TJGO 18/04/2017 -Pág. 1735 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2251 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 18/04/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 19/04/2017
U SUSPENSAO DE VISITAS AOS DEPENDENTES MENORES, OUVIDA A EQUIPE D
E ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR OU SERVICO SIMILAR; V - PRESTACAO
DE ALIMENTOS PROVISIONAIS OU PROVISORIOS. (...) ART. 23. PODERA O
JUIZ, QUANDO NECESSARIO, SEM PREJUIZO DE OUTRAS MEDIDAS: ART. 23
. PODERA O JUIZ, QUANDO NECESSARIO, SEM PREJUIZO DE OUTRAS MEDIDA
S: I - ENCAMINHAR A OFENDIDA E SEUS DEPENDENTES A PROGRAMA OFICIA
L OU COMUNITARIO DE PROTECAO OU DE ATENDIMENTO; II - DETERMINAR A
RECONDUCAO DA OFENDIDA E A DE SEUS DEPENDENTES AO RESPECTIVO DOM
ICILIO, APOS AFASTAMENTO DO AGRESSOR; III - DETERMINAR O AFASTAME
NTO DA OFENDIDA DO LAR, SEM PREJUIZO DOS DIREITOS RELATIVOS A BEN
S, GUARDA DOS FILHOS E ALIMENTOS; IV - DETERMINAR A SEPARACAO DE
CORPOS. (...) A LEI 11.340/2006 CRIOU MECANISMOS PARA COIBIR A VI
OLENCIA DOMESTICA CONTRA A MULHER, QUE PASSOU A TER MAIOR PROTECA
O POR PARTE DO ESTADO, UMA VEZ QUE PRIORIZOU AS AUTORIDADES CONST
ITUIDAS O ATENDIMENTO A MULHER EM SITUACOES DE VIOLENCIA DOMESTIC
A E FAMILIAR. PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL A VITIMA REQUEREU PRO
VIDENCIAS PARA FAZER CESSAR A VIOLENCIA POR PARTE DE SEU EX COMPA
NHEIRO. CONSIDERANDO A COPIA DO BOLETIM DE OCORRENCIA, DO TERMO D
E REQUERIMENTO PRESTADO PELA VITIMA A AUTORIDADE POLICIAL, COM FU
NDAMENTO NOS ARTIGOS 22 E 23, DA LEI 11.340/06, DEFIRO O REQUERIM
ENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS, DEVENDO O REQUERIDO EDIMILSON RODRIGU
ES DOS SANTOS OBSERVAR AS CONDUTAS E VEDACOES ABAIXO RELACIONADAS
, A CONTAR DA DATA DE INTIMACAO DO REPRESENTADO: 1 - NAO SE APROX
IMAR DA OFENDIDA, SEUS FAMILIARES E DAS TESTEMUNHAS, DEVENDO ESTE
MANTER UMA DISTANCIA MINIMA DE 500 (QUINHENTOS) METROS; 2 A PROI
BICAO DE EDIMILSON RODRIGUES DOS SANTOS DE TER CONTATO COM A VITI
MA, SEUS FAMILIARES E TESTEMUNHAS POR QUALQUER MEIO DE COMUNICACA
O; 3 - A PROIBICAO DE EDIMILSON RODRIGUES DOS SANTOS DE FREQUENTA
R A DETERMINADOS LUGARES QUE A VITIMA FREQUENTAR A FIM DE PRESERV
AR A INTEGRIDADE FISICA E PSICOLOGICA DA OFENDIDA. A VISITA AO FI
LHO DO CASAL DEVERA SER FEITA POR MEIO DO CONSELHO TUTELAR DE ABA
DIA DE GOIAS. O REQUERIDO DEVERA ENTRAR EM CONTATO COM O CONSELHO
TUTELAR, QUE AGENDARA E ENTRARA EM CONTATO COM A REQUERENTE, SEN
DO FEITAS AS VISITAS QUINZENALMENTE E PREFERENCIALMENTE NOS FINAI
S DE SEMANA, ATE QUE AS VISITAS SEJAM DECIDIDAS EM ACAO PROPRIA.
INTIME-SE A VITIMA DO TEOR DESTA DECISAO, DEVENDO INFORMAR A AUTO
RIDADE POLICIAL IMEDIATAMENTE CASO HAJA O DESCUMPRIMENTO DAS DETE
RMINACOES. INTIME-SE O REQUERIDO EDIMILSON RODRIGUES DOS SANTOS,
CIENTIFICANDO-O DE QUE NA HIPOTESE DESTE NAO RESPEITAR QUALQUER U
MA DAS MEDIDAS, PODERA SER DECRETADA PRISAO PREVENTIVA EM SEU DES
FAVOR, NOS TERMOS DO ART. 312, C/C ART. 313, III, AMBOS DO CPP. O
FICIE-SE O DELEGADO DE POLICIA CIVIL, TAMBEM AO COMANDANTE DA POL
ICIA MILITAR, ENVIANDO COPIAS DESTA DECISAO. OFICIE-SE AO DELEGAD
O DE POLICIA PARA QUE INFORME SOBRE A CONCLUSAO DO INQUERITO POLI
CIAL. AGUARDE-SE A REMESSA DO INQUERITO POLICIAL, APOS, JUNTEM-SE
COPIA DESTA DECISAO E DAS CERTIDOES DE INTIMACAO DAS PARTES AO P
ROCEDIMENTO INQUISITORIAL. INTIMEM-SE. OFICIE-SE. NOTIFIQUE-SE O
MINISTERIO PUBLICO. CUMPRA-SE. GUAPO, 10 DE ABRIL DE 2017. RITA D
E CASSIA ROCHA COSTA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 400600-58.2016.8.09.0069
AUTOS NR. : 1032
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: CARLOS RAFAEL DE OLIVEIRA SANTOS
VITIMA
: HELOISA BORGES PAES
ADV ACUS
: 28624 GO - PATRICIA CAMPOS DA SILVA PASSOS
DESPACHO
:
AUTOS N: 201604006000 DESPACHO RECEBO O RECURSO POR SER PROPRIO E
TEMPESTIVO DE FLS. 157, APRESENTADO PELA DEFENSORA DO CONDENADO.
INTIME-SE O MINISTERIO PUBLICO PARA CONTRA-ARRAZOAR O PRAZO LEGA
L. CUMPRIDAS AS DETERMINACOES ACIMA, REMETAM-SE OS PRESENTES AUTO
S AO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA COM NOSSAS HOMENAGENS. GUAPO, 11
DE ABRIL DE 2017. RITA DE CASSIA ROCHA COSTA JUIZA DE DIREITO
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