TJGO 27/10/2017 -Pág. 1787 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2377 - Seção III
Disponibilização: sexta-feira, 27/10/2017
Publicação: segunda-feira, 30/10/2017
NR. PROTOCOLO
: 212611-03.2017.8.09.0091
AUTOS NR. : 1128
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: GERALDO JOSE MACHADO
DESPACHO
:
TERMO DE AUDIENCIA AUTOS N: 201702126115 REEDUCANDO: GERALDO JOSE
MACHADO AOS DEZESSETE DIAS DO MES DE OUTUBRO DO ANO DE DOIS MIL
E DEZESSETE (17.10.2017), NESTA CIDADE E COMARCA DE JARAGUA-GO, N
O EDIFICIO DO FORUM, NO SALAO DO TRIBUNAL DO JURI, ONDE SE ACHA P
RESENTE O MM. JUIZ DE DIREITO DR. LICIOMAR FERNANDES DA SILVA, CO
MIGO ASSISTENTE DE JUIZ. FEITO O PREGAO, AS 14H30MIN, CONSTATOU-S
E A PRESENCA DO REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO DR. EVERALDO
SEBASTIAO DE SOUSA. PRESENTE O REEDUCANDO GERALDO JOSE MACHADO, A
COMPANHADO POR SEU ADVOGADO NOMEADO PARA O ATO DR. JOSE MONTENEIV
A GONCALVES, OAB-GO N. 05.951. ABERTA A AUDIENCIA, FOI DADA A PAL
AVRA AO MINISTERIO PUBLICO QUE ASSIM MANIFESTOU: MM. JUIZ, O MINI
STERIO PUBLICO NOS TERMOS DO ART. 66 E SEGUINTES DA LEI DE EXECUC
AO PENAL VEM REQUERER DADO AS DEFICIENCIAS DO NOSSO CENTRO DE INS
ERCAO SOCIAL, PRINCIPALMENTE NA QUESTAO RELACIONADA AO CUMPRIMENT
O DA PENA EM REGIME ABERTO E SEMIABERTO, QUE SEJA DEFERIDO POR ES
TE JUIZO NOS TERMOS DO ART. 146-B, IV, DA LEI DE EXECUCAO PENAL,
A PRISAO DOMICILIAR DO REEDUCANDO, COM FISCALIZACAO POR MEIO DE M
ONITORACAO ELETRONICA. REQUER QUE SEJA EXPLICITADO AO REEDUCANDO
AS OBRIGACOES, RESTRICOES E DEMAIS NORMAS REGULAMENTARES PARA O M
ONITORAMENTO, INCLUSIVE, ADVERTI-LO QUE A QUEBRA DE QUALQUER DAS
OBRIGACOES IMPOSTAS ENSEJARA A IMEDIATA DECRETACAO DE PRISAO CAUT
ELAR E ABERTURA DE PROCEDIMENTO PARA APURAR A EVENTUAL FALTA GRAV
E NOS TERMOS DA LEI DE EXECUCAO PENAL. PEDE DEFERIMENTO. DADA A P
ALAVRA A DEFESA QUE ASSIM MANIFESTOU: MM. JUIZ, CONCORDO COM AS M
ANIFESTACOES DO MINISTERIO PUBLICO, RESSALTANDO QUE O ART. 146-B,
IV, DA LEI DE EXECUCAO PENAL GARANTE AOS REEDUCANDOS ESTE DIREIT
O, DEVENDO ENTAO, SER CUMPRIDA ADEQUADAMENTE. PEDE DEFERIMENTO. E
M SEGUIDA O MM. JUIZ PROFERIU A SEGUINTE DECISAO: TRATA-SE DE EXE
CUCAO EM FACE DO REEDUCANDO GERALDO JOSE MACHADO, DEVIDAMENTE QUA
LIFICADO, ATUALMENTE CUMPRINDO PENA EM REGIME SEMIABERTO. DESIGNA
DA AUDIENCIA ESPECIAL PARA ESTA DATA O MINISTERIO PUBLICO REQUERE
U A CONCESSAO DE PRISAO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRONICO A
O REEDUCANDO. A DEFESA CONCORDOU COM A MANIFESTACAO MINISTERIAL.
E O BREVE RELATORIO. DECIDO. A LEI N. 12.258/2010, QUE ALTEROU O
CODIGO PENAL (DECRETO-LEI N. 2.848/1940) E A LEI DE EXECUCAO PENA
L (LEI N. 7.210/84), INTRODUZIU NO ORDENAMENTO JURIDICO PATRIO O
MONITORAMENTO ELETRONICO DE PRESOS QUE, POSTERIORMENTE, FOI REGUL
AMENTADO PELO DECRETO N. 7.627/2011. NA FASE DE EXECUCAO PENAL, O
ARTIGO 146-B, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, DIRECIONA O MONITORAMENT
O ELETRONICO PARA AS HIPOTESES DE SAIDA TEMPORARIA NO REGIME SEMI
ABERTO E DE PRISAO DOMICILIAR. NESSE CONTEXTO, O ESTADO DE GOIAS,
COMO MEDIDA DE POLITICA CRIMINAL, ADOTOU O PROGRAMA MONITORACAO
ELETRONICA PRISIONAL DO SISTEMA PENITENCIARIO, DE RESPONSABILIDAD
E DA SECRETARIA DE ESTADO E ADMINISTRACAO E JUSTICA, COMO SOLUCAO
PARA O GRAVE E CRONICO PROBLEMA DA SUPERLOTACAO CARCERARIA DO ES
TADO, UTILIZANDO A TORNOZELEIRA ELETRONICA COMO INSTRUMENTO TIDO
COMO EFICAZ PARA A FISCALIZACAO DO CUMPRIMENTO DA PENA FORA DOS E
STABELECIMENTOS PRISIONAIS. O OBJETIVO DO PROGRAMA E GARANTIR AO
PRESO UM PROCESSO DE REINSERCAO SOCIAL GRADATIVO, OPORTUNIDADE DE
REINSERCAO NO MERCADO DE TRABALHO E ANTECIPACAO DO CONTATO FAMIL
IAR, PROMOVER O REFORCO A DIGNIDADE DOS MONITORADOS E A HUMANIZAC
AO DA EXECUCAO PENAL, ALEM DE GARANTIR A SOCIEDADE MAIS SEGURANCA
E CONTROLE. ISTO POSTO, E TENDO EM VISTA QUE ATUALMENTE HA TORNO
ZELEIRAS ELETRONICAS DISPONIBILIZADAS PELO PODER EXECUTIVO, DEFIR
O O REQUERIMENTO FORMULADO PELO MINISTERIO PUBLICO E CONCEDO AO R
EEDUCANDO GERALDO JOSE MACHADO PRISAO DOMICILIAR CONDICIONADA AO
USO DE TORNOZELEIRA ELETRONICA, NOS TERMOS DO ART. 146-B, INCISO
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