TJGO 20/02/2017 -Pág. 1273 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2215 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 20/02/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 21/02/2017
RVIDOR AUTORIZADO A BUSCA DE ATIVOS FINANCEIROS EM CONTA (S) BANC
ARIA (S) DA PARTE EXECUTADA PELO SISTEMA BACENJUD, OBSERVANDO-SE
O VALOR INDICADO A FOLHA 492. NO CASO DE ARRESTO POSITIVO, INTIME
-SE O EXECUTADO PARA QUE SE MANIFESTE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIA
S, SOB PENA DE LEI (ARTIGO 854 2 E 3 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL)
. APRESENTADA A MANIFESTACAO POR PARTE DO EXECUTADO OU RESTANDO I
NEXITOSA A BUSCA DE VALORES, OUCA-SE O EXEQUENTE, EM 05 (CINCO) D
IAS, SOB AS COMINACOES LEGAIS. EM TEMPO, CONSIGNO QUE O PROCEDIME
NTO DEVERA OBSERVAR, CUIDADOSAMENTE, O QUE DISPOE O ARTIGO 854 DO
CPC. CUMPRA-SE. CRISTALINA/GO, 10 DE FEVEREIRO DE 2017. THIAGO I
NACIO DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXECUTADO
: 141371-90.2015.8.09.0036
: 143
: EXECUCAO
: ASSESSORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA ME
VERA LUCIA PINARELLO
ORIDES PINARELLO
CLESSI MARIA PINARELLO
EXEQUENTE
: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADM DE ASSOCIADO
ADV EXECDO
: 23005 GO - ALAN SILVA COSTA
ADV EXEQTE
: 37744 GO - MARLLUS AUGUSTO BITTENCOURT DOS SANT
DESPACHO
:
PROTOCOLO N. 201501413710 D E C I S A O DEFIRO O REQUERIMENTO FOR
MULADO A FOLHA RETRO. PROCEDA-SE O SERVIDOR AUTORIZADO A BUSCA DE
ATIVOS FINANCEIROS EM CONTA (S) BANCARIA (S) DA PARTE EXECUTADA
PELO SISTEMA BACENJUD. NO CASO DE ARRESTO POSITIVO, INTIME-SE O E
XECUTADO PARA QUE SE MANIFESTE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB
PENA DE LEI (ARTIGO 854 2 E 3 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL). APRES
ENTADA A MANIFESTACAO POR PARTE DO EXECUTADO OU RESTANDO INEXITOS
A A BUSCA DE VALORES, OUCA-SE O EXEQUENTE, EM 05 (CINCO) DIAS, SO
B AS COMINACOES LEGAIS. EM TEMPO, CONSIGNO QUE O PROCEDIMENTO DEV
ERA OBSERVAR, CUIDADOSAMENTE, O QUE DISPOE O ARTIGO 854 DO CPC. C
UMPRA-SE. CRISTALINA/GO, 09 DE FEVEREIRO DE 2017. THIAGO INACIO D
E OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
161552-93.2007.8.09.0036 ( 200701615529 )
151
EXECUCAO FISCAL
UNIAO
AGROPECUARIA AGRITER LTDA
LUIZ ALBERTO BONI
JOSE PAULO BONI
ADV EXEQTE
: 8582
GO - BENEDITO PAULO DE SOUZA
DESPACHO
:
E O RELATORIO DO NECESSARIO. DECIDO. INICIALMENTE, PASSO ANALISAR
OS DOCUMENTOS NECESSARIOS PARA AFERICAO DO ADIMPLEMENTO DAS CERT
IDOES DE DIVIDA ATIVA CDAS DE FOLHAS 04/08 QUE INSTRUI A EXORDIAL
. POIS BEM. EXAMINANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE O ENTE FEDERATIVO C
REDOR JUNTOU DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A SATISFACAO DO CREDITO EX
EQUENDO REFERENTE AS CERTIDOES DE DIVIDA ATIVA DE N 11.6.06.00238
1-60 E DE N 11.6.06.007383-08 (FOLHAS 150/154), LOGO, APLICAVEL O
ARTIGO 924, II DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. CONCLUIDA A ANALISE
DOCUMENTAL, PASSO A VERIFICAR A INCIDENCIA DE ARBITRAMENTO DE HON
ORARIOS NO VALOR DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZAD
O DA CAUSA. A LEI N 11.775/08, ARTIGO 8, 10 PREVE QUE OS DEBITOS
ADVINDOS DE CREDITO RURAL INSCRITOS NA DIVIDA ATIVA DA UNIAO DAU
NAO SOFRERAO O ACRESCIMO DE 20% (VINTE POR CENTO) A TITULO DO ENC
ARGO. VEJAMOS. ART. 8O FICA AUTORIZADA A ADOCAO DAS SEGUINTES MED
IDAS DE ESTIMULO A LIQUIDACAO OU A RENEGOCIACAO DE DIVIDAS ORIGIN
ARIAS DE OPERACOES DE CREDITO RURAL E DAS DIVIDAS CONTRAIDAS NO A
MBITO DO FUNDO DE TERRAS E DA REFORMA AGRARIA E DO ACORDO DE EMPR
ESTIMO 4.147-BR, INSCRITAS NA DAU ATE A DATA DE PUBLICACAO DESTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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