TJGO 16/03/2017 -Pág. 461 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2231 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/03/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/03/2017
TENDO EM VISTA QUE NAO FOI REALIZADA AUDIENCIA DO DIA 14/02/2017,
REDESIGNO O DIA 22 DE AGOSTO DE 2017, AS 15H00 , PARA AUDIENCIA
DE INSTRUCAO E JULGAMENTO , OPORTUNIDADE EM QUE PROCEDER-SE A INQ
UIRICAO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA DENUNCIA RAPHAEL ALVES FARIA
ANDRADE, NELCIMAR DA SILVA JULIAO E JULIANA ROSA LOUZADA GODINHO
, BEM COMO O INTERROGATORIO DO ACUSADO MARCO ANTONIO SILVA . INT
IMEM-SE. REQUISITEM-SE. NOTIFIQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO. GOIANI
A, 13 DE MARCO DE 2017. ADEGMAR JOSE FERREIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 189585-54.2013.8.09.0175
: 591
: ACAO PENAL
: CLEBER LUIZ OLIVEIRA DE JESUS
ALEXON CARVALHO DE OLIVEIRA
ALEXANDRE CARVALHO DE OLIVEIRA
VITIMA
: LEIDE QUEIROZ PEREIRA
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201.301.895.851 ACUSADOS: CLEBER LUIZ OLIVEIRA DE JESU
S ALEXON CARVALHO DE OLIVEIRA DESPACHO OFERECIDA A RESPOSTA A ACU
SACAO, E CONSIDERANDO QUE A DEFESA TECNICA DO ACUSADO NAO SUSCITO
U NENHUMA DAS HIPOTESES PREVISTAS NO ARTIGO 397 DO CODIGO DE PROC
ESSO PENAL, NAO HA DE SE FALAR EM ABSOLVICAO SUMARIA, DEVENDO O P
RESENTE FEITO PROSSEGUIR EM SEU TRAMITE NORMAL. POR ESTE MOTIVO,
RECEBO A DENUNCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 399 DO CODIGO DE PROCESSO
PENAL. NOS TERMOS DO ART. 400, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DESI
GNO O DIA 29 DE AGOSTO DE 2017, AS 14H00 , PARA AUDIENCIA DE INST
RUCAO E JULGAMENTO , OPORTUNIDADE EM QUE PROCEDER-SE A OITIVA DA
VITIMA LEIDE PEREIRA QUEIROZ , A INQUIRICAO DAS TESTEMUNHAS ARROL
ADAS NA DENUNCIA (FL. 1-G) , BEM COMO O INTERROGATORIO DO ACUSADO
ALEXON CARVALHO DE OLIVEIRA . NO TOCANTE AO ACUSADO CLEBER LUIZ
OLIVEIRA DE JESUS , OS AUTOS ESTAO SUSPENSOS CONFORME DECISAO PRO
LATADA AS FLS.112/113. INTIMEM-SE. NOTIFIQUE-SE O MINISTERIO PUBL
ICO. GOIANIA, 13 DE MARCO DE 2017. ADEGMAR JOSE FERREIRA JUIZ DE
DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
VITIMA
ADV IND
:
:
:
:
:
:
265235-05.2016.8.09.0175
1115
FLAGRANTE/INQUERITO
HELIO JOSE BATISTA RIBEIRO
COLETIVIDADE
36300 GO - RENATA CARDOSO SILVA COIMBRA
20723 GO - WILIAMAR FERREIRA DA SILVA
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201.602.652.354 ACUSADO: HELIO JOSE BATISTA RIBEIRO DE
CISAO TRATA-SE DE ACAO PENAL EM DESFAVOR DE HELIO JOSE BATISTA RI
BEIRO , COMO INCURSO NAS SANCOES DO ARTIGO 15, CAPUT , DA LEI 10.
826/03. O MINISTERIO PUBLICO OFERECEU DENUNCIA CONTRA O ACUSADO,
A QUAL FOI RECEPCIONADA A FL. 50. APOS, O ACUSADO FOI DEVIDAMENTE
CITADO EM SUA RESIDENCIA CONFORME SE INFERE NA CERTIDAO DE FL. 5
4. EM SEDE DE RESPOSTA A ACUSACAO, O DEFENSOR DO ACUSADO PUGNOU P
ELA ABSOLVICAO SUMARIA, SOB A ALEGACAO DE QUE A SUA CONDUTA ESTA
AMOLDADA PELA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DE ESTADO DE NECESSIDADE. O
PARQUET EM MANIFESTACAO AS ARGUICOES DA DEFESA, PUGNOU PELO PROS
SEGUIMENTO DO FEITO COM A DESIGNACAO DA AUDIENCIA DE INSTRUCAO E
JULGAMENTO. E O RELATORIO, DECIDO. COMPULSANDO-SE OS AUTOS, VERIF
ICA-SE QUE NAO HA QUE FALAR EM ABSOLVICAO SUMARIA, VEJAMOS: NOS T
ERMOS DO ARTIGO 397, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, PROCEDER-SE-A A
BSOLVICAO SUMARIA QUANDO VERIFICADO A EXISTENCIA MANIFESTA DE CAU
SA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO FATO; EXISTENCIA MANIFESTA DE CAUSA
EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE DO AGENTE, SALVO INIMPUTABILIDADE; Q
UANDO O FATO NARRADO NAO CONSTITUIR CRIME OU QUANDO EXTINTA A PUN
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
461 de 726