TJGO 20/07/2017 -Pág. 514 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2313 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 20/07/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 21/07/2017
ADV ACUS
: 39176 GO - JOICE KELLEN SOUZA DE JESUS
44584 GO - ROBERTA MENDES DA SILVA DOS ANJOS
ADV VIT
: 27980 SP - WILLY FURLANI MELCHERT
DESPACHO
:
AUTOS N. 2016.0105.1926. D E C I S A O COMPULSANDO OS AUTOS, VERI
FICO QUE O RECURSO DE APELACAO E PROPRIO PORQUE A HIPOTESE SE ENC
ONTRA PREVISTA NO ARTIGO 593, I, DO CPP. ALEM DISSO, OBSERVO QUE
O RECURSO E TEMPESTIVO PORQUE A SUA INTERPOSICAO SE DEU NO QUINQU
IDIO PREVISTO PELO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL, JA QUE O ACUSADO M
ANIFESTOU INTENCAO DE RECORRER NO ATO DE SUA INTIMACAO DA SENTENC
A. ASSIM, EM SENDO PROPRIO E TEMPESTIVO, RECEBO O RECURSO DE APEL
ACAO INTERPOSTO AS F. 261 TENDO EM VISTA QUE A DEFESA TECNICA JA
INSERIU AS RAZOES RECURSAIS AS F. 263/281, DE-SE VISTA DOS AUTOS
AO MINISTERIO PUBLICO PARA CONTRA-ARRAZOAR O RECURSO, NO PRAZO DE
08 (OITO) DIAS. HAVENDO ASSISTENTE(S) DE ACUSACAO, INTIME(M) PAR
A ARRAZOAR(EM) O RECURSO, EM 03 (TRES) DIAS, APOS A DEFESA. FEITO
ISSO, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTA
DO DE GOIAS PARA A DEVIDA APRECIACAO, OBSERVANDO-SE, SE FOR O CAS
O, AS DISPOSICOES CONTIDAS NO ARTIGO 601 DO CODIGO DE PROCESSO PE
NAL. EM SENDO NECESSARIO, PROCEDAM-SE NOS TERMOS DA PORTARIA 04/2
012, COM SUAS ALTERACOES E COMPLEMENTOS. INTIMEM-SE. CUMPRAM-SE.
CALDAS NOVAS, 14 DE JULHO DE 2017. VANESKA DA SILVA BARUKI JUIZA
DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 163312-98.2016.8.09.0024
AUTOS NR. : 812
NATUREZA
: INQUERITO
VITIMA
: NELMA COSTA DE MATOS
INDICIADO
: WOZIEL ALEXANDRE DE ALMEIDA
DESPACHO
:
AUTOS N. 2016.0163.3127 S E N T E N C A CUIDAM-SE DE INQUERITO PO
LICIAL EM DESFAVOR DE WOZIEL ALEXANDRE DE ALMEIDA, PARA APURAR A
PRATICA DOS DELITOS TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 129, 9 E 147, AMBOS,
DO CODIGO PENAL, COM A INCIDENCIA DA LEI N 11.340/06. INSTADO, O
REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO REQUEREU O ARQUIVAMENTO DOS A
UTOS, DIANTE DA AUSENCIA DE CONDICAO DE PROCEDIBILIDADE, EM VIRTU
DE DO DESINTERESSE DA VITIMA OS AUTOS VIERAM-ME CONCLUSOS. E O BR
EVE RELATO. DECIDO. ANALISANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE A VITIMA NA
O RESIDE NO ENDERECO FORNECIDO, MOTIVO PELO QUAL NAO FOI INTIMADA
PARA COMPARECER A AUDIENCIA DESIGNADA (F. 48), CONFIRMANDO SEU D
ESINTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DESTA FORMA, EVIDENTE A F
ALTA DE INTERESSE DA VITIMA, O QUE FAZ SURGIR A AUSENCIA DE JUSTA
CAUSA PARA A ACAO PENAL, UMA VEZ QUE, EM CRIMES DESTA NATUREZA,
E NECESSARIO A REPRESENTACAO DA OFENDIDA. COM EFEITO, RAZAO ASSIS
TE AO REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO QUANDO PUGNA PELO ARQUI
VAMENTO DO INQUERITO, JA QUE NAO NOS AUTOS NOTICIA DE QUE AS AMEC
AS VOLTARAM A SE REPETIR. POSTO ISSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 39
5, II, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ACOLHO A MANIFESTACAO MINISTE
RIAL E DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PRESENTES AUTOS. PUBLIQUE-SE,
REGISTRE-SE, INTIMEM-SE. TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE, OBS
ERVADAS AS CAUTELAS LEGAIS. CALDAS NOVAS, 14 DE JULHO DE 2017. VA
NESKA DA SILVA BARUKI JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 385825-13.2015.8.09.0024
AUTOS NR. : 2232
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERENTE
: NELMA COSTA DE MATOS
REQUERIDO
: WOZIEL ALEXANDRE DE ALMEIDA
DESPACHO
:
AUTOS N. 2016.0163.3127 S E N T E N C A CUIDAM-SE DE INQUERITO PO
LICIAL EM DESFAVOR DE WOZIEL ALEXANDRE DE ALMEIDA, PARA APURAR A
PRATICA DOS DELITOS TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 129, 9 E 147, AMBOS,
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