TJGO 16/08/2017 -Pág. 984 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2330 - Seção III
Disponibilização: quarta-feira, 16/08/2017
Publicação: quinta-feira, 17/08/2017
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 14/08/2017
NR. NOTAS : 2
COMARCA DE FAZENDA NOVA
ESCRIVANIA
: FAMILIA, SUC. INF.JUV. E 1.CIVEL
ESCRIVÃO(Ã)
: KLEBER DUARTE BATISTA
JUIZ DE DIREITO : EDUARDO PEREZ OLIVEIRA
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NR. PROTOCOLO
: 175684-25.2016.8.09.0042
AUTOS NR. : 127
NATUREZA
: INFRACAO ADMINISTRATIVA
AUTOR
: MPEG
REQUERIDO
: SBED
PAS
ADV REQDO
: 46576 GO - SABRINA CANDIDA DA SILVA ALVES
DESPACHO
:
INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS RE
TIRAR EM CARTÓRIO AS GUIAS DE RECOLHIMENTO DA MULTA, E COMPROVAR
O PAGAMENTO NOS AUTOS.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
SUSCITADO
: 178749-91.2017.8.09.0042
: 263
: SUSCITACAO DE DUVIDA
: ONISIO NUNES DE MEDEIROS
SEBASTIANA FRANCO DE MEDEIROS
SUSCITANTE
: CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DA COMARCA
DESPACHO
:
TRATA-SE DE SUSCITACAO DE DUVIDA INICIADA PELO RESPONDENTE DO CAR
TORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DE FAZENDA NOVA, ONDE QUESTIONA SOBR
E A POSSIBILIDADE DE SE FAZER RETIFICACAO DA AREA DO IMOVEL. COMO
E CEDICO, OS REGISTRADORES PODEM ENCONTRAR SITUACOES EM QUE DETE
RMINADAS EXIGENCIAS SAO NECESSARIAS PARTA A FEITURA DO ATO COM AS
QUAIS NAO CONCORDAM OS INTERESSADOS OU NAO POSSAM SER ATENDIDAS,
DAI SURGE A SUSCITACAO DE DUVIDA. A EXIGENCIA DEVE SER FEITA COM
O ATO ADMINISTRATIVO, POR ESCRITO, ENUNCIANDO AS CAUSAS IMPEDITIV
AS DO REGISTRO. A SUSCITACAO PERANTE O JUDICIARIO APOS TAL IMPEDI
MENTO POSSUI CARATER ADMINISTRATIVO, ANALISANDO O ACERTO OU NAO D
A EXIGENCIA E AS PROVIDENCIAS A SEREM TOMADAS. SEGUNDO WALTER CEN
EVIVA, "DUVIDA E PEDIDO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA, FORMULADO PEL
O OFICIAL, A REQUERIMENTO DO APRESENTANTE DE TITULO IMOBILIARIO,
PARA QUE O JUIZ COMPETENTE DECIDA SOBRE A LEGITIMIDADE DA EXIGENC
IA FEITA, COMO CONDICAO DE REGISTRO PRETENDIDO" (CENEVIVA, WALTER
. LEI DOS REGISTROS PUBLICOS. 20 ED. SAO PAULO: SARAIVA, 2010. F.
507). A SUSCITACAO DE DUVIDA NAO PODE SER CONSIDERADA CONSULTA,
NEM PODE SER UMA DUVIDA DO REGISTRADOR. E UM PROCEDIMENTO ADMINIS
TRATIVO PELO QUAL O JUDICIARIO SE MANIFESTA SOBRE O ENTENDIMENTO
DO CARTORIO, ANTE A EXISTENCIA PREVIA DO INCONFORMISMO DO INTERES
SADO, NOS TERMOS DO ART. 198 DA LEI N. 6.015/73. APOS DECLARADA A
DUVIDA PELO OFICIAL, O PROCEDIMENTO A SER SEGUIDO E O PREVISTO N
OS INCISOS DO DISPOSITIVO LEGAL ACIMA INDICADO E NOS ARTIGOS SEGU
INTES: PROCEDERA O OFICIAL A PRENOTACAO, PARA GARANTIR EVENTUAL D
IREITO DE PREFERENCIA NO REGISTRO, ANOTANDO A EXISTENCIA DA DUVID
A. CERTIFICADO NO TITULO A PRENOTACAO E A SUSCITACAO DE DUVIDA, O
OFICIAL RUBRICARA TODAS AS SUAS FOLHAS. APOS, O PROPRIO OFICIAL
NOTIFICARA O INTERESSADO, PARA QUE POSSA IMPUGNAR A DECLARACAO NO
PRAZO DE 15 DIAS, E TAO SOMENTE APOS O DECURSO DE TAL PRAZO E QU
E AS RAZOES DA DUVIDA SERAO REMETIDAS AO JUIZ COMPETENTE. RESSALT
E-SE QUE AINDA QUE NAO SEJA APRESENTADA IMPUGNACAO A DUVIDA SERA
JULGADA (ART. 199 DA LEI 6.015/73). RECEBIDAS AS RAZOES DA DUVIDA
, O JUIZ OUVIRA O MINISTERIO PUBLICO, E SE NAO FOREM NECESSARIAS
DILIGENCIAS, A DUVIDA SERA JULGADA DE PRONTO PROCEDENTE OU IMPROC
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