TJGO 18/09/2017 -Pág. 1173 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2351 - Seção III
Disponibilização: segunda-feira, 18/09/2017
Publicação: terça-feira, 19/09/2017
7. RITA DE CASSIA ROCHA COSTA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 406563-81.2015.8.09.0069
AUTOS NR. : 1182
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERENTE
: POLYANA COSTA DA SILVA
REQUERIDO
: CICERO RODRIGO SILVA ALVES
DESPACHO
:
AUTOS N. 201504065632 DESPACHO ATENDA-SE O MINISTERIO PUBLICO. CU
MPRA-SE. GUAPO, 06 DE SETEMBRO DE 2017. RITA DE CASSIA ROCHA COST
A JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
:
:
:
:
:
324477-63.2009.8.09.0069
540
ACAO PENAL
TRANSPORTADORA TROPICAL
EURIPEDES ALVES PEREIRA
LUIS CARLOS DE OLIVEIRA
ADV ACUS
: 15077 GO - OLINDINA NASCIMENTO SALES
24854 GO - MARIA DE FATIMA PAULA FERREIRA
11067 GO - EDISON JOSE DE DEUS
DESPACHO
:
AUTOS N. 200903244777 DESPACHO EXPECA-SE CARTA PRECATORIA PARA IN
TERROGATORIO DO ACUSADO EURIPEDES ALVES PEREIRA, PARA A COMARCA D
E ANAPOLIS/GO. CUMPRA-SE. GUAPO, 06 DE SETEMBRO DE 2017. RITA DE
CASSIA ROCHA COSTA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 102173-73.2017.8.09.0069
AUTOS NR. : 357
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: EDMILSON PEREIRA DA SILVA
VITIMA
: ADRIANE DUTRA DE CARVALHO GONCALVES
DESPACHO
:
DECIDO. ISTO POSTO, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL DE FL. 169 E DEC
LARO EXTINTA A PUNIBILIDADE COM RELACAO AO DENUNCIADO EDMILSON PE
RERIA DA SILVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 107, IV DO CODIGO PENAL. APO
S O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE COM AS CAUTELAS DE PRAXE. NO
TIFIQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME
-SE. GUAPO, 06 DE SETEMBRO DE 2017. RITA DE CASSIA ROCHA COSTA JU
IZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 163994-54.2012.8.09.0069
AUTOS NR. : 345
NATUREZA
: INQUERITO
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
INDICIADO
: DIVINO MARTINS DE OLIVEIRA NETO
DESPACHO
:
DECIDO. NOS TERMOS DO QUE DISPOE O ARTIGO 10, 3 DO CODIGO DE PROC
ESSO PENAL, QUANDO O INDICIADO ESTIVER SOLTO E O FATO FOR DE DIFI
CIL ELUCIDACAO, E POSSIVEL A DILACAO DO PRAZO PARA CONCLUSAO DO P
ROCEDIMENTO INQUISITORIAL VISANDO A REALIZACAO DE ULTERIORES DILI
GENCIAS. A JURISPRUDENCIA DE NOSSOS TRIBUNAIS PATRIOS TRILHA NEST
E MESMO SENTIDO: (TRF1-008504) PROCESSO PENAL. PENAL. HABEAS CORP
US. INQUERITO POLICIAL. REU SOLTO. EXCESSO DE PRAZO. AUTORIDADE C
OATORA. TRATANDO-SE DE FATO DE DIFICIL ELUCIDACAO E ESTANDO O IND
ICIADO SOLTO, E POSSIVEL A PRORROGACAO DO PRAZO PARA CONCLUSAO DO
INQUERITO POLICIAL (CPP, ART. 10, 3). E IMPORTANTE FRISAR QUE O
PRAZO PARA CONCLUSAO DE INQUERITO POLICIAL NAO PODE SER INDEFINID
O, DEVENDO A AUTORIZACAO JUDICIAL PARA SUA PRORROGACAO SER DEVIDA
MENTE FUNDAMENTADA. A TURMA, POR MAIORIA, VENCIDO O JUIZ OLINDO M
Documento Assinado Digitalmente
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