TJGO 29/05/2017 -Pág. 270 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2277 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 29/05/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 30/05/2017
A SER ADVERTIDA QUANTO AO CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA EM SUA COND
ENACAO DE 01 ( UM ) ANO, 07 (SETE) MESES E 10 (DEZ) DIAS D E RECL
USAO , EM REGIME ABERTO, SUBSTITUIDA POR UMA PENA RESTRITIVA DE D
IREIT O S , CONSISTENTE EM PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE. AB
ERTA A AUDIENCIA, O MM. JUIZ INFORMOU A REEDUCANDA QUANTO AS SEGU
INTES CONDICOES PARA O CUMPRIMENTO DA PENA: 1- P RESTACAO DE SERV
ICO A COMUNIDADE, PELO TEMPO DA PENA, NA PROPORCAO DE UMA HORA DE
PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE POR DIA DE CONDENACAO ( 58 1
HORAS ) , COM JORNADA DE 7 A 14 HORAS SEMANAIS, EM ESTABELECIMENT
O A SER DEFINIDO PELA EQUIPE TECNICA DA CIAP CENTRAL INTEGRADA DE
ALTERNATIVAS PENAIS; 2 - PRESTACAO PECUNIARIA , FIXADA NA SENTEN
CA CONDENATORIA EM UM SALARIO-MINIMO, OU SEJA, R$ 2.811,00, A SER
DIRECIONADO A VITIMA, EMPRESA GILSON MONTEIRO DA SILVA EPP, DEVE
NDO A SENTENCIADA APRESENTAR NOS AUTOS OS DADOS BANCARIOS DA VITI
MA E OS COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO DA PRESTACAO PECUNIARIA. DES
DE JA AUTORIZO O PARCELAMENTO DA PRESTACAO PECUNIARIA EM 12 (DOZE
) VEZES DE R$ 234, 00 (DUZENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS) , VENCEN
DO A PRIMEIRA PARCELA EM 15.06.2017 E, AS DEMAIS, TODO DIA 15 DOS
MESES SEGUINTES . 3- DEVERA O REEDUCANDO COMPARECER A CIAP CENTR
AL INTEGRADA DE ALTERNATIVAS PENAIS, LOCALIZADA NA RUA 1.022, QD.
49, LT. 16, N. 118, SETOR PEDRO LUDOVICO, GOIANIA-GO FONE: 32016024/ 3201-3528 (PROXIMO AO TERMINAL ISIDORIA E AO 8 DP) , NO DIA
23 . 05 .2017 AS 08 HORAS , PARA A ENTREVISTA INICIAL E NAQUELE
ORGAO, MENSALMENTE ATE O DIA 10, PARA COMPROVAR SUAS ATIVIDADES E
ENTREGAR A FREQUENCIA QUANTO A PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDAD
E; 4 - COMUNICAR ESTE JUIZO E A CIAP QUALQUER MUDANCA EM SEU ENDE
RECO RESIDENCIAL E DE TRABALHO E NAO SE AUSENTAR DA COMARCA POR M
AIS DE SEIS DIAS SEM PREVIA AUTORIZACAO JUDICIAL; 5- PARTICIPAR D
E PALESTRAS A SEREM EVENTUALMENTE DESIGNADAS PELA EQUIPE TECNICA
DA CIAP, SENDO AUTORIZADO O ABATIMENTO DAS HORAS DE PARTICIPACAO
COMO EFETIVO CUMPRIMENTO DA PENA. A REEDUCANDA FOI ADVERTIDA QUAN
TO AS CONSEQUENCIAS DO NAO CUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE D
IREITOS E POR ELA FOI DITO QUE IRIA CUMPRI-LAS INTEGRALMENTE. AO
FINAL, O MM. JUIZ DELIBEROU: DEVERA A ESCRIVANIA OFICIAR, COM URG
ENCIA, A 1 VARA CRIMINAL DE VIENA-RO, SOLICITANDO INFORMES QUANTO
AOS DADOS BANCARIOS DA VITIMA, EMPRESA GILSON MONTEIRO DA SILVA
EPP, NAQUELES AUTOS DE PROCESSO DE CONHECIMENTO DE N. 0008673-68.
2011.8.22.0014, PARA FINS DE DESTINACAO DA PRESTACAO PECUNIARIA.
CASO A VITIMA NAO SEJA ENCONTRADA, DEVERA A REEDUCANDA, ATE O DIA
15.06.2017, COMPARECER EM CARTORIO PARA RETIRAR AS GUIAS EM FAVO
R DO FUNDO DAS PRESTACOES PECUNIARIAS DA COMARCA DE GOIANIA-GO. A
GUARDE A ESCRIVANIA O PRAZO DE 02 (DOIS) MESES, APOS O QUE DEVERA
OFICIAR A CIAP, REQUISITANDO INFORMES QUANTO A REGULARIDADE DO A
PENADO NO CUMPRIMENTO DA PENA. EM CASO DE REGULARIDADE, OS AUTOS
DEVERAO PERMANECER EM CARTORIO AGUARDANDO O CUMPRIMENTO TOTAL DA
PENA. CASO VERIFICADA A IRREGULARIDADE NO CUMPRIMENTO DE QUAISQUE
R DAS PENAS, DEVERA A ESCRIVANIA CERTIFICAR O OCORRIDO E FAZER OS
AUTOS IMEDIATAMENTE CONCLUSOS. NADA MAIS HAVENDO, MANDOU O MM. J
UIZ ENCERRAR O TERMO, QUE, LIDO E ACHADO CONFORME, VAI ASSINADO P
ELO SENTENCIADO E PELA AUTORIDADE PRESENTE. WILSON DA SILVA DIAS
JUIZ DE DIREITO ADVOGADO SENTENCIADO:____________________________
_________________________
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
:
:
:
:
:
109619-03.2017.8.09.0175
518
EXECUCAO PENAL
BRUNA CRISTINE MENEZES DE CASTRO
LUIZA ALMEIDA BORGES
ALEX SANDRO PIRETTI MARQUES
DESPACHO
:
TERMO DE AUDIENCIA ADMONITORIA NOME: BRUNA CRISTINE MENEZES DE CA
STRO PROTOCOLO: 201701096190 FILIACAO: CRISTIANA LOPES DE MENEZES
ENDERECO: RUA C-18, QD. 61, LT. 18, NOVO HORIZONTE, GOIANIA-GO F
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