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TJGO 16/02/2017 -Pág. 2592 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção III ● 16/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2213 - SEÇÃO III

DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/02/2017

PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/02/2017

JUIZ DE DIREITO - EM AUXILIO

NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA

: 330246-96.2014.8.09.0127
: 616
: INQUERITO
: O BOTICARIO
COMPUCELL CELULARES
MARIZA PRESENTES
LOJA TRIBO
INDICIADO
: MAIKO DE OLIVEIRA NASCIMENTO
ROGERIO CORREIA DA SILVA
JEFFERSON OLIVEIRA BORGES
JAQSON OLIVEIRA BORGES
DESPACHO
:
AUTOS N 201403302469 NATUREZA: INQUERITO POLICIAL VISTOS ETC. ANT
E O TEOR DA CERTIDAO DE FL. 122, INTIME-SE O SR. ROGERIO CORREIA
DA SILVA , POR EDITAL, COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, ACERCA DO I
NTEIRO TEOR DA DECISAO DE FL. 94/95 E, APOS, COM O TRANSITO EM JU
LGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, COM AS CAUTELAS LEGAIS E DE PRAXE. I
NT. CUMPRA-SE. PIRES DO RIO, 10/02/2017. JOSE DOS REIS PINHEIRO L
EMES JUIZ DE DIREITO - EM AUXILIO

NR. PROTOCOLO
: 196781-20.2016.8.09.0127
AUTOS NR. : 376
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: PAULO HENRIQUE FRANZONI
ADV ACUS
: 15932 GO - FERNANDA VAZ NETO
DESPACHO
:
AUTOS N 201601967815 NATUREZA: EXECUCAO PENAL AOS 14 DIAS DO MES
DE FEVEREIRO DO ANO 2017, AS 10:50 HORAS, NESTA COMARCA DE PIRES
DO RIO, NA SALA DE AUDIENCIAS DESTE JUIZO, PERANTE O EXMO. SR. DR
. JOSE DOS REIS PINHEIRO LEMES, JUIZ DE DIREITO, COMIGO SECRETARI
O DE SEU CARGO ABAIXO ASSINADO, A QUEM ORDENOU O MM. JUIZ FOSSE C
OM AS FORMALIDADES DE ESTILO ABERTA A AUDIENCIA E APREGOADAS AS P
ARTES DANDO O MESMO A SUA FE DO COMPARECIMENTO DO DR. FABRICIO RO
RIZ HIPOLITO, PROMOTOR DE JUSTICA, DO APENADO PAULO HENRIQUE FRAN
ZONI, DESACOMPANHADO DE DEFENSOR CONSTITUIDO, RAZAO PELA QUAL, SO
MENTE PARA EFEITO DO ATO, FOI NOMEADO O DR. LUCIANO GONCALVES. AB
ERTA A AUDIENCIA, O MM. JUIZ ESCLARECEU AO APENADO OS BENEFICIOS
DO FAVOR ORA OUTORGADO (L IVRAMENTO CONDICIONAL ) E AS CONSEQUENC
IAS DE SUA QUEBRA, ASSIM COMO SUAS CONDICOES, QUE SAO: 1)- NAO AN
DAR, EM HIPOTESE ALGUMA, ARMADO, QUALQUER QUE SEJA A ESPECIE DE A
RMA; 2)- NAO SE ENTREGAR AO USO DE BEBIDAS ALCOOLICAS; 3)- NAO FR
EQUENTAR AMBIENTES DE MORAL DUVIDOSA; 4)- NAO PARTICIPAR, DE QUAL
QUER FORMA, DE JOGOS PROIBIDOS; 5)- RECOLHER-SE AO SEU LAR APOS O
HORARIO COMERCIAL, OU SEJA, ENTRE 22:00HS AS 5:00HS ; 6)- APRESE
NTAR MENSALMENTE A ESCRIVANIA DO CRIME, NO MAXIMO ATE O 5 (QUINTO
) DIA UTIL , PARA JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES; 7)- RESIDIR EM ENDE
RECO FIXO, COMUNICANDO NOS AUTOS QUALQUER ALTERACAO, BEM COMO DED
ICAR-SE AO TRABALHO HONESTO. AUSCULTADO, O PENITENTE AFIRMOU QUE
ACEITA TODAS AS CONDICOES E QUE IRA CUMPRI-LAS SATISFATORIAMENTE.
APOS, FOI DETERMINADA A EXPEDICAO DA CARTA DE LIVRAMENTO, NOS TE
RMOS DO ART. 136 DA LEI N 7.210/84. EXPECA-SE AINDA MANDADO DE MA
NUMISSAO, SALVO SE OUTRO FOR O MOTIVO DA PRISAO . NADA REQUEREU O
MINISTERIO PUBLICO E A DEFESA TECNICA. NADA MAIS HAVENDO, ENCERR
OU-SE O PRESENTE, QUE VAI POR TODOS DEVIDAMENTE ASSINADO. EU,....
................, SECRETARIO, DIGITEI. JUIZ DE DIREITO: PROMOTOR
DE JUSTICA: DEFENSOR(A): APENADO:

NR. PROTOCOLO
:
40211-69.2017.8.09.0127
AUTOS NR. : 78

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE

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