TJGO 23/08/2017 -Pág. 114 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2335 - Seção II
Disponibilização: quarta-feira, 23/08/2017
Publicação: quinta-feira, 24/08/2017
DE SERVICOS A COMUNIDADE E PRESTACAO PECUNIARIA. A DEFESA CONSTIT
UIDA DO APENADO, REQUEREU, NO 1 INCIDENTE A EXECUCAO, A TRANSFERE
NCIA DA EXECUCAO PARA A COMARCA DE UBERLANDIA MG, ONDE RESIDE COM
SEUS FAMILIARES. O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL, A FL. RETRO, PUG
NOU PELO DEFERIMENTO DO PEDIDO, VISANDO O EFETIVO CUMPRIMENTO DA
PENA (FL. 07 DO RP). CONCLUSOS. E O RELATORIO. D E C I D O. ANALI
SANDO OS AUTOS, NOTO QUE O APENADO RESIDE E TRABALHA EM COMARCA D
IVERSA, QUAL SEJA, UBERLANDIA MG (COMPROVANTE DE ENDERECO DE FL.
06 DO 1 IE), NAO E RAZOAVEL, ALIAS, VAI CONTRA OS DITAMES DA LEI
DE EXECUCOES PENAIS, QUE CUMPRA A PENA EM LOCAL DIVERSO. DESTA FO
RMA, TENDO CUMPRIDO COM A PRESTACAO PECUNIARIA NESTA COMARCA, A M
ELHOR MEDIDA QUE SE APRESENTA, NO CASO, E A REMESSA DOS AUTOS AO
JUIZO DA EXECUCAO PENAL DA COMARCA QUE POSSUI VINCULO, ONDE FICAR
A PROXIMO DA FAMILIA, CONTRIBUINDO PARA SUA RESSOCIALIZACAO, A TE
OR DO QUE DISPOE O ART. 7 DA RESOLUCAO N 113/2010 DO CONSELHO NAC
IONAL DE JUSTICA, QUE ASSIM DISPOE: ART. 7 MODIFICADA A COMPETENC
IA DO JUIZO DA EXECUCAO, OS AUTOS SERAO REMETIDOS AO JUIZO COMPET
ENTE, EXCETUADA A HIPOTESE DE AGRAVO INTERPOSTO E EM PROCESSAMENT
O, CASO EM QUE A REMESSA DAR-SE-A APOS EVENTUAL JUIZO DE RETRATAC
AO. ASSIM, DETERMINO A DEPRECACAO, COM REMESSA DESTES AUTOS A VAR
A DE EXECUCAO PENAL DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DE UBERLANDIA
MG, OBJETIVANDO CONTRIBUIR NA FISCALIZACAO DAS CONDICOES DAS PEN
AS RESTRITIVAS DE DIREITOS. DEIXO DE OFICIAR O JUIZO DA COMARCA D
E UBERLANDIA - MG, EM RAZAO DO CUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS
DE DIREITOS NAO DEMANDAR RECOLHIMENTO EM PRESIDIO. CUMPRA-SE AS D
ILIGENCIAS COM MAXIMA URGENCIA. COMUNIQUE-SE O SIP. INTIMEM-SE MI
NISTERIO PUBLICO E DEFESA CONSTITUIDA. INTIME-SE O REEDUCANDO NO
ENDERECO INFORMADO A FL. 06 DO 1 IE. GOIANIA, 14 DE AGOSTO DE 201
7. CRISTIANE MOREIRA LOPES RODRIGUES JUIZA DE DIREITO EM AUXILIO
NR. PROTOCOLO
: 359992-59.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 750
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: FRANCIRALDO ALVES DE ALMEIDA
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ADV ACUS
: 17256 GO - WILSE VALQUIRIA SANTOS
DESPACHO
:
CONCEDO O LIVRAMENTO CONDICIONAL AO SENTENCIADO FRANCIRALDO ALVES
DE ALMEIDA SUBORDINANDO-O AS SEGUINTES OBRIGACOES: I - RESIDIR N
O ENDERECO A SER DECLARADO, RELACIONANDO-SE BEM COM SEUS FAMILIAR
ES E COABITANTES; II - RECOLHER-SE A SUA RESIDENCIA ATE AS 23:00
HORAS; III - NAO MUDAR DE ENDERECO RESIDENCIAL E NEM SE AUSENTAR
DESTA CIDADE SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO; IV - COMPARECER
BIMESTRALMENTE PERANTE O SIP PARA COMPROVAR SUAS ATIVIDADES; V EXERCER TRABALHO HONESTO E TER COMPORTAMENTO EXEMPLAR NA SOCIEDA
DE; VI - ATENDER COM RAPIDEZ E BOA VONTADE AS INTIMACOES DAS AUTO
RIDADES JUDICIARIAS E POLICIAIS E FORNECER TODAS AS INFORMACOES R
EQUISITADAS PELOS ORGAOS DE FISCALIZACAO DESTAS CONDICOES; VII CONDUZIR DOCUMENTOS PESSOAIS E COPIA DAS CONDICOES SUPRA, PARA EX
IBI-LOS QUANDO SOLICITADOS; VIII - NAO PORTAR ARMAS, NEM FREQUENT
AR LOCAIS DE MA FAMA OU FAZER-SE ACOMPANHAR DE PESSOAS DE MAUS CO
STUMES; IX - RECOMENDA-SE A FREQUENCIA A ENTIDADES RELIGIOSAS. X
- APRESENTAR AO SIP, NO PRAZO MAXIMO DE 30 DIAS, APOS A REALIZACA
O DA AUDIENCIA DE CONCESSAO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, COMPROVANT
E DE EMPREGO. DESIGNO O DIA 06/09/2017, AS 13:30 HORAS PARA A AUD
IENCIA DE ADVERTENCIA. INTIME-SE O REEDUCANDO NO ENDERECO CONSTAN
TE A FL. 49 DO RP, DANDO-LHE CIENCIA DESTA DECISAO E PARA COMPARE
CER NESTE JUIZO NA DATA SUPRA. OFICIE-SE A GERENCIA DE MONITORAME
NTO ELETRONICO, NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, A FIM DE Q
UE PROCEDA A NOTIFICACAO DO(A) APENADO(A) QUANTO A REALIZACAO DA
AUDIENCIA ACIMA DESIGNADA. DEVERA ESTA SERVENTIA, CASO O(A) APENA
DO(A) TENHA ADVOGADO CADASTRADO NO SISTEMA SPG, PROCEDER COM A IN
TIMACAO DA AUDIENCIA DE ADVERTENCIA, VIA DIARIO DE JUSTICA ELETRO
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