TJGO 10/04/2017 -Pág. 101 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2248 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 10/04/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 11/04/2017
NR. PROTOCOLO
: 371794-11.2016.8.09.0005
AUTOS NR. : 343
NATUREZA
: ACAO PREVIDENCIARIA
REQUERENTE
: DORSINA LUIZ DE ANDRADE
REQUERIDO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADV REQTE
: 32885 GO - LEOSON CARLOS RODRIGUES
DESPACHO
:
SIRVO-ME DO PRESENTE PARA INTIMA-LO A MANIFESTAR-SE NO PRAZO DE 1
5 DIAS, ACERCA DA CONTESTAÇÃO JUNTADA PELO INSS.
NR. PROTOCOLO
: 320574-71.2016.8.09.0005
AUTOS NR. : 303
NATUREZA
: ACAO PREVIDENCIARIA
REQUERENTE
: WILMA PEREIRA DA SILVA
REQUERIDO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADV REQTE
: 32885 GO - LEOSON CARLOS RODRIGUES
DESPACHO
:
SIRVO-ME DO PRESENTE PARA INTIMA-LO A MANIFESTAR-SE NO PRAZO DE 1
5 DIAS, ACERCA DA CONTESTAÇÃO JUNTADA PELO INSS.
NR. PROTOCOLO
:
83392-98.2017.8.09.0005
AUTOS NR. : 119
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERIDO
: DAVI SOARES GUSTAVO
REQUERENTE
: THAYANA LIMA DISPERATTI
DESPACHO
:
AUTOS: 201700833922 NATUREZA: REPRESENTACAO MEDIDAS PROTETIVAS DE
CISAO VISTOS E EXAMINADOS. A AUTORIDADE POLICIAL LOCAL FORMULOU P
EDIDO DE CONCESSAO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE SEGURANCA EM FAVOR DA
VITIMA THAYANA LIMA DISPERATTI EM DESFAVOR DE DAVI SOARES GUSTAV
O, SOB ALEGACOES DE SER VITIMA DE AMEACAS E INJURIAS PRATICADAS P
ELO REQUERIDO, SENDO ESTE SEU EX-COMPANHEIRO. REPRESENTACAO DA AU
TORIDADE POLICIAL CARREADA AS FLS. 03, JUNTANDO DOCUMENTOS AS FLS
. 02 E 04/06. INSTADO AS FOLHAS RETRO, O PARQUET MANIFESTOU-SE FA
VORAVEL AO PEDIDO POSTULADO PELA REQUERENTE. E O RELATO DO NECESS
ARIO. DECIDO. A NOVA LEGISLACAO CRIA MECANISMOS PARA COIBIR A VIO
LENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, NOS TERMOS DO 8 DO A
RTIGO 226, DA CONSTITUICAO FEDERAL DE 1.988, IM VERBIS: ART. 226.
A FAMILIA, BASE DA SOCIEDADE TEM ESPECIAL PROTECAO DO ESTADO. []
8 - O ESTADO ASSEGURARA A ASSISTENCIA A FAMILIA NA PESSOA DE CAD
A UM DOS QUE A INTEGRAM, CRIANDO MECANISMOS PARA COIBIR A VIOLENC
IA NO AMBITO DE SUAS RELACOES. NAO SE PODE OLVIDAR QUE A LEI CONT
RA A VIOLENCIA DOMESTICA REFORCA O PRINCIPIO DA IGUALDADE ENTRE H
OMENS E MULHERES, BEM COMO VISA GARANTIR A MULHER QUE VIVE NO SEI
O FAMILIAR TENHA SUA DIGNIDADE PRESERVADA. EM MEIO A TAIS VALORES
, RESTOU EXPLICITA A INCUMBENCIA DO ESTADO EM TUTELAR OS DIREITOS
DAS MULHERES, COMO ENTE DA FAMILIA, MOTIVO PELO QUAL A LEI 11.34
0/2.006 E CONSIDERADA PELOS ESTUDIOSOS DO DIREITO, COMO MAIS DURA
PARA O AGRESSOR. TANTO E ASSIM QUE NAO MAIS SE EXIGE A REPRESENT
ACAO DA MULHER VIOLENTADA EM ALGUNS CASOS BEM COMO FORA PROIBIDA
EXPRESSAMENTE A APLICACAO DE QUALQUER INSTITUTO DOS JUIZADOS ESPE
CIAIS, NESSE SENTIDO. ISSO SIGNIFICA DIZER QUE NAO SE PRETENDE MA
IS POR MEIO DE TRANSACAO, REPARAR O DANO SOFRIDO PELA MULHER COM
A CONCESSAO DE CESTAS BASICAS OU PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDA
DES, POR EXEMPLO. O AGRESSOR, COM A NOVA LEI SERA RESPONSABILIZAD
O CIVIL E CRIMINALMENTE PELO ATO DE VIOLENCIA PRATICADO CONTRA A
MULHER. ASSIM, A LEI PREVIU DIVERSAS MEDIDAS CAUTELARES PROTETIVA
S NO INTUITO DE ASSEGURAR O DIREITO DAS MULHERES QUANDO VIOLADOS
E QUANDO FICAREM DEVIDAMENTE COMPROVADOS DE PLANO. IN CASU, RESTA
EVIDENCIADA A VIOLACAO DOS DIREITOS DA VITIMA, QUE SOFREU AMEACA
S PRATICADAS PELO REQUERIDO, CONSOANTE SE INFERE AS FLS. 02/06. N
AO E DIFICIL IMAGINAR QUE O AGRESSOR, AINDA MAIS REVOLTADO COM O
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