TJGO 25/04/2017 -Pág. 222 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2255 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/04/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/04/2017
INTIME-SE. ANAPOLIS/GO, 06 DE ABRIL DE 2017.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
326330-92.2015.8.09.0006
834
BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
ITAU UNIBANCO VEICULOS ADMINISTRADORA DE CONSORC
CELINA GEROMA DOS SANTOS BARBOSA
40211 GO - LUCIANO BOABAID BERTAZZO
84206 SP - MARIA LUCILIA GOMES
ADV REQDO
: 35611 GO - JONEY VILELA ANDRADE JUNIOR
41646 GO - EVERTON RODRIGUES DOS SANTOS
DESPACHO
:
PROCESSO N: 201503263309 DECISAO A PARTE RE, EM SUA CONTESTACAO (
FLS. 65/76), REQUEREU A ASSISTENCIA JUDICIARIA, BEM COMO A SUSPEN
SAO DO FEITO E A RESTITUICAO DO BEM APREENDIDO ATE A APURACAO DO
ILICITO, POIS FORAM PAGAS 48 PARCELAS DE 80. A PARTE AUTORA ALEGO
U QUE E INDEVIDA A CONCESSAO DOS BENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDICI
ARIA A RE, BEM COMO, E INDEVIDO O PEDIDO DE SUSPENSAO DA ACAO DE
BUSCA E APREENSAO (FLS. 110/116). EM SEGUIDA, A PARTE RE PEDIU A
DESBLOQUEIO, VIA RENAJUD, NO VEICULO OBJETO DA LIDE (FLS. 123/124
). E BREVE O RELATORIO. DECIDO. A PARTE RE PUGNOU PELOS BENEFICIO
S DA ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA, POREM JUNTOU DOCUMENTO INSU
FICIENTE PARA COMPROVAR A CARENCIA ALEGADA. NESTE SENTIDO, O ARTI
GO 5, INCISO LXXIV, DA CONSTITUICAO FEDERAL DETERMINA QUE: O ESTA
DO PRESTARA ASSISTENCIA JURIDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMP
ROVAREM FALTA DE RECURSOS. DESTARTE, A MERA ALEGACAO DE HIPOSSUFI
CIENCIA ECONOMICA NAO BASTA PARA A DEMONSTRACAO DO ESTADO DE POBR
EZA. SOBRE O TEMA, ENSINA O EMINENTE PROFESSOR ALEXANDRE DE MORAE
S: A CONSTITUICAO FEDERAL, AO PREVER O DEVER DO ESTADO EM PRESTAR
ASSISTENCIA JURIDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INS
UFICIENCIA DE RECURSOS, PRETENDE EFETIVAR DIVERSOS OUTROS PRINCIP
IOS CONSTITUCIONAIS, TAIS COMO IGUALDADE, DEVIDO PROCESSO LEGAL,
AMPLA DEFESA, CONTRADITORIO E, PRINCIPALMENTE, PLENO ACESSO A JUS
TICA. SEM ASSISTENCIA JURIDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS HIPOSSUFIC
IENTES, NAO HAVERIA CONDICOES DE APLICACAO IMPARCIAL E EQUANIME D
E JUSTICA. TRATA-SE, POIS, DE UM DIREITO PUBLICO SUBJETIVO CONSAG
RADO A TODO AQUELE QUE COMPROVAR QUE SUA SITUACAO ECONOMICA NAO L
HE PERMITIR PAGAR OS HONORARIOS ADVOCATICIOS, CUSTAS PROCESSUAIS,
SEM PREJUIZO PARA SEU PROPRIO SUSTENTO OU DE SUA FAMILIA. (IN CO
NSTITUICAO DO BRASIL INTERPRETADA E LEGISLACAO CONSTITUCIONAL. 5
ED, PAG. 445) ASSIM SENDO, CABE A PARTE RE, QUE PLEITEOU O BENEFI
CIO, COMPROVAR A ALEGADA SITUACAO DE HIPOSSUFICIENCIA ECONOMICA P
OR MEIO DE DOCUMENTOS HABEIS E IDONEOS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO
DOS BENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA. EM CONTRAPART
IDA, A PARTE AUTORA ALEGOU QUE E INDEVIDA A CONCESSAO DOS BENEFIC
IOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA A RE, EM SUA IMPUGNACAO, ALEGANDO Q
UE A REQUERIDA POSSUI CONDICOES DE ARCAR COM OS ONUS DO PROCESSO.
OCORRE QUE, ATE O PRESENTE MOMENTO, NAO FOI DEFERIDO ASSISTENCIA
JUDICIARIA A REQUERIDA E, ALEM DO MAIS, E INCUMBENCIA DO IMPUGNA
NTE O ONUS DA PROVA DE QUE O IMPUGNADO TEM CONDICOES FINANCEIRAS
DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, SEM P
REJUIZO DO SEU SUSTENTO E DE SUA FAMILIA. NO MESMO SENTIDO, TRAZ
A JURISPRUDENCIA: APELACAO CIVEL. IMPUGNACAO A GRATUIDADE JUDICIA
RIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NAO OCORRENCIA
. ONUS DA PROVA. IMPUGNANTE. HONORARIOS ADVOCATICIOS SUCUMBENCIAI
S. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO. I - NAO IMPLICA CERCEAMENTO D
E DEFESA O JULGAMENTO ANTECIPADO DO INCIDENTE DE IMPUGNACAO AO PE
DIDO DE JUSTICA GRATUITA QUANDO SE MOSTRA DESNECESSARIA A PRODUCA
O DE OUTRAS PROVAS. II - COMPETE AO IMPUGNANTE, NO INCIDENTE DE I
MPUGNACAO AO PEDIDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA, O ONUS DA
PROVA DE QUE O IMPUGNADO TEM CONDICOES FINANCEIRAS DE ARCAR COM
O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, SEM PREJUIZO DO SE
U SUSTENTO E DE SUA FAMILIA. DEIXANDO O IMPUGNANTE DE APRESENTAR
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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