o caso de não conhecimento ou desprovimento recursal nos termos do
artigo 932, incisos III e IV, dever-se-á proceder da seguinte forma, in verbis:
Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído
imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o
relator, no prazo de 5 (cinco) dias:
I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de
tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua
decisão;
II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de
recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da
Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado,
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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